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Discurso do ministro Nelson Barbosa durante reunião do CDES

publicado: 28/01/2016 20h35 última modificação: 10/02/2016 16h56

Boa tarde a todos.

Gostaria de cumprimentar a presidenta Dilma Rousseff, cumprimentar meus colegas ministras e ministros, todos os conselheiros, sejam muito bem vindos na retomada dos trabalhos deste conselho, que é vital para esse momento que nós atravessamos na economia e na sociedade brasileira. 

Tomando emprestadas algumas declarações que foram feitas antes de mim, esse é um ano de  união e de superação. Como o ministro Tombini colocou, hoje nossos problemas são muito mais internos do que externos. O ajustamento das nossas contas externas está indo muito rápido. Muito mais rápido do que esperavam, há um ano atrás. Hoje, nosso grande desafio é procurar o reequilíbrio interno. Equilíbrio tanto do ponto de vista da inflação quanto fiscal, mas, sobretudo, também da renda e do emprego. A estabilização da economia requer a estabilização fiscal, o controle da inflação e a retomada do crescimento, da renda e do emprego. 

Então, eu queria aproveitar essa oportunidade para apresentar para as senhoras e para os senhores quais são as prioridades da política econômica no âmbito do Ministério da Fazenda nesse ano e nos próximos anos. 

Em primeiro lugar, nós temos que completar aquilo que nós começamos. Nós enviamos várias medidas de ajuste ao Congresso Nacional, várias delas já foram aprovadas, mas algumas delas ainda precisam ser aprovadas. Então, nós queremos completar essas medidas e evoluir. Evoluir do ajuste fiscal para a reforma fiscal. Nós precisamos de reforma de longo prazo que estabeleçam as bases duradouras para o equilíbrio macroeconômico no nosso país. 

Essas reformas têm o duplo objetivo de consolidar a estabilidade econômica e, ao mesmo tempo, criar as bases para um novo ciclo de crescimento no nosso país. Precisamos estabilizar o nível de renda e o nível de emprego, e voltar a crescer. 

Para isso, nós vamos adotar - já estamos adotando e vamos intensificar - políticas de incentivo aos investimentos e às exportações, do lado da demanda, e políticas de reformas institucionais para aumentar a produtividade, do lado da oferta. 

Começando pelo lado fiscal, a evolução da economia brasileira nos últimos anos indica que é necessário estabelecer um limite para o crescimento do gasto público. Nosso gasto tem crescido em percentual do PIB em quase todos os anos nos últimos 20 anos. É vital para consolidar a estabilidade fiscal controlar o crescimento do gasto público. O crescimento contínuo do gasto gera uma pressão contínua para aumento da carga tributária, o que não é sustentável. O crescimento da despesa obrigatória, especialmente, acaba comprimindo o espaço que a gente tem de despesa discricionária, o que limita a capacidade do governo de adotar medidas de estabilização quando medidas de estabilização são necessárias. 

Nossa prioridade é elevar e recuperar nosso resultado primário para controlar a dívida pública e para ajudar o combate à inflação. Para fazer isso, eu quero aproveitar essa primeira reunião do Conselho para lançar uma proposta. Uma proposta de criar um limite legal para o crescimento do gasto primário da União. Tem várias maneiras de fazer isso. Nós temos estudado as experiências bem sucedidas no mundo e queremos construir essa proposta para enviar ao Congresso Nacional ainda neste semestre. 

Além disso, devido à experiência dos últimos anos de alta volatilidade das receitas do Governo, das receitas das empresas e das rendas das famílias, também é necessário ter uma margem de flutuação para absorver flutuações de receita. Então nós temos que combinar, limites mais estritos para o gasto com uma flexibilidade, uma margem de flutuação para absorver, no curto prazo, as flutuações de receita que a gente tem visto no Brasil nos últimos anos. Essa é uma proposta que nós queremos construir, convoco os outros conselheiros, as conselheiras aqui presentes, como também vou discutir isso com os parlamentares e os principais especialistas no assunto para construir essa proposta de reforma rapidamente. 

