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Barbosa volta ao Supremo para argumentar sobre mudança no cálculo da dívida dos estados

Ministro alega que aplicação de juros simples pode gerar riscos fiscais e macroeconômicos
publicado: 13/04/2016 15h01 última modificação: 22/04/2016 17h04

O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, reuniu-se nesta quarta-feira (13/04) com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, para apresentar os principais argumentos econômicos e financeiros que baseiam a União a se posicionar contrária ao pedido de Santa Catarina de aplicação de juros simples no cálculo da dívida do estado junto ao governo federal.

“Nós consideramos que o pleito de Santa Catarina é equivocado do ponto de vista financeiro e gera riscos fiscais e macroeconômicos importantes, não só para a relação entre os estados e a União, mas também para vários outros tipos de contratos financeiros”, disse Barbosa a jornalistas ao final do encontro.

Em decisão tomada na sessão da última quinta-feira (07/04), o plenário do STF apreciou medida preliminar do governo de Santa Catarina e autorizou que o estado possa realizar o pagamento da dívida repactuada com a União acumulada de forma linear, e não capitalizada.

Com essa decisão, proferida no Mandado de Segurança (MS) 34023, o estado poderá realizar o pagamento das parcelas da dívida em valores menores do que os exigidos pela União, sem sofrer sanções legais – em especial a retenção de repasses federais.

Nesta segunda-feira (11/04), Edson Fachin deferiu liminar (MS 34110) para impedir que quaisquer sanções ou penalidades sejam aplicadas também ao Estado do Rio Grande do Sul por realizar o pagamento da dívida repactuada com a União acumulada de forma linear.

Nelson Barbosa explicou que os argumentos da União serão encaminhados para todos os ministros do STF, por meio de memorial, pela Advocacia Geral da União (AGU).  

O ministro da Fazenda afirmou não haver diferença entre a Lei Complementar 148, que permitiu a repactuação da dívida dos estados em 1997, e o Decreto que a regulamentou, razão usada por Santa Catarina para solicitar a alteração na metodologia de cálculo da dívida.

“A lei fala claramente da taxa de juros acumulada e todo o entendimento que se tem sobre o que é uma taxa de juros acumulada é aplicação de juros compostos. É isso que os bancos fazem na relação com seus devedores. É isso que os estados fazem nas relações de débitos com seus contribuintes para com o Tesouro estadual e essa é a lógica aplicada em todos os contratos financeiros”, reforçou.

Segundo Barbosa, o governo apresentará exemplos práticos e para fundamentar a posição da União. “Na nossa visão, a lei é clara e o decreto regulamentou o que está especificado na lei”, acrescentou.

O ministro Edson Fachin adiantou que está pronto para apresentar a matéria no plenário do Supremo, que pode ser julgada ainda nesse mês. Fachin disse, também, que na próxima terça-feira (19/04) irá intermediar uma reunião entre Barbosa e os governadores desses estados “para trazer elementos que sejam relevantes para o julgamento da matéria”.

Nelson Barbosa reforçou que a estimativa inicial feita pela assessoria econômica do Senado Federal e constante de nota à imprensa divulgada ontem pela Fazenda, com data-base de 2013, é de que essa demanda poderia gerar um impacto de R$ 313 bilhões se todos os estados adotassem o mesmo entendimento.  “Mas vamos apresentar uma estimativa mais atualizada no memorial para ser apresentada a todos os ministros do Supremo”, acrescentou.

Conforme o comunicado da Fazenda, os juros compostos são o alicerce do atual sistema financeiro, regendo todos os tipos de transações financeiras, tanto no Brasil, quanto nas principais economias mundiais.

A caderneta de poupança, por exemplo, trabalha com juros compostos: são 0,5% ao mês de rentabilidade (além da Taxa Referencial-TR), o que resulta em 6,17% ao ano – e não 6% ao ano, como seria se os juros fossem simples. O mesmo é válido para investimentos em renda fixa, como CDB, LCA, LCI e Tesouro Direto, mas também para investimentos em ações em fundo imobiliários.

RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS DOS ESTADOS

Barbosa afirmou que o governo está atento à dificuldades financeiras enfrentadas pelos estados nesse momento de retração da economia e lembrou que, por isso, o governo  federal propôs dois alívios aos entes: o alongamento de 20 anos da dívida com a União, que já reduz a prestação, e em cima dessa prestação reduzida, uma redução adicional de 40% para ser paga nos próximos dois anos, no caso dos estados mais endividados. 

O ministro da Fazenda apontou que, neste momento, vários agentes –  famílias, empresas, governo – estão enfrentando dificuldades de caixa, estão tendo uma receita menor do que se esperava. “Com isso, todo mundo tem que ajustar suas despesas. Está acontecendo com as famílias, está acontecendo com as empresas, está acontecendo com a União e também com os governadores”, destacou.   

Ressaltou que, nos casos dos governadores, a principal dívida que eles têm é com a União e, por isso, o governo propões o Projeto de Lei ao Congresso para promover uma nova renegociação dos passivos. Ele enfatizou que o auxílio financeiro deve vir acompanhado de contrapartidas que gerem uma situação mais sustentável e mais estável aos estados no futuro. 

Barbosa ponderou, no entanto, que a decisão do Supremo sobre o cálculo da dívida dos estados com a União pode afetar as discussões no Congresso. “São dois processos paralelos. A solução que o Supremo entender ser adequada para esse pleito de Santa Catarina vai obviamente influenciar a tramitação desse processo. Mas isso é uma coisa para ser discutida mais à frente”.

Após a visita, o ministro respondeu dúvidas dos jornalistas. Ouça abaixo: