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​Governo reduz para 6% imposto sobre remessas para pagamento de serviços de turismo no exterior

Medida resulta na equiparação das remessas feitas por operadoras de turismo brasileiras com aquelas feitas diretamente pelos consumidores com uso de cartão de crédito no exterior
publicado: 02/03/2016 17h34 última modificação: 19/04/2016 10h11
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O governo publicou nesta quarta-feira (2) a Medida Provisória de número 713, que reduz de 25% para 6% o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a remessa de pagamentos destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, até o limite de R$ 20 mil ao mês. Para as operadoras ou agências de viagens, o limite é de R$ 10 mil. 

Até 2015 essas operações eram isentas, mas esse benefício fiscal venceu em 31 de dezembro.

Desde o dia 1º de janeiro de 2016, com o fim do período de isenção do imposto, essas empresas passaram a estar sujeitas à alíquota de 25% sobre as remessas.

Em 2014, quando vigorava a isenção tarifária, essa cadeia respondeu por 9,6% do PIB do Brasil, de acordo com o MTur.

Em obediência à LRF, o MF estimou na Exposição de Motivos em favor da medida que a redução da alíquota de 25% para 6% do IRRF sobre as remessas vai provocar uma renúncia fiscal de R$ 480,35 milhões em 2016, R$ 746,66 milhões em 2017 e de R$ 771,90 milhões em 2018. Essa perda de receita, segundo o Ministério, será compensada pela alteração da tributação incidente sobre cigarros, sorvetes, chocolates e rações para cães e gatos, anunciada em 29 de janeiro.

As aquisições de serviços de hotelaria no exterior, com pagamento diretamente no balcão e sem a participação das agências de turismo, no entanto, não estavam sujeitas ao imposto sobre a renda no Brasil. A pessoa física está sujeita apenas ao IOF de 6,38% sobre a operação de câmbio no cartão quando adquire esses serviços diretamente, e essa regra segue em vigor.

Também permanece em vigor a regra que garante que as remessas para fins educacionais, científicos ou culturais, bem como o pagamento para cobertura de despesas de saúde estejam isentos de retenção do IR na fonte, como sempre estiveram. A MP publicada hoje no DOU, ao reiterar essa isenção, afasta as dúvidas que haviam surgido em torno dessas categorias de remessas e garante segurança jurídica aos contribuintes.

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