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Meirelles diz que teto para gasto é fundamental tanto para União quanto para estados

Para ministro, decisão da Câmara sobre renegociação da dívida dos estados mantém foco no ajuste fiscal
publicado: 10/08/2016 18h21 última modificação: 15/08/2016 12h38

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, avaliou nesta quarta-feira (10/08) que a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, que trata da renegociação das dívidas dos estados com União, preservou a contrapartida principal  apresentada pelo Executivo, que é o teto para o crescimento dos gastos.

“Eu tenho um princípio que se chama foco no resultado. O importante ou relevante para o ajuste fiscal nos estados, assim como da União, é o teto na evolução das despesas públicas nos próximos anos. Este é o [ponto] fundamental”, disse o ministro pouco antes de participar de almoço com a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviço e Empreendedorismo. “Essa é a essência do ajuste. Uma vez aprovado [o limite de gastos], não só para os Estados, como está em andamento, como para o governo federal, será a primeira vez  em décadas que uma administração vai entregar uma despesa pública como percentagem do PIB menor do que recebeu”.

Meirelles reforçou que o teto é a contrapartida inegociável e disse que medidas auxiliares, como a vedação de aumentos salariais proposta no PLP 257 e não contemplada no texto aprovado pela Casa Legislativa, seriam positivas e poderiam ajudar os governadores controlar a evolução dos gastos, mas não seriam tão cruciais quanto fixar um limite para o aumento das despesas. 

Afirmou  que, ainda assim, os governadores dispõem de todos os instrumentos legais para cumprir o teto. “Eles não precisam mandar projeto de aumento salarial. Eles têm toda a prerrogativa de mandar apenas aqueles projetos que cabem no teto.  Porque se o estado não cumpre, ele perde o acesso à dívida reestruturada e tem que voltar a pagar a dívida nos termos originais,” lembrou. O ministro completou: “No federal, por exemplo, o teto certamente é inegociável. Sem o teto, o Brasil ficaria numa situação complicada de controle da evolução do déficit público”.

Para o titular da Fazenda,  todo o processo está seguindo normalmente. Meirelles enfatizou que ao Executivo compete apresentar as propostas e a decisão do Congresso faz parte do regime democrático. “Felizmente vivemos numa democracia e, como tal, o Congresso tem a prerrogativa de tomar as suas decisões relevantes e legítimas”.



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Confira a íntegra da entrevista concedida pelo ministro pouco antes do encontro e o discurso proferido durante o almoço com os parlamentares.