Você está aqui: Página Inicial > Notícias > 2016 > Abril > PGFN defende cobrança de CSLL em controvérsia judicial

Notícias

PGFN defende cobrança de CSLL em controvérsia judicial

Contribuinte desobrigado de pagar contribuição tem vantagem concorrencial
publicado: 06/04/2016 18h46 última modificação: 07/04/2016 18h45
Gustavo Raniere/GMF

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) obteve, nesta terça-feira (5/4), decisão favorável sobre recurso que questionava a cobrança de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de cinco empresas autuadas pela Receita Federal. O valor somado das autuações chega a R$ 1,2 bilhão. 

As empresas recorreram à Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância administrativa antes do Judiciário, por entenderem que decisões judiciais anteriores as dispensavam de pagar a contribuição. 

A CSLL foi instituída em 1988 (Lei nº 7.689) para financiamento da seguridade social. Muitas empresas questionaram a cobrança na justiça sob o argumento de que o tributo não poderia ter sido criado por lei ordinária. Apenas por lei complementar. 

 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2007, que a cobrança da CSLL era constitucional. Mas em 2011, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou as modificações legislativas posteriores, ocorridas até 1992, e decidiu a favor das empresas. A decisão do STJ tinha efeito repetitivo sobre recursos similares. 

De acordo com o procurador da Fazenda Nacional Moises Pereira, “a principal discussão da tarde desta terça-feira recaiu sobre o alcance do recurso repetitivo do STJ”. Segundo Pereira, “existem limites objetivos da coisa julgada [em que não cabe mais recurso] na relação jurídica tributária continuativa (CSLL)”. 

O procurador ressaltou ainda o impacto econômico das decisões do STF e do Carf sobre a livre concorrência. “A empresa que foi dispensada de recolher a contribuição tem uma vantagem enorme em relação aos concorrentes que pagam em dia seus tributos”, afirmou.