Nós propomos isso neste momento após fazer um grande esforço fiscal. E eu queria ilustrar isso com os números do ano passado. No ano passado, nós adotamos medidas que totalizaram R$ 134 bilhões. Nós adotamos medidas que equivaleram a 2,3% do PIB. Reduzimos nossas despesas discricionárias, reduzimos também despesas obrigatórias com reformas impostantes em programas do FAT e programas da Previdência Social. A maior parte do ajuste foi do lado da despesa. Porém, devido a queda do nível da atividade, mesmo com esse ajuste substancial do lado da despesa - o maior contingenciamento desde que existe contingenciamento - ainda assim, nós não conseguimos concluir nossas metas iniciais. 

Isso indica o quê? Indica que nós temos que avançar para reformas estruturais. Reformas estruturais do lado do gasto público. O que foi possível fazer do lado administrativo, foi feito. Um número ajuda a ilustrar isso. A evolução do gasto de custeio administrativo do governo federal, chamado custeio da máquina: gasto com viagens, passagens, luz, telefone, manutenção e limpeza. Esses são os números finais de 2015. Nós passamos de um gasto de R$ 31,6 bilhões, em 2014, para R$ 31,8 bilhões, em 2015, uma variação nominal de 0,5%. Uma queda real de 10%. 

Eu sei que vários dos empresários, vários dos representantes aqui também fizeram ajustes no seu dia-a-dia. O governo fez um forte ajuste nas despesas de custeio, mesmo com aumento da energia elétrica. Nós, como as empresas, como as famílias, tivemos que pagar mais também pela energia elétrica no ano passado. Aumentamos nosso gasto em energia elétrica em cerca de 51%. Mesmo com esse aumento em energia elétrica, os outros gastos caíram fortemente. Descontando energia elétrica, a queda real dos gastos de custeio da máquina do Governo Federal foi de 10%. Então, houve um grande esforço de contenção de gasto administrativo. 

Porém, isso não é suficiente. Nós temos que avançar no gasto obrigatório, para consolidar as conquistas sociais dos últimos anos e estabilizar de uma vez por todas as nossas finanças públicas. 

Por que nós temos que avançar nesse gasto obrigatório? Mais um número para ilustrar a realidade do nosso orçamento: nesse ano, nós temos uma autorização para gasto primário de R$ 1,2 trilhão, desse total de gastos, apenas 8,5% são contingenciáveis, são passíveis de controle pelo governo no curto prazo. Os outros 91,5% do gasto primário estão fixados, ou por leis, ou pela Constituição, ou seja, eles não estão sob controle direto, no curto prazo, do governo. Então, nós temos que construir reformas estruturais de longo prazo que encarem a questão do gasto obrigatório. E dentro do gasto obrigatório, o principal item do governo brasileiro e da maioria das democracias do mundo, é a Previdência Social. 

A Previdência Social responde por 44% de toda a despesa primária prevista para este ano. Tanto a despesa do INSS, quanto os benefícios da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). São programas importantes. São programas que nos permitiram criar uma rede de proteção social para lidar com as flutuações da economia, mas são programas cuja trajetória precisa de reformas. Olhando a evolução dos últimos anos, os gastos combinados do INSS e do LOAS subiram de cerca de 6% em 2002 para 8,7%, deve atingir 8,7% este ano. Uma subida de quase 3% do PIB. Esse gasto tem apresentado uma tendência de crescimento mais acentuado nos últimos anos. Então, para garantir a estabilidade fiscal e principalmente para garantir a sustentabilidade da Previdência é preciso reformar as regras da Previdência. Nós temos que reforma o que não é essencial para poder preservar o que é essencial. 

Nosso gasto de Previdência, mantidas as regras atuais, tende a crescer explosivamente. Não só por questões financeiras, mas sobretudo, por questões demográficas. As projeções do IBGE mostram que a população brasileira vai mudar substancialmente nos próximos 35 anos. Hoje, nós temos cerca de 204 milhões de habitantes. Desses 204 milhões de habitantes, cerca de 141 milhões são o que a gente chama de população em idade ativa, população entre 15 e 64 anos. Nós temos 16 milhões de pessoas que é a população idosa, mais de 65 anos. 

