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CMN possibilita refinanciamento de parcelas vencidas do PSI Rural

Votos CMN

Conselho também define taxas de juros para financiamentos com recursos dos fundos de desenvolvimento
publicado: 21/12/2016 19h20 última modificação: 21/12/2016 19h40

Em reunião ordinária realizada hoje (21/12), o Conselho Monetário Nacional (CMN) editou resolução possibilitando o refinanciamento de parcelas vencidas e a vencer de operações de crédito rural realizadas no âmbito do PSI, sem previsão de equalização por parte da Secretaria do Tesouro Nacional. 

No mês de julho havia sido editada a Resolução 4.057, permitindo o refinanciamento apenas das parcelas a vencer dessas operações.

Com isso, os tomadores desses empréstimos poderão refinanciar parcelas já vencidas, desde que se inclua também todas as parcelas a vencer, o que significa que todo o saldo devedor atual deixa de contar com subvenção paga pelo Tesouro Nacional. A medida pode trazer uma redução estimada de gasto primário nos próximos anos de R$ 630 milhões, sendo R$ 113 milhões ainda em 2017 e R$ 184 milhões em 2018.

O refinanciamento terá prazo de reembolso máximo de 10 anos, com até dois anos de carência, e encargos compostos por TJLP + 1,7% para o BNDES + 3,5% para o agente repassador.

A medida possibilita, em meio à atual situação econômica, uma melhora no fluxo de caixa dos tomadores de empréstimo sem comprometer o processo de ajuste fiscal do Governo Federal.

2 – CMN define taxas de juros para financiamentos com recursos dos fundos de desenvolvimento

Em reunião ordinária realizada hoje (21/12), o Conselho Monetário Nacional (CMN) editou resolução definindo as taxas de juros aplicáveis aos financiamentos concedidos com recursos dos Fundos de Desenvolvimento da Amazônia (FNA), do Nordeste (FDNE) e do Centro-Oeste (FDCO) para os próximos três meses. 

As novas taxas de juros, definidas para vigorar entre o período de 1º de janeiro e 31 de março de 2017, foram reduzidas, em linha com a queda nas projeções de mercado para a taxa Selic no ano que vem.

Atualmente entre 9,5% e 11% a.a., a depender do Fundo e do tipo de priorização dada aos projetos, as novas taxam passam a ficar entre 7,85% e 9,1% ao ano.

Os ministérios da Fazenda, da Integração, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e o Banco Central do Brasil darão prosseguimento às discussões internas para aprimorar a metodologia na definição desses encargos e, a partir de 1º de abril de 2017, novas taxas serão estabelecidas.