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Ministro defende controle de gastos como condição para país voltar a crescer

Contenção de despesas públicas

Na primeira reunião do novo Conselhão, Meirelles fala sobre necessidade de aprovação do ajuste fiscal e demais reformas estruturais
publicado: 21/11/2016 15h16 última modificação: 23/11/2016 12h05
Beto Barata/PR

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, participou nesta segunda-feira (21/11), da primeira reunião da nova formação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), o chamado Conselhão, que reúne representantes do governo e da sociedade civil para debater a situação do país.

Durante sua apresentação, Meirelles fez um diagnóstico das causas da crise atual pela qual o Brasil está passando e defendeu a necessidade de o governo promover um ajuste fiscal  e as reformas capazes de estruturar as contas públicas no longo prazo, como a da Previdência.

Para reverter o quadro e promover a estabilização econômica, Meirelles defendeu o foco na contenção permanente de despesas e no aumento temporário da receita, como o recente programa de repatriação de ativos do exterior e receitas de privatização.

Também reforçou a necessidade de o governo reduzir a dívida pública em relação ao PIB como medida necessária para equilíbrio das contas. “A dívida pública pode atingir, se não tomarmos as providências, percentuais acima de 100%, 120%. Dependendo das projeções até 160%. Isto não é sustentável”, disse durante sua apresentação. 

O ministro da Fazenda também pediu foco na redução do papel do Estado de forma a disponibilizar mais recurso da poupança pública para a sociedade. “No momento em que nós controlamos, por exemplo, as despesas, nós estamos deixando mais recursos na mão da sociedade, para investir, para consumir. Porque quanto mais despesa tem o Estado, mais tem que captar, seja através de impostos, seja através de dívida”, enfatizou.

Meirelles defendeu ainda concentração no aumento da produtividade, da competitividade e do crescimento em potencial do país. Ele citou a importância de se promover um debate sobre a questão trabalhista, além da lei da governança dos fundos de pensão e das estatais. 

“Agora está em discussão a lei que estabelece a governança dos fundos de pensão das estatais. Tem R$ 160 bilhões sendo administrados pelos fundos de pensão. A gestão profissional é absolutamente fundamental. Isso protege o administrador na medida em que a lei coloca critérios rígidos para o preenchimento desses cargos”, apontou.

Ao defender das ações a serem implementadas para o controle dos gastos e retomada do crescimento, o ministro repetiu, em mais de uma ocasião, a palavra foco. “Como já vimos, tentar atirar para todos os lados como muitas vezes já se tentou ao mesmo tempo, não resolve o problema. Nós temos que aprovar uma medida e implementá-la. Porque são medidas que, na maioria delas, demanda, no caso das despesas, mudança constitucional”, afirmou citando a Proposta de Emenda Constitucional  (PEC) que limita o crescimento das despesas públicas à inflação do ano anterior. A medida foi aprovada em dois turnos na Câmara e está em tramitação no Senado.

Previdência

O titular da Fazenda fez uma defesa enfática da reforma da Previdência. “A sistemática atual é insustentável. Ela é injusta ao conceder privilégios a pequenos grupos. Ela sobrecarrega toda a sociedade. Ela contempla uma idade mínima para aposentadoria e redução das disparidades entre os diversos regimes, o que é muito importante, e ela garantirá o direito do trabalhador de receber sua aposentadoria”, disse na reunião.

Ainda relatou que tem conversado com trabalhadores que demonstram preocupação com o planejamento da aposentadoria antes dos 60 anos de idade. Segundo contou, o argumento do tem sido questionar ao trabalhador se ele prefere se aposentar cedo ou ter certeza de que vai receber sua aposentadoria. Para ter a certeza da aposentadoria, responde, o Estado precisa ter condição de pagar a precisa ser sustentável. “Então esse é um processo absolutamente fundamental” reforçou.