Até 2050, nos próximos 35 anos, a população em idade ativa vai crescer muito pouco, vai passar de 141 milhões para 143 milhões, vai ficar praticamente no mesmo nível. Já a população idosa vai subir de 16 milhões para 51 milhões, vai quase triplicar. Isso quer dizer o quê, senhoras e senhores? Nos próximos 35 anos,  o mesmo número de adultos vai ter que sustentar o número três vezes maior de idosos. Isso, por si só, demonstra a necessidade da gente enfrentar já a questão da Previdência. É por uma questão de justiça entre gerações, nós queremos manter o nosso sistema de Previdência Social, em que uma geração sustenta a previdência da geração anterior e para fazer isso, nós temos que adequar as nossas regras. 

Então, eu quero aproveitar esse fórum para também iniciar e lançar uma proposta de construção de uma reforma da Previdência, sobretudo nas questões das regras de idade. Nós temos que reformar as regras de idade, tanto no sistema de aposentadoria por tempo de contribuição, quanto no sistema de aposentadoria por idade. 

Em certo sentido, nós já começamos a fazer isso, quando adotamos a regra 85/95 móvel para o sistema de tempo de contribuição. Agora, nós temos que avançar mais. Nós queremos discutir isso e construir uma proposta. Uma proposta de longo prazo. Esta é uma reforma de Estado. Esta é uma reforma que não tem um grande impacto neste mandato da presidente Dilma Rousseff. Mas é uma reforma que é necessária para estabilizar de maneira definitiva as finanças públicas brasileiras. 

Vocês podem ter tranquilidade de que toda e qualquer proposta primeiro: vai respeitar o direito adquirido, vai ter um regime de transição para lidar com as expectativas de direito e vai ser feita sem sobressaltos e sem surpresas para que todos possam se adaptar. Mas essa é uma questão inevitável do debate público no Brasil e no mundo. E já passou da hora da gente começar a enfrentar essa questão. 

Ainda do lado da despesa, também nós vamos fazer um grande programa de reavaliação de todos os gastos obrigatórios e discricionários do governo. Nós queremos aumentar a avaliação de custo-benefício, aumentar a eficiência do gasto público e o ministro Valdir Simão vai falar mais sobre isso no pronunciamento dele. Eu vou passar agora para a parte tributária. 

Essas reformas que eu coloquei - colocar um limite para o gasto público, fazer uma reforma nos principais gastos obrigatórios - requerem, como próprio nome diz, mudanças em leis e mudanças na Constituição. Ou seja, elas são reformas que vão entrar em vigor gradualmente, seu impacto é crescente, porém gradual. Enquanto essas reformas não produzem plenamente seus impactos, nós precisamos de mecanismos temporários para atravessar a atual fase de instabilidade e volatilidade econômica. E é por isso que é muito importante e é prioridade para o governo a aprovação da CPMF e da Desvinculação das Receitas da União, que estão hoje no Congresso Nacional. 

São duas medidas temporárias. Temporárias, mas necessárias para nos dar uma receita extra, uma poupança necessária para atravessar esse período enquanto nós discutimos e implementamos as reformas de longo prazo, e para nos dar flexibilidade orçamentária para lidar com o Orçamento nesse período de alta volatilidade de receita. 

Obviamente, as medidas de tributação não se restringem à CPMF. A CPMF é uma poupança temporária e necessária, mas nós temos medidas também estruturais. Como os empresários e trabalhadores aqui conhecem, nós temos uma reforma tributária já em andamento. Nas próximas semanas, o Ministério da Fazenda enviará ao Congresso Nacional a proposta de reforma do PIS/Cofins. Nós vamos começar com o PIS, nós vamos adotar aquilo que os tributaristas chamam de crédito financeiro, que nada mais é do que cada compra de insumo, o imposto que você gastar em cada compra de insumos vai gerar automaticamente um crédito tributário que pode ser utilizado para pagar os impostos devidos em suas vendas. Isso vai simplificar bastante a vida das empresas e da própria Receita Federal. Nós vamos começar com o PIS, nós vamos adotar um sistema de até quatro alíquotas para adaptar essa sistemática às características de cada setor. O setor de varejo é diferente da indústria, que é diferente do setor de construção civil. Então, nós vamos apresentar isso nas próximas semanas e enviar ao Congresso Nacional como projeto de lei, ou seja, para ter tempo de discutir, para todo mundo se adaptar e, provavelmente, se tudo der certo, esse novo sistema poder começar no final deste ano ou no início de 2017. 

