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CMN ajusta encargos para fundos constitucionais e normas de linhas de crédito rural

Nota à imprensa

Resolução sobre fundos constitucionais permite contratação com taxas de juros anteriores para contratos firmados até 16/12/2015
publicado: 25/02/2016 19h05 última modificação: 17/03/2016 14h01

1 – Altera a Resolução nº 4.395, de 30 de dezembro de 2014, que define os encargos financeiros e bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento.

Por meio da Resolução nº 4.452, de 17/12/2015, o Conselho Monetário Nacional (CMN) definiu os encargos financeiros e o bônus de adimplência a serem aplicados às operações de crédito contratadas para os demais setores com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro Oeste (FCO) no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016.

No entanto, tendo em vista que há grande número de contratos de financiamento de investimento aprovados até 31/12/2015 com os encargos financeiros definidos para aquele ano, mas ainda não formalizados, o CMN autorizou, até 31 de março de 2016, a contração de operações com os demais setores com as taxas de juros definidas para o período anterior (1º/1 a 31/12/2015), desde que as propostas de negócio tenham sido aprovadas pelas instituições financeiras até 16/12/2015.

A tabela abaixo apresenta os encargos financeiros com vigência em 2015 e 2016:

Taxas de juros: % a.a.

Tabela

2 – Ajusta as normas de Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP) constantes no MCR 4-1 e no Financiamento para Aquisição de Café (FAC) no âmbito do Funcafé de que trata o MCR 9-4.

O CMN definiu que as informações a serem fornecidas pelos beneficiários das linhas de crédito rural de comercialização denominadas Financiamento para a Garantia de Preços ao Produtor (FGPP) e Financiamento para Aquisição de Café (FAC) devem ficar documentadas no dossiê da operação de FGPP ou do FAC, na instituição financeira concedente, podendo ser requisitadas a qualquer momento para fins de fiscalização pelo Banco Central do Brasil.

O FGPP permite aos produtores rurais a venda de sua produção por valor não inferior ao preço mínimo ou preço de referência fixado pelo CMN. Trata-se de financiamento às cooperativas de produtores rurais na atividade de beneficiamento ou industrialização, aos beneficiadores e agroindústrias e aos cerealistas que exerçam, cumulativamente, as atividades de limpeza, padronização, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas.

Podem ser beneficiários do FAC indústrias torrefadoras de café, indústrias de café solúvel, beneficiadores, exportadores e cooperativas de cafeicultores que exerçam as atividades de beneficiamento, torrefação ou exportação de café, que adquiram café verde diretamente de produtores rurais ou de suas cooperativas ou indiretamente de produtores rurais, por preço não inferior ao preço mínimo.

São exigidas dos beneficiários dessas linhas de crédito as seguintes informações sobre o produtor rural que forneceu a matéria prima para beneficiamento: o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a quantidade adquirida, o valor pago, a data da compra, a safra, o produto, o município e a Unidade da Federação (UF) da origem do produto.