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Fazenda apresenta a governadores proposta de auxílio a estados e DF

Redução nas prestações mensais será de 40% em 24 meses até o valor máximo de R$ 160 milhões por mês
publicado: 15/03/2016 19h54 última modificação: 17/03/2016 11h41

Brasília, 15/3/2016 – O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, reuniu-se nesta terça-feira (15) com os governadores para detalhar os encaminhamentos finais e as contrapartidas adicionais do Plano de Auxílio aos Estados e Distrito Federal.

Conforme anteriormente apresentado, o prazo previsto na Lei nº 9.496/97 para alongamento da dívida dos entes com a União será ampliado em 20 anos, o que poderá reduzir as parcelas em até R$ 10 bilhões em 2016, R$ 9 bilhões em 2017 e R$ 11 bilhões em 2018.

Nesta reunião, o governo aceitou a sugestão dos governadores de reduzir em até 40% o valor da prestação mensal de cada estado pelo período de 24 meses, o que poderá reduzir adicionalmente as parcelas das dívidas dos estados em R$ 7,1 bilhões em 2016 e R$ 7,5 bilhões em 2017 (anualizado). Importante destacar que o valor máximo dessa redução extraordinária estará limitado a R$ 160 milhões por mês (R$ 1,92 bilhão por ano), por estado.

A proposta final contempla ainda a possibilidade de alongar a dívida dos estados com o BNDES em até 10 anos, com 4 anos de carência do principal. Esse alongamento deverá diminuir as parcelas dessa dívida em R$ 2 bilhões em 2016, R$ 2,4 bilhões em 2017 e R$ 2,4 bilhões em 2018.

O impacto somado das três medidas anunciadas – alongamento em 20 anos e redução de 40% nas parcelas da dívida oriunda da Lei 9.496/97, e alongamento em 10 anos da dívida junto ao BNDES – deverá ocorrer somente a partir da assinatura dos aditivos contratuais pelos estados, o que terá início após a aprovação da lei que será encaminhada ao Congresso Nacional.

Caso, por exemplo, todos os estados assinem até junho seus aditivos contratuais referentes às três medidas acima mencionadas, o impacto sobre as parcelas de suas dívidas será de R$ 9,6 bilhões em 2016, R$ 18,9 bilhões em 2017 e R$ 17 bilhões em 2018.

CONTRAPARTIDAS

Em contrapartida aos alongamentos de 20 anos da dívida dos estados com a União e de 10 anos junto ao BNDES, os estados deverão adotar medidas fiscais, válidas por 24 meses, tais como não conceder aumento das remunerações dos servidores públicos, limitar o crescimento das despesas correntes à variação da inflação e reduzir em 10% a despesa mensal com cargos de livre provimento. 

Ainda como contrapartida aos alongamentos, os estados deverão aprovar Lei de Responsabilidade Fiscal que endereça um conjunto importante de mudanças estruturais, tais como a instituição de regime de previdência complementar, compatível com as regras de equilíbrio atuarial, e a alteração de suas estatísticas de pessoal, incluindo terceirizados que executem atividade-fim e apurando a estatística com base na remuneração bruta do servidor.

Também se destaca, dentre as contrapartidas, a mudança na LRF, prevendo a elaboração de Plano Plurianual de Despesa com Pessoal, com validade de 4 anos, bem como a vedação à concessão de aumento salarial nos últimos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.

Em contrapartida à redução adicional de 40% da parcela mensal da dívida, os Estados não poderão realizar operações de crédito por tempo equivalente ao dobro do período do benefício e deverão reduzir em 10% a despesa mensal com cargos de livre provimento.

Confira a apresentação do Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal