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Nelson Barbosa encaminha proposta de reforma fiscal

Projeto de Lei complementar terá quatro propostas estruturantes para apreciação do Congresso Nacional
publicado: 21/03/2016 21h14 última modificação: 07/04/2016 19h42
Gustavo Raniere/GMF

O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, detalhou nesta segunda-feira, 21/03, as quatro medidas que o governo encaminhará ao Congresso Nacional esta semana, por meio de um Projeto de Lei Complementar, para aperfeiçoar a gestão das finanças da União e dos governos estaduais. O objetivo é estabilizar o nível de renda e o emprego no atual momento de retração da atividade e também promover uma reestruturação fiscal duradoura e sustentável.

Para dar um alívio financeiro imediato aos estados e ao Distrito Federal, o governo propõe o alongamento do prazo de pagamento das dívidas dos entes com a União em 20 anos, no âmbito da Lei 9.496, de 1997. O plano de auxílio aos estados e ao DF inclui uma proposta de renegociação das operações de crédito contratadas junto ao BNDES até dezembro de 2015, promovendo um acréscimo de 10 anos nos prazo de pagamento,  com quatro anos de carência. Como benefício complementar, o governo poderá conceder redução extraordinária de 40% nas prestações mensais dos estados com nível maior de endividamento com a União.

Em todas as três possibilidades de acordo, o governo federal exigirá contrapartidas de reforma fiscal dos estados. No caso de as  27 unidades da federação assinarem os contratos aditivos de renegociação, a estimativa de impacto das propostas será de R$ 45,5 bilhões até 2018 (na hipótese de entrarem em vigor a partir de julho). “Essa é uma medida que resolve o problema de liquidez dos entes nessa fase de redução do nível de atividade que está afetando a renda das famílias, das empresas, dos estados e da União. É um adequado e temporário auxílio financeiros em troca de contrapartidas”, comentou o ministro Nelson Barbosa. (Consulte aqui as informações sobre o acordo)

A segunda medida apresentada pelo ministro é a proposta de limite para o crescimento do gasto da União. A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplinará a implementação de um limite plurianual para as despesas primárias federais como percentual do PIB fixado no Plano Plurianual (PPA).

A partir da definição do limite em percentual do PIB no PPA,  a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixará um valor nominal do limite de gasto para cada ano. Se na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) houver previsão de que o limite pode ser descumprido, serão acionadas automaticamente medidas de redução das despesas.

O mecanismo automático pode ser acionado em três estágios. O primeiro estágio inclui ações como a restrição à ampliação do quadro de pessoal, vedação à criação de cargos, funções, alteração da estrutura de carreiras e contratação de pessoal, restrição a reajustes reais de salários de servidores, vedação de concessão de aumentos de remuneração acima do índice de inflação, entre outras.

No segundo estágio, poderá haver restrição adicional a reajustes de salários de servidores, vedação de aumentos nominais de remuneração dos servidores públicos, restrição à concessão de subsídios, restrição ao crescimento das despesas, com a despesa discricionária e de custeio administrativo limitadas ao valor empenhado no ano anterior, sem correção pela inflação, e ainda a redução adicional das despesas com cargos em comissão, com corte adicional ao 1º estágio de pelo menos 10% das despesas com cargos de livre provimento.

Por fim, no terceiro estágio, a proposta prevê o aumento do salário mínimo pela inflação (conforme determina a Constituição), o corte nas despesas com benefícios a servidores, com redução em até 30% dos gastos com servidores decorrentes de parcelas indenizatórias e vantagens de natureza transitória (transferências, diárias, etc.), e ainda a redução voluntária de despesas com servidores por meio da implementação de programas de desligamento voluntário e licença incentivada para servidores e empregados, que representem redução de despesa.

Segundo Nelson Barbosa, essa é uma iniciativa necessária nesse momento em que as despesas primárias então crescendo em relação ao PIB e sinaliza para a sociedade e para o mercado o esforço do governo para controlar seus gastos. (Veja as medidas)

A terceira  medida que integra o PLC é a instituição do Regime Especial de Contingenciamento (REC), que permitirá ao governo, em períodos de baixo crescimento, preservar do contingenciamento despesas consideradas essenciais como os investimentos do Programa de Aceleração  Crescimento (PAC) em fase de finalização, gastos com a saúde, educação e segurança.

O REC poderá ser decretado quando a economia estiver em baixo crescimento nos termos já previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, crescimento inferior a 1% no período correspondente aos quatro últimos trimestres. “Contingenciar pode colocar em risco despesas essenciais para a prestação de serviços públicos básicos, como o pagamento de água e luz das escolas ou equipamentos do Exército na fronteira, bem como investimentos em fase final de execução, como a ferrovia Norte-Sul e a integração do São Francisco”, exemplificou Barbosa. Cada ministério terá que justificar a inclusão das despesas no REC e prestar contas da execução. (Consulte a apresentação)

A última medida proposta pelo governo para melhorar a situação econômica do país é autorizar o Banco Central a utilizar os depósitos remunerados como alternativa para “enxugar” excesso de liquidez no mercado.  Atualmente, a autoridade monetária utiliza as operações compromissadas (títulos do Tesouro Nacional) para reduzir o excesso de moeda. “O depósito remunerado é um instrumento  a mais para o Banco Central realizar o controle diário de liquidez”, explicou Barbosa.  De acordo com o ministro, caso a proposta seja aprovada, a lei deverá ser regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional. A partir da entrada de em vigor, o BC poderá usar essa alternativa no dia a dia e na intensidade que achar adequada. (Veja mais informações)                                                                           

   Ouça a entrevista coletiva sobre medidas de reforma fiscal - Parte 1    

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