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PEC limitará crescimento de gasto público à inflação do ano anterior

Objetivo principal da medida é estabilizar e reduzir a dívida pública em relação ao PIB, diz ministro da Fazenda
publicado: 15/06/2016 18h40 última modificação: 17/06/2016 18h18
Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, detalhou nesta quarta-feira (15/06), em entrevista no Palácio do Planalto, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que, se aprovada, estabelecerá um limite para o crescimento do gasto público. 

A medida inédita faz parte do esforço do governo para promover o ajuste estrutural das contas públicas, com ênfase na redução do crescimento da dívida pública em relação ao PIB, conforme destacou Meirelles em entrevista à imprensa após participar de reunião de Líderes da Câmara e do Senado. 

A PEC altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e determina que, a partir de 2017, a despesa primária total da União será reajustada com base na inflação oficial (IPCA) do ano anterior. Desta forma, a despesa primária total não poderá ter crescimento real. 

“A proposta tem como maior finalidade que o crescimento da dívida pública como percentual do produto possa, em primeiro lugar, ser estabilizado e depois comece a cair, com todos os benefícios para a sociedade, como o ganho da confiança e o aumento do consumo e do emprego”, disse o ministro. 

A medida também terá impacto mais estrutural: “O governo vai tomar menos recursos emprestados da sociedade para bancar a dívida, vai pagar menos de juros. A carga de recursos da sociedade que são direcionados para o governo também começa a diminuir, gerando mais recursos para o investimento”. 

A proposta, chamada de Novo Regime Fiscal, engloba os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e os demais órgãos, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas da União e a Defensoria Pública. 

“Todos esses poderes têm limites específicos usando o mesmo critério. Tem com base as despesas ocorridas no ano de 2016 e a partir daí serão corrigidas anualmente pela taxa de inflação do ano anterior. Por exemplo, o teto para as despesas totais de 2017 serão as despesas de 2016 corrigidas pela inflação de 2016 ”, esclareceu o ministro da Fazenda. 

Ele explicou que duração do novo regime é 20 anos, sendo que no 10º ano o presidente da República pode propor ao Congresso Nacional uma mudança na metodologia de cálculo desse novo limite anual de gastos, que passa a valer pelos dez anos seguintes. “Portanto, é um regime de longa duração”. 

Saúde e educação 

Conforme Henrique Meirelles, caso a PEC seja aprovada, as despesas com saúde e com educação serão preservadas, porém os valores mínimos dos gastos passarão a ser corrigidos pela variação da inflação do ano anterior e não mais indexada à arrecadação, como atualmente. 

Como exemplo prático, o ministro apontou que o total de gasto com educação no ano de 2016 tem um limite mínimo fixado pela Constituição. Pelo novo regime, esse limite mínimo será corrigido pelo mesmo critério das demais despesas para o ano de 2017. 

É prerrogativa do Congresso Nacional decidir onde os recursos públicos serão alocados, respeitando esse novo piso constitucional caso a PEC seja aprovada.  

“Nada impede que o Congresso decida alocar mais despesas à educação, se necessário, caso julgue que sejam mais importantes do que outras despesas do orçamento que possam ser diminuídas”, esclareceu Meirelles. 

Capitalização de estatais 

O ministro esclareceu que a proposta a ser apreciada pelo Congresso Nacional mantém a possibilidade de capitalização de estatais não dependentes, embora não haja previsão de que isso ocorra. O objetivo é evitar que, sendo necessária uma capitalização, ao longo dos próximos 20 anos, o governo não fique engessado. 

“Não temos essa expectativa [de capitalizar]. Mas num projeto de 20 anos, deve-se preservar essa possibilidade porque é um longo tempo e essa lei é feita para durar todo o prazo, ser eficaz. Se por uma razão ou motivo específico uma estatal qualquer precisar de uma capitalização daqui a 15 anos, isso vai violar lei e vai gerar uma série de problemas”, ponderou o ministro.  

Também está fora do limite de crescimento do gasto as transferências constitucionais a Estados, municípios e Distrito Federal e os créditos extraordinários, além das complementações ao Fundeb e as despesas da Justiça Eleitoral com as eleições. 

“O Governo Federal tem uma estrutura de arrecadação, mas uma parte disso pertence aos municípios, por exemplo.  Isso, evidentemente, está fora deste limite”, disse Meirelles. 

Descumprimento 

O ministro da Fazenda citou as medidas “autocorretivas” a serem aplicadas em caso de descumprimento do limite de gastos por determinado Poder, como vedar a concessão de reajuste de salários dos servidores, exceto por determinação judicial. 

Também ficam suspensas a realização de concurso público, a criação de novos cargos, empregos ou funções e a alteração de estrutura de carreira que leve ao aumento de despesas. “Em resumo, até que volte ao limite aquele Poder passa a ter uma série de restrições”, indicou Meirelles. 

“No caso do Poder Executivo, existem restrições adicionais. Por exemplo, a despesa nominal com subsídios econômicos não poderá superar a do ano anterior. Ou concessão ou ampliação de benefícios de natureza tributária”, completou o ministro. 

Cenário 

O ministro da Fazenda destacou que a despesa pública no Brasil tem crescido de forma insustentável. Citou que de 1997 até 2015 essa despesa cresceu, em média, cerca de 6% acima da inflação e o crescimento tem se acentuado nos últimos anos. 

“Para dar uma ideia mais precisa, de 2008 a 2015 a despesa primária total do governo federal cresceu mais de 50% acima da inflação, enquanto a receita cresceu 17%”, disse o ministro. 

Ao detalhar a PEC, Meirelles afirmou que não há possibilidade de o governo prosseguir se endividando indefinidamente pois gera impacto sobre a taxa de juros. “Essa dívida crescente gera também cargas de juro crescentes, o risco-país aumenta na medida em que se tenha dúvida sobre a sustentabilidade disso a longo prazo”, enfatizou. 

Ele destacou que a grande causa da recessão que afeta o país é a queda da confiança na sustentabilidade da dívida pública. Na avaliação do ministro da Fazenda, intervenções na economia e uma insegurança geral também foram fatores que influenciaram na queda da confiança do investidor e também do consumidor. 

“Hoje, muitos têm medo de perder o emprego. Então não consomem, não compram. É importante reverter esse processo”. E o estabelecimento de um teto para o crescimento dos gastos públicos é apontando pelo ministro como uma das medidas que podem contribuir para a retomada da atividade.

Confira a entrevista:

 

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