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Receita estabelece procedimento simplificado de exportação para empresas optantes do Simples

Aduana

Medida facilita o processo para micro e pequenas empresas exportarem seus produtos
publicado: 07/12/2016 18h05 última modificação: 08/12/2016 10h39

A Receita Federal publicou na edição de 6 de dezembro de 2016 do Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) nº 1676, que estabelece procedimentos diferenciados para o processo de exportação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Segundo o coordenador-geral de Administração Aduaneira substituto, auditor-fiscal Ronaldo Feltrin, "a medida melhora o ambiente de negócio e permite o posicionamento das micro e pequenas empresas no exterior".

Essa IN traz importantes simplificações, como:

  • autorização para que suas exportações possam ser realizadas, em seu nome, por operadores logísticos habilitados pela RFB: a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresas transportadoras credenciadas como Operador Econômico Autorizado (OEA) e empresas de transporte internacional expresso (courier) habilitadas pela RFB;
  • autorização para que contratem empresas que realizem exportação por sua conta e ordem;
  • autorização para que registrem os despachos de exportações após o embarque, quando o despacho for realizado pela própria empresas; e
  • não exigência de Domicílio Tributário Eletrônico para habilitação no Siscomex, além de dispensa de qualquer outro documento que não seja o requerimento de habilitação, quando a assinatura for realizada com utilização de certificação digital.

Confira a seguir a entrevista, em vídeo, de Feltrin. 

Fonte: Receita Federal