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Fazenda regulamenta norma tributária dos Fundos de Índice de Renda Fixa

Metodologia para determinação do Prazo Médio de Repactuação dos ETF considera o risco de taxa de juros associado a indexador dos títulos
publicado: 09/05/2016 10h57 última modificação: 23/05/2016 17h56

O Ministério da Fazenda publicou nesta segunda-feira (09/05), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 163, que regulamenta o cálculo do Prazo Médio de Repactuação (PRC) dos Fundos de Índice de Renda Fixa, conhecidos internacionalmente como ETF (Exchange Traded Fund) de Renda Fixa, a que se refere o §5º do art.2º da Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014.

De acordo com a referida lei, para efeitos de apuração do imposto sobre a renda, os rendimentos dos ETF de Renda Fixa devem ser tributados a partir de alíquotas decrescentes em função do PRC das carteiras dos fundos. 

A metodologia para determinação do PRC, detalhada na Portaria nº 163, considera o risco de taxa de juros associado a cada tipo de indexador dos títulos, incluindo os contratos de derivativos capazes de alterar a exposição final dos cotistas, adicionalmente ao prazoremanescente para vencimento.

Nesse sentido, os investidores que assumirem maior risco de taxa de juros são beneficiados por condição tributária mais favorável. Dessa maneira, o modelo de tributação incentiva o alongamento dos prazos dos títulos e adiciona direcionador à desindexação dos ativos.

Vale ressaltar que o conceito de PRC não é inovação no mercado brasileiro, tendo sido inclusive aplicado aos regulamentos que regem as Entidades Abertas de Previdência Complementar.

A conclusão de regulamentação das normas aplicadas aos Fundos de Investimento de Renda Fixa faz parte da agenda do Ministério da Fazenda para desenvolvimento do mercado de capitais, buscando a redução do grau de indexação da economia pela consolidação de referências de preços (benchmarks) alternativos às taxas de juros de 1 dia, predominantes no mercado brasileiro e inibidoras do alongamento dos financiamentos público e privado.

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