Ele comparou que o tempo médio de aposentadoria de homens e mulheres no Brasil com outros países. Exemplificou que no México, a idade média é 73 anos, contra 54 anos no Brasil. “Essa sistemática não é sustentável principalmente porque a expectativa de vida está aumentando. As pessoas cada vez vivem mais e cada vez mais nós temos pessoas que tem mais tempo de aposentado do que de contribuição. Então é importante que nós enfrentemos isso, porque alguém tem que pagar isso. Esse é o problema. A conta tem que fechar senão o país como um todo sofre”, declarou.

Saúde e Educação

O ministro ainda esclareceu aos conselheiros o impacto da PEC dos Gastos na saúde e na educação. “Existe um piso, um mínimo de investimento de custeio em saúde, educação, previsto pela Constituição. O que está se propondo é que este piso tenha critérios de evolução similares ao teto do total de gastos. Isto é, se garante, sim, a manutenção real das despesas e investimentos em saúde e educação. Isto é absolutamente crucial”.

Agências reguladoras

O ministro afirmou que é preciso fortalecer as agências reguladoras para que sejam claras e previsíveis. Na infraestrutura, isso é fundamental. Um dos problemas hoje é a insegurança com as normas futuras”, observou.

Para Meirelles é vital que o investidor tenha uma previsão de lucratividade aceitável, que justifique o investimento, mas também previsibilidade. “Se as regras forem imprevisíveis, forem mutáveis, não há como se fazer isso. E a agência reguladora independente e sólida é importante”.

Assim como fez o presidente Michel Temer na abertura da reunião, Meirelles pediu engajamento do setor privado no processo de desenvolvimento do país. “O governo está ouvindo os senhores e as senhoras, é muito importante que, como um todo, o setor privado, os trabalhadores, os empresários, os investidores e todos os profissionais liberais estejam engajados no processo de crescimento do país. Reformas estruturais, voltadas ao aumento da produtividade, da competitividade”, disse .

Diagnóstico

Aos conselheiros, destacou o crescimento das despesas públicas acima da inflação nos últimos anos. “De 2007 a 2015, por exemplo, em termos reais, o crescimento da despesa primária do governo central, isto é, o governo federal, cresceu 56%, que foi o triplo da elevação do PIB, 18%”, lembrou.

Enfatizou que o crescimento expressivo das despesas é originário, essencialmente, da Previdência; assistência social e programas de transferência de renda; despesas de custeio da saúde e educação; subsídios e subvenções econômicas. O ministro alertou que apenas no item Previdência, considerando as regras atuais, as projeções indicam que os gastos passariam de 8% do PIB em 2016 para 17,5% do PIB em 2006.

“A tendência é insustentável. Porque apenas para mantermos o tamanho do déficit atual da Previdência, não é para cobrir o déficit, apenas para manter onde ele está como proporção do PIB, seria necessário aumentar a carga tributária em 10% do PIB”, disse o ministro. Ele complementou que com a tendência recente do crescimento da despesa, a dívida bruta ultrapassaria 100% do PIB num curto espaço de tempo, “poucos anos”.

Também destacou que mais de 75% das despesas do governo são definidas pela Constituição de 1988, o que provoca um engessamento do orçamento. Na avaliação do ministro, programas de ajuste fiscal do passado não foram bem sucedidos porque “continua aberta a porta para eventual expansão do gasto público e muitas vezes excessiva”. Segundo ele, existia uma dificuldade política de se conter a expansão do gasto público. “Faltava a institucionalização da disciplina fiscal, que na prática, naquele momento, estava sendo observada”, disse citando políticas econômicas já implementadas no país desde os anos 90.

Meirelles reafirmou que a correção da deterioração das contas públicas é precondição para que a economia cresça de forma sustentada, com estabilidade de preços e assim voltar a gerar emprego e renda. “Essa é a questão central do Brasil hoje e todas as demais medidas evidentemente são fundamentais para aumentar a capacidade do Brasil de crescer”.


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