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Meirelles faz avaliação positiva dos primeiros meses da reforma estrutural da economia

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Durante café da manhã com jornalistas, ministro aponta aprovação da PEC do teto dos gastos como projeto mais importante
publicado: 21/12/2016 16h10 última modificação: 22/12/2016 19h22

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, fez nesta quarta-feira (21/12), durante café da manhã com jornalistas, uma avaliação dos primeiros meses do programa de ajuste fiscal e da reforma estrutural da economia brasileira.

Ele destacou que após três meses de transição, teve início, em setembro, o novo programa de governo. Segundo Meirelles,  o projeto mais importante nesse período foi a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita o crescimento dos gastos públicos. “Olhando para o ano foi uma vitória muito importante porque é a primeira vez, desde 1988, que se estabelece um limite constitucional para a expansão dos gastos públicos ” comentou o ministro.

Além da aprovação da PEC do teto dos gastos, Meirelles citou o encaminhamento da reforma a Previdência ao Congresso Nacional, também por meio de PEC, no último dia 05 de novembro, e o anúncio das medidas microeconômicas visando aumentar a produtividade da economia brasileira como ações importantes destes primeiros meses do governo do presidente Michel Temer.

Assim como havia dúvidas de que apresentaríamos a proposta de reforma da Previdência , lembrou o ministro, muitosdesconfiaram da possibilidade de se apresentar uma agenda de reforma microeconômica. “Isso foi resultado de um trabalho sério, longo, que começou com um convênio firmado entre o Ministério da Fazenda e o Banco Mundial, principalmente comparando países que têm taxa maior de crescimento e produtividade”, relatou.

Segundo o Meirelles, existe um cronograma de ações que está sendo rigorosamente cumprido. “Estamos trabalhando agora na implementação dessas medidas microeconômicas, desde a confecção de medidas provisórias, projetos de lei, resoluções do Conselho Monetário Nacional. É um trabalho intenso”, completou.

De acordo com o ministro, alguns projetos demandarão mais tempo, como a automação dos procedimentos fiscais para simplificar a vida do contribuinte. Ele ressaltou que o Brasil precisa enfrentar e resolver os processos burocráticos.

“É isso que estamos enfrentando e vamos resolver. Desde como preencher imposto, como registrar, abertura e fechamento de uma companhia, mudança estatutária, todo o aparato burocrático. Estamos enfrentando isso objetivamente, com muita ambição, com cronogramas definidos de implantação desses projetos”, destacou, acrescentando que a burocracia tem um impacto muito grande na produtividade nacional.

O ministro resumiu que foram meses de grandes avanços. “Devemos tomar isso como um símbolo de que o Brasil está enfrentando suas questões fundamentais e isso vai criar as condições para o crescimento sustentável da economia com maior produtividade. É um final de ano de muita realização”.

Meirelles concluiu que o ano foi de avanço, mas que tem muito ainda a ser feito. “O plano de ajuste microeconômico está só começando. Daqui para frente teremos um processo contínuo de reformas estruturais da economia brasileira.”

Estados

Durante o café da manhã com jornalistas, Henrique Meirelles voltou a comentar a aprovação, ontem, na Câmara dos Deputados, do projeto de renegociação das dívidas estaduais com a União. Pela proposta, os Estados poderão ter o pagamento de débitos alongados por mais 20 anos, com descontos nas parcelas até julho de 2018 e novos indexadores.

O ministro lembrou que o projeto aprovado na Câmara retira uma série de condições para tornar os Estados elegíveis a entrar no regime de recuperação fiscal. Ao mesmo tempo elimina as vedações que o ente deveria cumprir para renegociar a dívida, como a concessão de reajuste salarial para servidores.

O ministro destacou que o projeto manteve a prerrogativa do Ministério da Fazenda de aprovar o plano de recuperação fiscal dos entes e do presidente da República de homologar. “Serão aprovados aqueles planos que, de fato, tiverem condições de prover, providenciar a viabilizar a recuperação fiscal, econômica e econômica dos Estados”, reafirmou.

Ele reafirmou que não estando definido na lei, o Estado tem que apresentar um plano específico a ser aprovado pela assembleia legislativa. “O importante é a postura firme de que o ajuste fiscal é essencial. Os Estados, para poderem entrar num plano de recuperação, precisam apresentar condições viáveis, analisadas e aprovadas pelo governo federal ”, reforçou.

O ministro enfatizou que o Estado que não cumprir as condições será excluído do plano de recuperação fiscal com todas as penalidades previstas.

Meirelles lembrou ainda a assinatura do pacto de austeridade fiscal com todos os Estados, visando a implementação do plano de concessão de avais para 2017. Para conseguir o aval da União para tomar qualquer operação de crédito o Estado terá que cumprir todas as condições de austeridade.

“O ajuste federal está em andamento e agora o ajuste estadual está assegurado. Em primeiro lugar pelas medidas de aval. E em segundo lugar, o Estado que quiser entrar no plano de recuperação fiscal e ter a suspensão do pagamento da parcela da dívida com a União, terá que submeter às condições que de fato irão resolver o problema, com parecer dado pelo Ministério da Fazenda”.


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