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Reajuste do funcionalismo estará sujeito ao limite constitucional

Nota à imprensa

Se aprovada, PEC adotará valores considerados no Orçamento deste ano e prevê que não haverá crescimento real do gasto público
publicado: 06/06/2016 12h53 última modificação: 06/06/2016 12h53

O governo já anunciou que vai propor ao Congresso Nacional emenda constitucional que limitará, pela primeira vez, o crescimento do gasto público e proporcionará o necessário ajuste estrutural das contas públicas. 

Essa proposta de emenda constitucional (PEC) adotará os valores considerados no Orçamento deste ano e definirá que não haverá crescimento real, ou seja, esses valores serão reajustados com base na inflação medida no ano anterior. 

É prerrogativa do Congresso Nacional decidir onde os recursos públicos serão alocados, respeitando esse novo limite constitucional, caso a PEC seja aprovada. 

O reajuste do funcionalismo estará sujeito ao limite constitucional de gastos. Portanto, não há nenhuma divergência entre o Ministério da Fazenda e o presidente da República em exercício Michel Temer.