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Principal contrapartida para renegociar dívida estadual é teto para crescimento de gastos, diz Meirelles

Ministro esclarece que atualização da LRF é debate paralelo e não representa essência do acordo
publicado: 02/08/2016 22h01 última modificação: 18/08/2016 16h41

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, explicou nesta terça-feira (02/08) os principais termos do acordo de renegociação da dívida dos estados, que está em discussão no Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 257. O acordo prevê a prorrogação do pagamento das dívidas dos Estados com a União por 20 anos, com  dois anos de prazo para implementação. 

Henrique Meirelles esclareceu que esse acordo estabelece como principal contrapartida um teto para o crescimento das despesas dos governos dos Estados nos mesmos termos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo Executivo para controle das despesas do Governo Federal.  “Isto é, as despesas serão corrigidas de acordo com a inflação do ano anterior para o estado, da mesma maneira que a proposta para o Governo Federal. Esta é a contrapartida mais importante”, lembrou. 

O ministro esclareceu que, apesar das discussões sobre eventuais retiradas de determinadas despesas deste teto, não há essa flexibilização no projeto enviado ao Congresso. “Eu posso afirmar de que não há, no projeto de lei enviado pelo Executivo, a retirada de nenhuma despesa pública estadual do teto. Todas as despesas estão incluídas. Não existe a exclusão de nenhuma despesa pública do cálculo”, reforçou. 

Segundo o ministro, também foi incluída no texto enviado ao Congresso uma restrição a aumentos de pessoal nos dois anos de implementação do acordo. “Eu considero essa segunda medida de menor importância, na medida em que ela é subsidiária a uma parte da medida de fato importante, que é o estabelecimento do teto”, disse Meirelles. 

Ele acrescentou que os estados se comprometem, caso violem o teto, a estarem sujeitos às mesmas sanções previstas na PEC dos gastos do governo federal, como não reajustar salários dos servidores. “Essa é a essência do projeto”. 

Lei da Responsabilidade Fiscal

Henrique Meirelles explicou que, visando a implementação de mecanismos de controle da evolução dos gastos das despesas de pessoal dos estados, foi proposto também o debate sobre uma atualização da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o ministro, essa é uma discussão paralela e importante, mas diferente do acordo de reestruturação das dívidas dos estados.

“Está se misturando duas coisas que são completamente diferentes. O limite de comprometimento de receitas com despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal é uma coisa. E outra coisa completamente diferente  é o teto de despesas públicas estaduais, que está definido claramente no projeto de lei e no acordo”, observou o ministro. 

Para Meirelles, na medida em que a Lei de Responsabilidade Fiscal atinge todos os Poderes do país, em todos os níveis, ela envolve uma discussão mais abrangente, porém esse não é o debate principal do acordo de renegociação das dívidas. 

“Havendo ou não uma atualização da Lei de Responsabilidade Fiscal, e essa é uma discussão importante, muito séria e que envolve diversos poderes – federais, estaduais e municipais –, isso não é a essência do acordo”, reforçou. 

Meirelles ainda informou que  a aplicação de um teto para categorias do Judiciário também não é o ponto crucial do acordo.  “A essência é o teto do governo estadual. [Envolve] Todas as despesas, sem exceção. A questão de estabelecer ou não teto entre poderes é uma questão em discussão que não está na essência da contrapartida.”