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PEC dos gastos reconstrói realismo orçamentário, diz assessor econômico da Fazenda

Controle de gastos

Marcos Mendes defendeu proposta durante audiência pública no Senado Federal
publicado: 08/11/2016 18h19 última modificação: 01/12/2016 16h18
Marcos Oliveira

O  assessor especial do Ministério da Fazenda, Marcos Mendes, defendeu nesta terça-feira (8) a PEC do teto dos gastos como condição para estabilizar a dívida pública e criar o ambiente propício para a retomada do crescimento. 

A argumentação de Mendes aconteceu durante audiência pública conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), que debateu a PEC 55/2016 (PEC 241 na Câmara dos Deputados). A Emenda estabelece um limite para o crescimento dos gastos públicos nos próximos 20 anos, podendo ser revista no décimo primeiro ano de vigência.

Segundo Mendes, a PEC é o primeiro passo para o ajuste fiscal, que deverá ser acompanhada da reforma da Previdência e do aperfeiçoamento de políticas públicas. “Ou nós não saímos do cenário deprimente que nos encontramos ou vamos no máximo ficar arrastando um crescimento de 1% ao ano”, alertou o chefe da Assessoria Econômica do Ministro da Fazenda para o risco de não aprovação.

O especialista destacou que um dos pontos fundamentais da proposta é a reconstrução do realismo orçamentário por meio do equilíbrio de receitas e despesas. Mendes lembrou que, ao longo dos últimos anos, a receita tem sido sistematicamente superestimada e as despesas aumentadas, razão pela qual tem acontecido o contingenciamento bilionário de despesas. E acrescentou que, com o advento da PEC, os limites orçamentários  serão respeitados.

Durante sua apresentação, Mendes rebateu o que ele chamou de os sete mitos da PEC do teto, entre os quais o de que haverá prejuízo nos investimentos na saúde. Ele apontou que a saúde vai ser beneficiada já que está perdendo no atual modelo de forte expansão dos gastos. “Se o gasto mínimo continuar atrelado ao desempenho da receita, nos momentos em que a arrecadação estiver crescendo abaixo da inflação, como tem ocorrido nos últimos anos, o gasto mínimo ficará defasado”, observou. Em 2015, exemplificou, o mínimo constitucional impactou num aumento de 6,9% nesta despesa. Se fosse atrelado à inflação, a correção seria de 10,7%.

Também esclareceu que boa parte dos investimentos em educação, também alvo de crítica na proposta, está fora do limite da PEC. Segundo o técnico, mais de 70% da despesa pública com educação não estão sujeitos aos limites estabelecidos pela PEC. Os gastos dos Estados e Municípios com educação são três vezes maiores que o realizado pela União. A PEC somente se aplica aos gastos do Governo Federal. Ademais, estão fora do limite os seguintes gastos federais: as complementações da União ao FUNDEB (R$ 12 bilhões/ano); FIES (despesa financeira de cerca de R$ 20 bilhões por ano); PROUNI (renúncias tributárias). Acrescentou que a Emenda Constitucional irá beneficiar os mais pobres, além de reduzir a despesa com pagamentos de juros.

Mendes afirmou que sem programa de ajuste fiscal, o destino do país é risco de insolvência, baixo crescimento e inflação. Ele disse ainda que o prazo estabelecido na PEC do teto dos gastos permite um ajuste gradual. “A situação fiscal é grave, não há espaço para política anticíclica e é preciso reformar o sistema tributário, para ele ser mais justo e eficiente”, finalizou.


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