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Barbosa reforça no STF argumentos contra aplicação de juros simples das dívidas dos Estados

Ministro diz que enfatizará tese de juros compostos em reunião com os governadores na próxima semana
publicado: 15/04/2016 14h55 última modificação: 22/04/2016 17h05
Gil Ferreira/SCO/STF

 Em terceira visita ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar de decisões preliminares da Corte que alteram a metodologia de cálculo da dívida dos estados com a União, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, reuniu-se nesta sexta-feira (15/04) com a ministra Cármen Lúcia.

No encontro, Barbosa apresentou os argumentos já apresentados ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski, e aos ministros Edson Fachin e Luiz Fux, sobre os riscos econômicos e financeiros que baseiam a União a se posicionar contra a aplicação de juros simples no cálculo da dívida dos estados junto ao governo federal.

“Vamos apresentar mais argumentos, vamos mostrar que os Estados mais endividados são os mais ricos, achamos que temos uma solução mais adequada que é o alongamento e que foi negociada para reforçar a tese do governo", disse o ministro da Fazenda em conversa com jornalistas após a reunião,

Ele adiantou que na reunião com governadores proposta pelo ministro Edson Fachin para a próxima terça-feira (19/04) irá reafirmar que o regime que se aplica no contrato de repactuação das dívidas do estados com a União são os juros acumulados, sem possibilidade de acordo. “Está se julgando o mérito de liminar e, neste caso, não há possibilidade de acordo. Na nossa perspectiva, não há dúvida sobre isso, nem espaço para negociação sobre isso”, disse.

Barbosa acrescentou que a União já abriu essa discussão com os governadores que resultou no Projeto de Lei de alongamento dos passivos dos estados que tramita no Congresso Nacional. “Nós estamos tentando apressar, dentro do possível, a análise desse PL no Congresso para dar um alívio mais rápido para os estados”, afirmou, lembrando que, uma vez sancionado, ele permitirá que os governadores possam assinar os aditivos contratuais justamente para antecipar esse auxílio financeiro.

Questionado sobre a possibilidade de negociar contrapartidas exigidas na repactuação proposta no PL, Nelson Barbosa disse que o Ministério da Fazenda está analisando uma a uma as cerca de 200 emendas apresentadas no Congresso. “Estamos conversando com o relator [deputado Espiridião Amin], com dos deputados, e vendo o que pode ser absorvido ou não”.

O ministro observou que é importante haver contrapartidas. “Qualquer pessoa ou qualquer firma, quando vai renegociar sua dívida junto ao seu credor, apresenta um plano de reestruturação que vai provar que essa reestruturação é sustentável, que vai ser capaz de pagar essa dívida. O mesmo acontece na relação entre os estados e os municípios. Há que ter contrapartidas”, ponderou.

Barbosa ressaltou que a maior parte dessas contrapartidas foram apresentadas por sugestão dos próprios estados, principalmente dos secretários de Fazenda. “Mas, obviamente, a palavra final sobre isso cabe ao Congresso Nacional”, disse, acrescentando que na esfera parlamentar é possível negociar.

Sobre a reunião com a ministra Carmen Lúcia, Nelson Barbosa relatou que reforçou a importância não só dos riscos para alteração da metodologia do cálculo da dívida dos estados como também chamou a atenção para a interpretação de contratos financeiros, que têm cláusulas semelhantes no que se referente à aplicação dos juros, entre partes privadas.

IMPACTOS

Desde a semana passada, o ministro vem mantendo audiência ministros do STF para manifestar a preocupação do governo com as propostas dos governos estaduais.

Em decisão tomada na semana passada, o plenário do STF concedeu liminar ao estado de Santa Catarina para que possa realizar o pagamento da dívida repactuada com a União acumulada de forma linear, e não capitalizada.

Com essa decisão, proferida no Mandado de Segurança (MS) 34023, o estado poderá realizar o pagamento das parcelas da dívida em valores menores do que os exigidos pela União, sem sofrer sanções legais – em especial a retenção de repasses federais.

Em decisão de mesmo teor, o ministro Edson Fachin deferiu liminar, esta semana, para impedir que quaisquer sanções ou penalidades sejam aplicadas também aos estados do Rio Grande do Sul (MS 34110) e à Minas Gerais (MS 34122).

Nas reuniões com os ministros do Supremo, Nelson Barbosa  reafirma que essa demanda poderia gerar um impacto de R$ 313 bilhões se todos os estados adotassem o mesmo entendimento.

Conforme comunicado divulgado pelo Ministério da Fazenda, os juros compostos são o alicerce do atual sistema financeiro, regendo a maior parte das transações financeiras, tanto no Brasil, quanto nas principais economias mundiais.

A caderneta de poupança, por exemplo, trabalha com juros compostos: são 0,5% ao mês de rentabilidade (além da Taxa Referencial-TR), o que resulta em 6,17% ao ano – e não 6% ao ano, como seria se os juros fossem simples. O mesmo é válido para investimentos em renda fixa, como CDB, LCA, LCI e Tesouro Direto, mas também para investimentos em ações em fundo imobiliários.