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Secretário-executivo da Fazenda defende Novo Regime Fiscal em reunião com parlamentares

PEC

Café da manhã reuniu líderes e vice-líderes de partidos da base do governo na Câmara
publicado: 30/08/2016 16h14 última modificação: 09/11/2016 16h03

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, defendeu nesta terça-feira (30/08), em reunião na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional  que cria o Novo Regime Fiscal para a União (PEC 241/2016). Ele participou de café da manhã com líderes e vice-líderes de partidos da base aliada do governo para esclarecer dúvidas sobre pontos mais relevantes da proposta, como o piso para saúde e educação. 

O secretário explicou aos parlamentares que a proposta de emenda do Novo Regime Fiscal propõe a manutenção do valor real das despesas hoje existentes. A PEC mantém o mínimo constitucional para despesas com saúde e educação. “Para educação e saúde, não há redução. Há um piso, uma proteção para saúde e educação nos termos das regras constitucionais vigentes”, reforçou. 

A vinculação do orçamento à receita, como é feito atualmente, segundo ele, não garante o nível de aplicação de recursos em períodos recessivos da economia. Isso acontece porque a redução da atividade econômica provoca queda na arrecadação e consequente redução do valor mínimo a ser aplicado. “Numa situação de crise, aonde a receita vem caindo, ano após ano, [a vinculação] não dá proteção à saúde e educação”, afirmou. 

Segundo relatou o secretário, sobre o prazo de vigência do novo regime,  A proposta prevê um prazo de 20 exercícios financeiros, mas o critério será revisado a partir do 10º ano. “A partir do décimo ano, existe uma oportunidade de se rever o critério de correção das despesas”, pontuou. 

Guardia esclareceu que haverá um limite específico de despesa para cada um dos poderes. “Há um limite do poder Executivo, do poder Judiciário, do poder Legislativo, do Ministério Público, do Tribunal de Contas. Cada poder terá o seu limite”. 

Para o secretário, o novo regime dá a oportunidade para o Legislativo discutir a alocação de recursos públicos, ao fixar um limite global para cada um dos poderes. “Dentro do limite, caberá ao Legislativo alocar os recursos entre as diversas áreas, preservado o mínimo de saúde e educação. Esta é a essência do que está sendo proposto”. 

A PEC 241/2016, de iniciativa do poder executivo, teve a admissibilidade aprovada em agosto na Comissão de Comissão e Justiça (CCJ). Neste momento, a proposta está em discussão em Comissão Especial.



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Confira a íntegra da entrevista após o café da manhã.