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CMN autoriza assunção de obrigações por entidades da administração pública

Resolução foi aprovada em reunião extraordinária do CMN
publicado: 21/07/2016 09h52 última modificação: 21/07/2016 09h52

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em reunião extraordinária, resolução que autoriza a assunção de obrigações por entidades da administração pública.

Resolução n. 4.505, de 20 de julho de 2016: autoriza a assunção de obrigações por entidades da administração pública

Altera o art. 9°-V da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, para autorizar a assunção de obrigações por entidades da Administração Pública, no contexto de saneamento econômico-financeiro de empresas estatais de energia elétrica.

Detalhamento

O art. 9°-V da Resolução n° 2.827, de 30 de março de 2001, autoriza a contratação de operações de crédito por empresas de energia elétrica, ou suas controladoras, que visem, exclusivamente, ao saneamento econômico-financeiro daquelas empresas, até o limite de R$ 1,9 bilhão. 

Com o intuito de dar continuidade a esse processo de saneamento, foram acrescentados os §§ 3º e 4º ao citado artigo, autorizando que as obrigações contratadas pelas empresas em questão possam ser assumidas por entes públicos, controladores dessas empresas, sem liberação de recursos adicionais aos originalmente contratados, nem concessão de novas garantias.

A medida se insere no contexto de reavaliação do controle de ativos em posse do Setor Público e é considerada estratégica. A situação financeira de algumas empresas estatais sob controle dos entes subnacionais pode provocar interrupção na prestação de serviços aos usuários e a descontinuidade de empresas. O saneamento econômico-financeiro dessas empresas por parte dos acionistas é uma medida que elevará a atratividade dos ativos para o mercado, permitindo a sua venda, o que pode contribuir para melhorar a prestação de serviços públicos à população.