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Fazenda comenta decisão do Supremo Tribunal Federal sobre dívidas dos Estados com a União

Estados e municípios

Valores vencidos e não pagos por força de liminar serão parcelados em 24 meses a partir de julho
publicado: 01/07/2016 16h18 última modificação: 05/07/2016 18h46

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, nesta sexta-feira (1º), o acordo firmado entre a União e os Estados dentro do prazo determinado pela Corte. 

A decisão do STF é importante porque tem vigência imediata e prevê o alongamento das dívidas refinanciadas pelo prazo adicional de 20 anos, a concessão de carência de até 100% das prestações devidas nos meses de julho a dezembro de 2016 e o parcelamento em 24 meses, a iniciar-se em julho de 2016, dos valores vencidos e não pagos por força das liminares concedidas  aos Estados. 

Um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 257/2016 com os novos termos da acordo será encaminhado ao Congresso Nacional no início da próxima semana.