A gente tem que completar a reforma do ICMS. Esse é um trabalho já de longa data, já se avançou bastante, o Congresso aprovou a lei da repatriação, agora, a próxima fase é aprovar as PECs que destinam parte dos fundos de repatriação para os fundos regionais, os fundos que vão dar assistência aos estados e municípios para fazer a reforma do ICMS. Se nós conseguirmos aprovar esses fundos, nós vamos fazer o chamado acordo de convalidação de benefícios já esse ano. Aprovando o direcionamento dos recursos da repatriação, nós podemos fazer a convalidação em 2016 e eliminar de uma vez por todas a incerteza jurídica que hoje paira sobre vários governos estaduais e sobre várias empresas no Brasil. Fazendo isso, nós podemos também começar a planejar a transição para uma alíquota estadual mais baixa, seja a partir de 2017, seja a partir de 2018, e com isso diminuir uma das fontes  principais de incerteza do nosso sistema tributário. 

Em terceiro lugar, temos que avançar e reformar a nossa tributação de pequenas empresas e pequenos empresários. Nós temos um bom sistema de tributação de pequenas empresas e pequenos empresários. Porém, ele desestimula o crescimento. Ao crescer, as empresas se deparam com um aumento súbito da sua tributação. Já há proposta nesse sentido no Congresso Nacional e podemos aperfeiçoar essa proposta para criar a chamada faixa de saída, para que as empresas possam crescer sem aumentar demasiadamente seu ônus tributário. Agora, nós temos que fazer isso sem perda de arrecadação. E, nesse momento de reequilíbrio fiscal, o governo brasileiro não tem capacidade de abrir mão de arrecadação. 

Em quarto lugar, na área de tributos diretos, nós queremos aumentar a progressividade da nossa tributação. Não só queremos como já estamos fazendo isso.. Nós temos duas MPs que versam sobre juros de capital próprio, melhorando a tributação direta sobre empresas, pessoas jurídicas, e temos uma MP também que melhora a tributação do imposto de renda de pessoas físicas sobre ganho de capital, melhorando a progressividade da tributação sobre pessoas físicas. 

Sabemos que há várias propostas de melhorar a tributação direta sobre a renda e o patrimônio. Estamos abertos a discutir isso ao longo deste ano. Mas o nosso foco imediato é aprovar o que já está no Congresso Nacional. Até porque qualquer outra modificação de tributação direta, pelo que diz a Constituição Brasileira, só vai valer a partir de 2017. Então, vamos aprovar o que já está no Congresso Nacional, e ter uma discussão de longo prazo sobre como aumentar a progressividade do nosso sistema tributário. Temos que fazer isso, novamente, sem perda de arrecadação. Eu queria mostrar um número que justifica isso mais do que qualquer coisa. 

A evolução da receita tributária do governo federal - a receita não previdenciária - caiu nos últimos anos. Esse é o número que todos os especialistas conhecem, mas que, incrivelmente, não é muito divulgado, não é muito conhecido pela população em geral. Se nós pegarmos a soma de tributos diretos indiretos não previdenciários, ele vem caindo desde 2013 e no ano passado chegou a 13,5% do PIB. 

Houve uma mudança no patamar de arrecadação do governo com o fim do super ciclo de commodities. Em meados da década passada, quando o crescimento estava lá em cima quando preço do minério de ferro estava lá em cima, a arrecadação do governo não previdenciária flutuava entre 15% e 16% do PIB. Após a crise internacional, ela começou a flutuar entre 14% e 15% do PIB, e, no ano passado, caiu abaixo de 14%. Assim como as famílias estão enfrentando dificuldades de caixa, assim como as empresas estão enfrentando dificuldades de caixa, nós também estamos enfrentando dificuldades de caixa. Isso mostra uma queda de arrecadação não-previdenciária do governo. O número do ano passado é inferior ao número do ano de 2010. No ano passado, nós arrecadamos em impostos e contribuições não previdenciárias menos do que há 16 anos atrás. 

Então, é por isso que nós propomos o retorno temporário da CPMF para recompor arrecadação temporariamente enquanto a economia se recupera e enquanto nós discutimos reformas de longo prazo, do lado da despesa e do lado da receita.

