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Novo regimento do ‘Conselhinho’ busca maior celeridade nos julgamentos

Portaria estipula rigor no cumprimento de prazos, tratamento prioritário para processos complexos e otimização dos trâmites processuais
publicado: 29/02/2016 18h52 última modificação: 12/12/2016 12h52

Foi publicado nesta segunda-feira (29/02) o novo regimento interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro (CRSFN), aprovado pela Portaria MF nº 68, de 2016. Dentre as principais mudanças estão a tramitação prioritária dos processos que envolvem a aplicação de penalidade de inabilitação, a distribuição dos recursos aos relatores logo após a autuação no Conselho, a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apenas sob demanda, a possibilidade de edição de súmulas e o maior rigor no cumprimento de prazos. 

As novas regras visam dar maior celeridade aos julgamentos. Hoje, os processos demoram, em média, três anos e meio para serem concluídos. Com o trâmite estabelecido pelo novo regimento interno, o tempo máximo de análise será de 1 ano e 3 meses. Serão 60 dias para o relator pedir o parecer escrito da PGFN, 180 dias para a PGFN elaborar seu parecer jurídico,180 dias para o conselheiro preparar a minuta de acórdão e incluir o processo em pauta de julgamento e 20 dias para entregar o acórdão finalizado. 

No caso de julgamentos considerados prioritários – aqueles que envolvem inabilitação, impedimento ou proibição do exercício de cargo, interesse de idosos ou aqueles indicados motivadamente pelo presidente do CRSFN ou por dirigente do órgão recorrido –, o prazo máximo cairá pela metade. “A aplicação da penalidade de inabilitação requer julgamento célere, tanto do ponto de vista do regulador, que pretende afastar imediatamente o indivíduo da direção de instituição financeira, quanto do jurisdicionado, que sofre a limitação em sua atividade profissional”, explica a presidente do CRSFN, Ana Maria Melo Netto Oliveira. 

Devido ao grande volume em estoque, haverá um período de transição de 12 meses durante o qual os prazos estipulados serão contados em dobro. Ou seja, a conclusão poderá ser feita em um ano e meio para processos prioritários e dois anos e meio para os demais casos. O CRSFN possui hoje cerca de 580 processos, sendo que a maioria deles (492) aguardava parecer da PGFN. Esses recursos serão redistribuídos para os conselheiros. Neste período de adaptação, os conselheiros suplentes também relatarão. 

Outras duas medidas permitirão uma maior agilidade e permitirão que o CRSFN concentre esforços em casos de maior complexidade: a extinção da análise do recurso de ofício – aqueles em que há absolvição em primeira instância e que eram automaticamente encaminhados para o CRSFN; e a edição de súmulas com efeito vinculante para os conselheiros. Ana Maria acredita que as súmulas terão também um importante papel didático, na medida em que darão diretrizes ao mercado regulado quanto à interpretação do CRSFN sobre as práticas proibidas, promovendo maior segurança jurídica. 

As alterações foram possíveis devido à edição do Decreto 8.652/2016, que estabelece que o regimento interno do CRSFN seja determinado por portaria do Ministério da Fazenda. A composição, competência e os órgãos integrantes, no entanto, continuam sendo fixados em decreto.

PGFN sob demanda

A distribuição do processo ao relator se dará logo após o ingresso do recurso. Antes, o processo só era distribuído após parecer da PGFN. Agora, a manifestação da PGFN ocorrerá em, no máximo, 180 dias e somente nos casos nos quais os conselheiros requisitarem, de maneira análoga ao que ocorre para os demais órgãos do Ministério da Fazenda. 

Segundo explica a presidente do CRSFN, havia uma preocupação de ganhar agilidade nos trâmites, mas sem perder a qualidade e rigor técnico. Com a atuação da PGFN sob demanda, Ana Maria acredita que haverá uma racionalização do papel da PGFN, que poderá alocar tempo e recursos na análise criteriosa dos casos em que o julgador entende necessário o assessoramento jurídico. 

Maior dedicação dos conselheiros

O mandato dos conselheiros foi ampliado de dois para três anos, com possibilidade de, no máximo, duas reconduções consecutivas. Antes só era permitida uma recondução. Ana Maria explica que “o engajamento dos conselheiros é condição sine qua non” para acelerar os processos e otimizar o funcionamento do CRSFN. 

Os conselheiros que descumprirem prazos e metas estarão sujeitos a punições, como a perda do mandato. A presidente do CRSFN encaminhará ao Ministro da Fazenda relatório de produtividade, que servirá como métrica para reconduções. No caso de descumprimento de prazo, o processo será redistribuído ou passará para o conselheiro suplente. 

Outras medidas

O regimento possibilita a atuação de representante da autoridade requerida (Banco Central, CVM ou COAF) na sessão de julgamento, que poderão fazer sustentação oral e responder a questionamentos dos conselheiros. Anteriormente, apenas o recorrente e seu advogado tinham essa prerrogativa. 

As novas regras passam a permitir a realização de sessões virtuais nos casos em que a pena imposta for inferior a R$ 50 mil, no caso de recursos de matéria sumulada ou em sessões extraordinárias para apreciar cautelares aplicadas pelo Banco Central. Haverá também rigor nos prazos para divulgação de decisões e atas das sessões, que serão disponibilizadas no site do CRSFN em até 30 dias e 5 dias úteis, respectivamente, após aprovação pelo colegiado.

Entenda o ‘Conselhinho’

O CRSFN foi criado em 1985, a partir da transferência da competência para julgar, em segunda e última instância administrativa, as decisões punitivas aplicadas às instituições do sistema financeiro, que até então era exercida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) – daí surge o ‘Conselhinho’. Atualmente, compete ao CRSFN julgar os recursos administrativos das punições aplicadas pelo Banco Central do Brasil, pela CVM, pelo COAF e demais autoridades competentes para aplicar pela aplicação da lei de lavagem de dinheiro. 

O colegiado é formado, paritariamente, por oito membros: dois representantes do Ministério da Fazenda, um do Banco Central, um da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e quatro representantes das entidades de classe dos mercados, indicados por lista tríplice. Também fazem parte do ‘Conselhinho’ três procuradores da Fazenda Nacional e um secretário-executivo. Um dos representantes do Ministério da Fazenda é o presidente do Conselho e o vice-presidente é designado dentre os quatro conselheiros das entidades de classe.