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Medidas aumentam progressividade tributária de forma responsável, diz Barbosa

Ministro explicou que iniciativas corrigem distorções e mais do que compensam impacto da correção do IRPF
publicado: 06/05/2016 17h19 última modificação: 06/05/2016 18h30

O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, detalhou nesta sexta-feira um conjunto de medidas que vai aumentar a progressividade na estrutura tributária brasileira de maneira responsável e dar maior transparência à distribuição de renda e riqueza no país com base em dados do Imposto de Renda. 

As iniciativas, que serão encaminhadas ao Congresso Nacional por meio de um Projeto de Lei, tornam neutra, do ponto de vista fiscal, a correção de 5% na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, que havia sido anunciada pela presidenta Dilma Rousseff nas celebrações do 1º de maio. 

Esse reajuste incidirá de maneira linear sobre todas as faixas de renda, bem como sobre as deduções mensais por dependente, despesas anuais com instrução e sobre os rendimentos isentos de aposentadoria e pensão para contribuintes acima dos 65 anos. 

O impacto estimado da mudança no IRPF é de R$ 5,20 bilhões por ano a partir de janeiro de 2017. O aumento de arrecadação previsto com as outras quatro medidas anunciadas vai compensar o impacto da correção na tabela. No conjunto, o governo estima que as cinco iniciativas deixarão um saldo positivo de R$ 150 milhões em 2017. “Estamos aumentando a progressividade da tributação e fazendo isso de forma responsável, sem gerar impacto fiscal”, afirmou Barbosa. 

Compensação do IRPF

Uma das medidas compensatórias da correção da tabela do IRPF é a revisão do Regime Especial da Indústria Química (REIQ), que vai diminuir progressivamente a diferença entre o crédito e o débito tributário que as empresas desse setor recebem. “Já havia propostas de reduzir gradualmente esse incentivo, estamos aumentando a velocidade dessa correção”, disse Barbosa.

O ministro acrescentou que essa indústria tem se beneficiado recentemente da variação cambial e da diminuição do preço internacional do petróleo e derivados. Com a alteração do REIQ, estima-se um aumento anual de R$ 800 milhões na arrecadação. 

Outra iniciativa propõe considerar os rendimentos de cessão de direito de imagem, nome, marca ou voz na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) em sua totalidade (100%). Conforme a nota técnica publicada pelo Ministério da Fazenda, atualmente, ao aplicar o percentual de presunção de 32% a esses rendimentos, "assume-se que o restante do rendimento (68%) foi consumido em ações para a realização desse rendimento, o que não representa a realidade nesse tipo de atividade, em que na maior parte das vezes não há demanda de estruturas físicas e profissionais por parte do profissional que cede a imagem, nome, marca ou voz para a realização das tarefas." 

O impacto previsto para essa mudança é de R$ 836 milhões. “Essa é uma medida de progressividade e de maior justiça tributária”, disse o ministro. “Ela está concentrada em muito poucas pessoas, mas com renda elevada, o que financia em parte a correção da tabela para os 26 milhões de brasileiros que fazem declaração de IRPF.” 

Uma terceira iniciativa de compensação é a revisão da tributação incidente sobre o lucro presumido. Atualmente, na apuração da base de cálculo do IRPJ pela sistemática do lucro presumido, aplica-se um percentual variável entre 1,6% e 32%, a depender da atividade, sobre a receita bruta trimestral da pessoa jurídica. É sobre essa parcela da receita bruta que incidirão as alíquotas regulares do IRPJ.  

“Na prática, ao final do ano, em vários casos, os sócios dessas empresas acabam retirando mais que 32% do faturamento”, afirmou o ministro. "Isso quer dizer que o lucro era de mais de 32% do faturamento. Isso acaba criando uma distorção muito grande entre a tributação que é aplicada ao rendimento do trabalho da pessoa física na tabela do imposto de renda e a tributação que é aplicada à pessoa jurídica.” 

O que se pretende com a proposta é fazer incidir o imposto sobre a renda à alíquota de 15% somente sobre essa parcela que atualmente não é oferecida à tributação por ninguém, nem pelo gerador do lucro, nem pelo beneficiário. Barbosa destacou que a alíquota de 15% está no mesmo patamar, por exemplo, do quea que incide sobre as aplicações financeiras. Além disso, é justo que a pessoa jurídica continue sendo menos tributada que a física, porque a primeira não conta com benefícios como férias e 13º salário. A projeção do governo é aumentar a arrecadação em R$ 2,16 bilhões em 2017 com essa proposta. 

A quarta medida de compensação da correção na tabela do IRPF é a proposta de tributação, pela União, de heranças acima de R$ 5 milhões e doações superiores a R$ 1 milhão. As alíquotas variam de 15% a 25% conforme o volume envolvido. Esses itens já são tributados em nível estadual, e a incidência do imposto federal ocorrerá sobre a parcela que exceder o montante já recolhido pelos Estados, evitando assim a dupla tributação. 