O que cresceu nos últimos anos é arrecadação do bem. É arrecadação associada à folha de pagamento. As contribuições das receitas do INSS subiram cerca de 4,5% do PIB, no final dos anos 90, para 5,7% do PIB em 2012. Isso é fruto do aumento de emprego e fruto sobretudo do aumento da formalização do mercado de trabalho. Da formalização das pequenas e médias empresas e da formalização das relações de trabalho com mais e mais pessoas com carteira assinada. 

Infelizmente, nos últimos anos, essa arrecadação tem caído devido ao desempenho do emprego. E é por isso que reformar a previdência não é só uma questão do lado do gasto, e também recuperar um emprego mais rapidamente porque essa é a base principal de receita da Previdência Social. 

Senhoras e senhores, além das iniciativas para reequilibrar a nossa política fiscal, nós temos, como eu falei, de recuperar o crescimento mais rapidamente. Estimular as exportações estimular os investimentos. Os ministros Armando Monteiro e Kátia Abreu vão apresentar nossa estratégia principal de aumento de exportação e abertura de mercado. Eu vou me concentrar aqui em falar pouco sobre investimento. 

Nos últimos 12 meses, nós fizemos um grande trabalho de aperfeiçoar nosso Marco regulatório no setor de infraestrutura. Nós aperfeiçoamos as regras de concessão de rodovias, nem todas as rodovias agora tem que ser duplicadas em cinco anos, depende das características de cada rodovia. Ajeitamos e acertamos as taxas de retorno às realidades de mercado. Nós aperfeiçoamos o modelo de concessão das ferrovias. Aperfeiçoamos o modelo de concessão de portos. Já começamos a fazer o leilão de portos no novo modelo. E aperfeiçoamos também o modelo de aeroportos e já enviamos para o TCU os leilões de concessão de mais quatro aeroportos que a gente espera fazer ainda neste primeiro semestre.   

Este processo de aperfeiçoamento regulatório, de reformas microeconômicas já está em andamento. Já avançou bastante o setor de logística, avançou bastante o setor de energia, com resolução de algumas pendências importantes, que agora, uma vez resolvidas, tornam o setor de energia novamente atrativos para investimentos. E agora nós vamos dar um passo - dois passos - adicionais: nós vamos reformar a regulação do setor de telecomunicações e nós vamos começar a aperfeiçoar a nossa regulação de petróleo e gás. 

No setor de telecomunicações, o ministro André Figueiredo está por concluir uma audiência pública para adaptar o nosso marco regulatório. O marco regulatório atual foi feito no final dos anos 90. Naquele época, o foco era em linhas fixas, em orelhões. Celular era uma coisa para poucos. Computador, internet, então, para muito poucos. Hoje o mundo é outro. Smartphone é uma coisa comum. Um maior fluxo de dados, de voz, é via fluxo de internet de banda larga. Então a gente tem obrigação de atualizar a nossa regulação. E isso requer um projeto de lei. É que nem lei do petróleo. Tem que mandar um projeto de lei para o Congresso Nacional, a gente concluiu a consulta pública e nós vamos fazer isso, esperamos, até o final do primeiro trimestre, mandar essa proposta para discutir com o Congresso Nacional. E novamente queremos ouvir as opiniões de todos vocês. 

Há um grande potencial para destravar investimento e esse setor pode crescer muito rápido no Brasil já no segundo semestre, porque este é um dos setores que crescem muito no mundo todo. E nós estamos bem atrás da fronteira tecnológica, podemos avançar mais rapidamente. 

No setor de petróleo e gás, diante das flutuações do mercado de petróleo e diante também da necessidade da evolução da nossa própria economia, nós temos que adotar algumas medidas. 

Nós vamos, no Ministério da Fazenda, estender o prazo daqueles regime especial de tributação Repetro, que dá condições favorecidas para admissão temporária de alguns equipamentos, de modo que as empresas possam ter um horizonte mais longo de planejamento do seu investimento. Nós vamos também autorizar a ANP a renovar as concessões de petróleo que foram feitas lá no meio dos anos 90 porque esses campos ainda têm um grande potencial produtivo, mas como essas concessões vão vencer daqui a seis, sete anos. É preciso renová-las pra que isso justifique mais e mais investimentos. 

Mais importante: nós vamos aperfeiçoar nossa política de conteúdo local, adotando um sistema mais flexível em que as empresas podem cumprir as metas de conteúdo local com base no sistema de pontos. E, com isso, nós vamos conseguir atender ao objetivo da política de conteúdo local pra gerar emprego e desenvolvimento tecnológico no país e, ao mesmo tempo, dar flexibilidade pras empresas se adaptarem neste período em que o mercado de petróleo está muito volátil. 

Essas são reformas importantes. Ou seja, as reformas microeconômicas estão em andamento e vão avançar mais ao longo desse ano. 

Temos programas de investimento importantes, tanto na área de logística quanto na de energia elétrica. Como eu falei, o programa de concessões avançou muito. Ele foi lançado no meio do ano passado e, desde então, nós fizemos um intenso trabalho de construir projetos. Já temos quatro projetos de rodovias prontos para análise no TCU - dois estão lá, dois vão para o TCU nas próximas semanas - nós vamos receber mais 11 estudos até o final de fevereiro. Já recebemos estudos de três ferrovias e colocamos uma em audiência pública: o trecho Sul da [Ferrovia] Norte-Sul. Os quatro aeroportos já estão em análise no TCU. E leilão de portos está andando bem. 

O ministro Helder Barbalho acabou de anunciar, na semana passada, mais uma rodada que deve acontecer até o final de março ou de abril. Em paralelo a isso, o Plano de Investimento em Energia Elétrica, sob a liderança do ministro Eduardo Braga, também tem progredido bem. Fizemos vários leilões no ano passado e outros leilões estão programados para esse ano. Fizemos o leilão de renovação de hidrelétricas, conseguimos arrecadar para os contribuintes brasileiros R$ 17 bilhões. Há mais concessões vencendo este ano, que também serão renovadas e proporcionarão uma receita para a população brasileira. E nós queremos avançar mais em programas de eficiência energética e melhora na distribuição de energia. 

Além disso, há um processo em curso de reestruturação de algumas distribuidoras da Eletrobras que vai beneficiar o Estado e vai beneficiar o funcionamento da economia. 

Do lado do gasto público, no ano passado, o período de ajuste, assim como várias empresas reduziram os seus desembolsos, nós também tivemos que reduzir nossos investimentos. Esse ano, o desafio é estabilizar o investimento público. Sobretudo investimento público em transportes, sobretudo investimento público em recursos hídricos. Nós queremos completar várias obras de rodovias que estão muito próximas da conclusão e queremos também avançar mais na conclusão do programa de integração do São Francisco. 

E vamos continuar investindo naquele que é nosso principal programa de investimento, que é o Programa Minha Casa, Minha Vida. Para dar alguns números sobre o programa Minha Casa, Minha Vida, desde o seu lançamento, em 2009, já foram contratadas 4 milhões e 159 mil unidades. Dessas unidades, já foram entregues 2 milhões e 500 mil casas ou apartamentos para a população brasileira. Nesse momento, há 1 milhão e 600 mil unidades em construção. Então esse número mostra, primeiro, o tamanho e a diversificação do Brasil. Mesmo em um contexto de dificuldade, um contexto de retração do nível de atividade econômica, nós temos 1 milhão e 600 mil casas em construção. No ano passado, foram contratadas 402 mil unidades, foram entregues 487 mil unidades. Nós temos trabalhado em conjunto com o ministro Gilberto Kassab. Depois do Carnaval, nós vamos lançar as metas de contratação para a faixa 1 e 2 para esse ano. E, principalmente, nós vamos lançar um novo produto, chamada faixa 1,5, uma faixa intermediária entre a 1 e 2, com subsídio mais moderado, mas ela é basicamente mais adequada para as populações de renda média em grandes regiões metropolitanas, que é uma área onde o Minha Casa, Minha Vida tem tido dificuldade de entrar: grandes regiões metropolitanas. 

Então nós vamos lançar a faixa 1,5 até o final de fevereiro e isso vai proporcionar uma recuperação mais rápida do setor de construção civil. 

Eu sei que já estourei meu tempo, mas agora eu vou pedir um pouco de crédito para falar sobre crédito. Senhoras e senhores, por último, pra concluir, eu queria falar um pouco da situação do crédito no Brasil. Nós temos o mesmo fenômeno afetando as diferentes partes da economia brasileira de modos similares. Todo mundo experimentou uma queda de receita. Cada um tem uma capacidade diferente de ajustar suas despesas. As famílias cortam suas despesas mais rápido que as empresas. As empresas cortam suas despesas mais rápido que o governo. Mas todo mundo tem que adequar suas despesas ao novo patamar de receitas. E, neste processo, a maioria dos agentes enfrenta uma restrição de caixa. E essa restrição de caixa tem sido intensificada no último ano porque também houve uma redução da oferta de crédito. Como o [presidente do Bradesco, Luiz] Trabuco colocou, como também o Tombini mencionou, os números do Banco Central foram divulgados ontem e hoje. Houve uma queda da oferta de crédito em termos reais no Brasil no ano passado. A oferta total de crédito no Brasil caiu 4,7% em termos reais. A oferta de crédito livre caiu 7,6%. E até a oferta de crédito direcionado caiu, caiu 1,5%. 

Então, nós temos que recuperar as condições de crédito da economia. Eu vejo alguns analistas dizendo “o governo quer dar um estímulo, um incentivo ao crédito”. Não se trata disso, se trata de normalizar as condições de crédito da economia. Nós não podemos ter uma continuidade de uma queda dessa magnitude. Nós temos que normalizar as condições de crédito na economia. E para fazer isso, desde que eu assumi o Ministério da Fazenda tenho trabalhado com nossos bancos, com as instituições financeiras e com o FGTS em detectar possibilidades de utilizar melhor os recursos que já existem. 

Como que a gente pode utilizar melhor a liquidez que já existe no mercado financeiro sem gerar custo adicional para União, sem gerar mais equalização da taxa de juros, sem gerar custo adicional para os contribuintes brasileiros? É dever do governo utilizar da forma mais eficiente os recursos existentes. E com base nesse trabalho, nós detectamos sete iniciativas que podem ampliar o crédito no Brasil em até R$ 83 bilhões sem necessidade de nova injeção de recurso por parte da União, sem necessidade de nova equalização de taxas de juros. Se vocês permitirem, eu vou detalhar rapidamente cada uma dessas iniciativas. 

No crédito rural, o Banco do Brasil tem um excesso de liquidez que pode, deve e vai ser aplicado no crédito rural. O Banco do Brasil vai retomar a chamada linha pré-custeio, que é uma linha de capital de giro para os agricultores, que permite que eles possam comprar insumos antecipadamente, com desconto de preço. Essa é uma linha que existia, ano passado, infelizmente, ela não pôde ser oferecida. Então agora eu quero anunciar que nós vamos voltar à normalidade: esse ano tem pré-custeio. Vai ter R$ 10 bilhões de pré-custeio, começando a ser disponibilizado, se tudo der certo, já a partir de amanhã ou da semana que vem. 

Além disso, o FGTS tem bastante recurso, está aplicando ele em aplicações de curto prazo. O FGTS se disponibilizou, nós vamos discutir, obviamente, no Conselho Curador, mas já falamos com várias lideranças, o FGTS se disponibilizou de aplicar R$ 10 bilhões em financiamento imobiliário. Disponibilizar R$ 10 bilhões pra comprar títulos imobiliários das instituições financeiras, que, por sua vez, vão poder com isso fazer novos empréstimos imobiliários. São recursos que já existem, mas podem ser melhor utilizados. 

No caso de infraestrutura, o Fundo de Investimento do FGTS, o chamado FI-FGTS, tem disponibilidade de R$ 22 bilhões pra aplicar em infraestrutura, tanto em desenvolvimento urbano quanto em logística, energia, telecomunicações. Esse é um recurso que já está disponível, que hoje está aplicado basicamente em aplicações de curto prazo, e nós queremos conjugar esse recurso com os leilões de concessões que nós vamos fazer. Vai possibilitar que isso viabilize o sucesso, dê o financiamento necessário para o aumento de investimento no longo prazo. 

