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Instrução normativa atualiza prazos de fruição

Aduana

Prorrogações são relativas ao Retid e ao Reporto
publicado: 31/05/2016 11h51 última modificação: 31/05/2016 11h51

A Instrução Normativa RFB nº 1.644, de 30 de maio de 2016, publicada em 31/5, atualizou as instruções normativas do Retid e do Reporto, prorrogando os prazos finais para fruição de 22 de março de 2017 para 22 de março de 2032.

Retid é o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; Reporto é Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária. As prorrogações foram determinadas pelas leis nº 13.043, de 2014, e nº 13.169, de 2015, respectivamente.

Leia a IN 1.644 aqui