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SisCoaf disponibiliza decisões judiciais sobre indisponibilidade de bens

Comunicados

Bloqueio de bens deve ser comunicado ao Coaf, ao juiz que determinou a medida, à AGU e ao MJ
publicado: 03/02/2016 00h00 última modificação: 05/07/2018 17h30

Levamos ao conhecimento das pessoas obrigadas, reguladas e fiscalizadas pelo COAF, que as decisões judiciais, de que trata o art. 5º da Lei 13.170, de 2015,  envolvendo a indisponibilidade de bens de pessoas e de empresas listadas em resoluções do Comitê de Sanções das Nações Unidas, estão sendo disponibilizadas no SISCOAF, no endereço http://siscoaf.fazenda.gov.br, onde também poderá ser encontrada a íntegra da documentação relacionada a cada decisão.

Assim, na eventualidade da existência de algum bem, sob sua guarda, de propriedade das pessoas listadas, este bem deverá ser bloqueado e tal fato deverá ser comunicado, de imediato,  ao COAF, ao juiz que determinou a medida, à Advocacia Geral da União (AGU) e ao Ministério da Justiça (MJ).