Passando para as linhas do BNDES, o BNDES vai reabrir sua linha de capital de giro, aquela linha que chama ProGeren. E dada a maior disponibilidade de recursos em TJLP no BNDES hoje, o BNDES pode fazer isso sem requerer equalização de taxa de juros por parte da União. Sem requerer mais recursos dos contribuintes brasileiros. Então, o BNDES vai reabrir as linhas de capital de giro, com taxas mais baixas, com taxas que devem flutuar entre 15% e 17%, 18%. São muito menores que as taxas de 30% que a gente vê no mercado. O total de volume nessa área vai ser de até R$ 5 bilhões.    

Além disso, principalmente pras empresas e empresários aqui presentes, nós sabemos que vários dos senhores, das senhoras, atravessam problemas de caixa. Então nós vamos possibilitar que, nas linhas de financiamento de bens de capital, aqueles que assim quiserem podem refinanciar as prestações devidas em 2016 e 2018. A taxas de mercado, essas prestações poderão ser refinanciadas. Isso vai dar um alívio de liquidez para as pequenas, médias e para as grandes empresas brasileiras neste período de maior turbulência. Dado o estoque da Finame, que é de R$ 150 bilhões, se 10% das empresas resolverem fazer isso, isso significa mais R$ 15 bilhões de injeção de crédito na economia, de redirecionamento de recursos que já estão na economia. 

No caso das exportações, nós vamos voltar, via BNDES, a oferecer a linha de capital de giro para as exportações, aquela linha que chama Pré-Embarque, também ampliando o prazo, de 24 meses para 30 meses, e também com uma pequena redução da taxa de juros utilizando mais TJLP como base do funding. O funding vai ter um peso maior de TJLP, um peso menor de taxa de mercado, de taxa Selic. Todos esses detalhes depois cada um dos bancos vai apresentar na sua política operacional. Eu to apresentando aqui só os volumes para mostrar como é possível utilizar melhor recursos que já existem. E isso disponibilizará, segundo as projeções do BNDES, R$ 4 bilhões. 

Por último, nós queremos também melhorar a utilização dos recursos que existem principalmente para o crédito consignado, para os trabalhadores do setor privado. E por isso nós estamos propondo, neste Conselho, e vamos propor ao Congresso Nacional - porque isso é uma medida que exige autorização legal - que se autorize aos trabalhadores brasileiros utilizar o FGTS como garantia para operações de crédito consignado. Neste ponto eu queria esclarecer que esse é um direto hoje que existe. Esse é um recurso que hoje existe. Ele pode ser melhor utilizado. Nossa proposta é que o trabalhador, se quiser, possa utilizar o direito que ele tem, a multa rescisória de 40%, e até 10% dos seus depósitos como garantia para operações de crédito consignado. E isso vai fazer o que? Isso reduz o risco das operações, permite que as instituições financeiras possam oferecer operações de crédito pessoal aos trabalhadores do setor privado com taxas mais baixas. Isso exige vários passos. Primeiro, estou apresentando essa proposta para discussão dos conselheiros. Nós vamos enviar, queremos enviar essa proposta ao Congresso Nacional. Se essa proposta for aprovada, como eu espero que ela seja, depois ela vai ser regulamentada pelo Conselho Curador do FGTS para garantir os direitos dos trabalhadores, os direitos dos consumidores. Agora esse é um recurso que pode ser melhor utilizado. Os trabalhadores já têm esse direito, eles têm direito à multa rescisória, em caso de demissão sem justa causa, e eles têm os recursos depositados no FGTS. Então, nós queremos dar esse direito para que cada um decida, por si mesmo, se quer usar essa opção.

Com essas medidas, senhoras e senhores, eu espero que a gente possa recuperar o nível de crescimento mais rapidamente, recuperar a geração de emprego mais rapidamente. E continuar no nosso processo de desenvolvimento. E como foi muito bem colocado aqui, é um processo que combina não só crescimento, como redução de desigualdade. A gente quer crescer, voltar a crescer mais rapidamente, voltar a gerar emprego, que é a melhor política de inclusão social, e combinar isso com redução de desigualdades e maior igualdade de oportunidade. E, para isso, nós temos que agir já, nós começamos a agir já, o governo federal vai fazer sua parte, vai apresentar propostas e vai liderar a discussão. E nós contamos com vocês para nos auxiliar, nos corrigir, nos criticar e nos apoiar nesse processo. Muito obrigado.

Acesse aqui o áudio do discurso.