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Projeto de Lei Complementar altera CTN para dar transparência fiscal

Objetivo da proposta é informar valores que deixam de ser arrecadados por incentivos ou benefícios tributários
publicado: 12/05/2016 12h41 última modificação: 12/05/2016 12h41

A  Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei complementar (PLC), que altera o Código Tributário Nacional (CTN).

O  PLC  propõe  a  alteração do §3º do art. 198 do CTN, que trata do sigilo fiscal,  para  acrescentar  mais  uma  hipótese  de  exceção  à  vedação da divulgação  de  informação  por  parte  da Fazenda Pública: o “incentivo ou benefício  de natureza tributária cujo beneficiário seja  pessoa jurídica”.

A   proposta   atende   aos   princípios  e  às  normas  internacionais  de transparência  das  contas  públicas.  O objetivo é informar os valores que deixam  de  ser  arrecadados  por incentivos ou benefícios tributários, que resultam  em  renúncia  de  arrecadação  ou  em perda de recursos públicos, preservada a intimidade e a privacidade do contribuinte pessoa física.

A  medida  atende  ao  princípio da transparência, previsto na Constituição Federal  e  na  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal, e garante o direito de o contribuinte obter informações sobre os gastos públicos, o que é necessário ao exercício do controle social e da cidadania fiscal.

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