“Essa é uma medida de justiça tributária e procura gerar mais igualdade e produtividade”, afirmou o ministro, acrescentando que a mudança alinha o Brasil às melhores práticas internacionais, adotadas em países como Estados Unidos e Inglaterra. Barbosa destacou ainda que se trata de uma tributação incidente sobre transferência e não sobre a riqueza. “Não é um imposto sobre grandes fortunas, só incide na transmissão.” 

A previsão de arrecadação dessa tributação é de R$ 1,06 bilhão, no caso das heranças, e de R$ 490 milhões, para doações. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse que a incidência dessa medida é muito concentrada, de apenas 0,2% da população, no caso das heranças. “São mudanças que alcançam aqueles que têm efetivamente condições de contribuir para a melhora da sociedade”, afirmou Rachid.

Desigualdade

Barbosa também anunciou que o Ministério da Fazenda pretende publicar anualmente o Relatório da Distribuição Pessoal da Renda e da Riqueza da PopulaçãoBrasileira com base em dados da Receita Federal. 

Citando o livro do economista francês Thomas Piketty, “O Capital no século XXI”, e a importância crescente da desigualdade no debate político mundial atualmente, Barbosa explicou que o documento vai alinhar o Brasil com outros países, que já divulgam estudos semelhantes baseados em dados das declarações de imposto de renda de seus cidadãos. Como ocorre lá fora, a análise dividirá a população em percentuais conforme a renda, sendo que a faixa do 1% mais rico será subdividida em décimos e milésimos. 

A Receita Federal tabulará e divulgará os dados, enquanto a Secretaria de Política Econômica conduzirá a análise e as comparações com outros países. “Com base nas pesquisas da POF, nós já temos um bom conhecimento das faixas mais pobres da população brasileira. É dever do Estado também conhecer melhor as camadas mais ricas da população”, afirmou o ministro. 

Presente na coletiva, o secretário de Política Econômica do MF, Manoel Pires, destacou que será possível, com a pesquisa, entender melhor a desigualdade no Brasil em alguns nichos da distribuição de renda que hoje não são captados de forma adequada. “Com isso a gente consegue criar inteligência, um conhecimento maior para promover uma harmonização tributária mais adequada à realidade brasileira e mais progressiva”, disse o secretário.

Sinais de melhora e desafios

Barbosa destacou ainda que a política econômica continua seguindo uma sequência pré-definida de ações que buscam a estabilização da renda e do emprego e a melhoria do nível de atividade, no curto prazo, e também reformas estruturais, que permitam que a recuperação do crescimento seja duradoura. 

“Temos adotado ações que vão gerar resultados positivos para a economia brasileira. Vários desses resultados já começam a aparecer”, disse Barbosa. “Já está endereçada uma redução de inflação com possibilidade de redução dos juros no futuro próximo”, afirmou. 

Outro sinal de melhora no cenário econômico é a diminuição do déficit em conta corrente. “Do ponto de vista das finanças internacionais, o Brasil tem situação mais equilibrada hoje que há um ano”, afirmou ele. “Conseguimos reduzir nossa posição comprada em swaps cambais, aumentando nossa posição comprada em moeda estrangeira e dando maior autonomia de política econômica ao governo.” 

O ministro afirmou que os principais desafios do Brasil são internos: equilibrar o orçamento, estabilizar a dívida pública e recuperar o nível de emprego de maneira consistente com a estabilidade fiscal.  “O governo, o Estado, a sociedade brasileira têm todos os instrumentos necessários para superar os problemas”, afirmou ele. 

O ministro citou ainda uma série de medidas anunciadas nas últimas semanas pelo governo com o objetivo de aumentar a transparência fiscal, o mercado de crédito e a segurança jurídica. Ele mencionou o Pacto do Mercado Imobiliário, assinado no dia 27 de abril; o anúncio das diretrizes e metas do Pronaf e do Plano Safra; a publicação, nesta sexta, do decreto que regulamenta o fundo de aplicação em títulos públicos de renda fixa, aumentando o escopo desse mercado; e a apresentada em reunião do Confaz de uma proposta de convalidação dos incentivos fiscais para eliminar incertezas que afetam empresas e governo. 

“Nós estamos trabalhando em medidas para aumentar ainda mais a transparência da tributação e do gasto primário. São propostas que estão em construção e que devem ser anunciadas na próxima semana. Também estamos trabalhando em conjunto com o Banco Central em iniciativas para melhorar o funcionamento do mercado de crédito, sobretudo neste momento em que várias famílias e empresas enfrentam necessidade de reestruturar suas dívidas e alongar seus financiamentos”, disse Barbosa.

Confira a apresentação: