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Barbosa leva ao STF preocupação com mudanças no cálculo da dívida dos estados

Decisão preliminar concedida a Santa Catarina poderá reduzir valor da dívida do estado para a União
publicado: 08/04/2016 15h57 última modificação: 22/04/2016 17h05

O ministro da Fazenda,  Nelson Barbosa, reuniu-se nesta sexta-feira (08/04) com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, para manifestar a preocupação do governo com a proposta do Governo de Santa Catarina de aplicação de juros simples no cálculo da dívida dos estados.

Em decisão tomada na sessão desta quinta-feira (07/04), o plenário do STF concedeu liminar ao estado de Santa Catarina para que possa realizar o pagamento da dívida repactuada com a União acumulada de forma linear, e não capitalizada. Com essa decisão, proferida no Mandado de Segurança (MS) 34023, o estado poderá realizar o pagamento das parcelas da dívida em valores menores do que os exigidos pela União, sem sofrer sanções legais – em especial a retenção de repasses federais.

“Essa é uma ação que foi colocada pelo estado de Santa Catarina da qual nós discordamos e consideramos equivocada. Achamos que é claríssimo que se aplica nesses contratos, como em todos os outros contratos financeiros, juros compostos”, comentou o ministro Nelson Barbosa após o encontro com o presidente do STF.

Nelson Barbosa observou que ao analisar essa questão, o STF tomou uma decisão preliminar e na reunião com Lewandowski pediu que o julgamento do mérito ocorra o mais rápido possível.  “Se a tese equivocada apresentada pelo estado de Santa Catarina for adotada ela tem um impacto financeiro sobre as finanças públicas”, disse o ministro da Fazenda.

De acordo com estudo do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal, se adotado o critério de juros simples para todos os estados, o desconto aplicado sobre a dívida seria de R$ 313 bilhões, ou 78% do saldo devedor atual de R$ 402 bilhões. Trata-se de perdão quase integral da dívida, diz o estudo publicado no Boletim Legislativo nº 44, de março/2016.

Nelson Barbosa adiantou que o Ministério da Fazenda vai preparar os seus cálculos para apresentar a todos os ministros do Supremo na próxima semana. “Pode ter alguma diferença entre alguns cálculos porque a data-base que a consultoria do Senado fez é dezembro de 2013 [com saldo de janeiro de 2012]. Na verdade o valor pode ser até maior ao trazer até a data atual”, avaliou o ministro.

Ele apontou que, acatada a decisão liminar, alguns estados passariam de devedores a credores da União. “Provavelmente iriam cobrar essa diferença e provavelmente não iriam cobrar essa diferença a juros simples”, acrescentou Barbosa.

CENÁRIO

O ministro lembrou que , na negociação entre estados e governo federal para renegociar o pagamento da dívida estadual com a União, iniciada em 2014, a mudança dos indexadores de IGP-DI para IPCA já gerou uma redução de cerca de quase R$ 100 bilhões no estoque dessa dívida.  Além disso, o governo acabou de propor o alongamento dos passivos e uma redução temporária de 40% nas prestações.  A proposta depende de aprovação do Congresso Nacional.

Para Barbosa, essa é a maneira mais correta, mais equilibrada de resolver os problemas financeiros dos Estados neste momento de dificuldade.  “A União não pode chegar aos seus devedores e dizer que agora quer aplicar juros simples. Vocês, as famílias, as empresas não podem chegar aos seus devedores e dizer ‘olha, agora eu quero aplicar juros simples porque eu estou em dificuldade financeira’.”, avaliou.

Ele reforçou que a solução correta é a que promova estabilidade financeira e fiscal. “A União está disposta a ajudar. Mas é importante que se adote uma solução que não crie um problema maior ainda, que é o que essa interpretação apresentada pelo estado de Santa Catarina produz”.

Para o ministro, um desconto de 78% em que retroage em contratos que já estão há muito tempo estabelecidos, dá uma nova interpretação ao regime de capitalização de juros, “que é uma interpretação equivocada e perigosa para o Brasil neste momento de necessidade de ajuste fiscal”.

Confira a íntegra da entrevista:

Nelson Barbosa após encontro com o ministro Ricardo  Lewandowski

Aplicação de juros simples na dívida dos estados

Eu vim aqui manifestar ao presidente do STF, ministro Ricardo  Lewandowski, preocupação do governo com um possível acatamento da tese de aplicação de juros simples no cálculo da dívida dos estados. Essa é uma ação que foi colocada pelo estado de Santa Catarina, ação da qual nós discordamos. Achamos que é claríssimo que se aplica nesses contratos, como em todos os outros contratos financeiros, juros compostos.

O STF ontem, ao analisar essa questão, tomou uma decisão inicial, mas que ainda vai ser objetivo de uma análise mais detalhada da matéria e pedimos aqui uma urgência para que o conteúdo dessa decisão, o julgamento dessa decisão seja feito o mais rápido possível,dentro do cronograma das diversas atividades que o Supremo tem, mas que essa decisão tem um impacto financeiro muito grande sobre as finanças públicas se for acatada a tese que nós consideramos equivocada do governo de Santa Catarina.

Quando foi feito o acordo, quando foi promulgada a lei de recálculo dos indexadores das dívidas dos estados ficou claro que se aplicaria na partir do recálculo uma taxa de juros Selic acumulada no período. E como todos que mexem com contratos financeiros sabem, uma taxa de juros acumulada  é uma taxa que você vai multiplicando a taxa de juros de um mês para outro mês.

Aliás, não só os especialistas em mercado financeiro sabem disso. A população sabe disso. Hoje acabou de IPCA de março. O IPCA acumulado nesse trimestre foi bem menor que o IPCA do que o IPCA acumulado no mesmo trimestre do ano passado. O que é o  IPCA acumulado? É a taxa de inflação multiplicada. Você multiplica um mais a taxa de inflação de um mês sobre a do outro mês. Essa é a metodologia usual em contratos financeiros.

Se a tese equivocada apresentada pelo estado de Santa Catarina for adotada ela tem um impacto primeiro financeiro, segundo os cálculos de uma nota da consultoria do Senado Federal, nós vamos preparar os nossos cálculos para apresentar a todos os ministros do Supremo na próxima semana sobre esse tema.

Mas, de imediato, nós apresentamos aqui um cálculo preliminar feito pela consultoria do Senado Federal, que não é um órgão subordinado ao governo federal, que se manifesta contra essa interpretação e coloca que aplicar a metodologia proposta pelo estado de Santa Catarina significaria uma redução para a União de R$ 313 bilhões se todos os estados adotarem a mesma metodologia.

Alguns estados passariam de devedores  a credores da União. Provavelmente iriam cobrar essa diferença e provavelmente não iriam cobrar essa diferença a juros simples. Essa é uma nota pública, com cálculo que foi feito pela consultoria do Senado. Pode ter alguma diferença entre alguns cálculos porque a data-base que ele fez é dezembro de 2012. Na verdade o valor pode ser até maior ao trazer até a data atual.

Mas de qualquer maneira, do ponto de vista de magnitude, já indica uma grande magnitude. É uma redução do estoque  que, segundo essa nota, em janeiro de 2013 era de R$ 402 bilhões haveria um desconto para R$ 313 bilhões, um desconto de 78%.

Eu quero dizer que, neste momento da economia brasileira, várias instituições, vários agentes, várias famílias passam por dificuldades financeiras. Nós estamos adotando medidas para auxiliar as empresas, as famílias e inclusive os Estados. Nós mudamos os indexadores, o que já gerou uma redução de cerca de quase R$ 100 bilhões para R$ 96 bilhões, a  mudança de indexadores para todos os Estados e municípios. E, além disso, nós acabamos de propor ao Congresso Nacional uma nova solução que é através do alongamento das dívidas existentes e uma redução temporária de 40% nas prestações.

Essa é a maneira que nós achamos mais correta, mais equilibrada de resolver os problemas financeiros dos Estados neste momento de dificuldade. Até porque a União não pode chegar aos seus devedores e dizer que agora quer aplicar juros simples. Vocês, as famílias, as empresas não podem chegar aos seus devedores e dizer ‘olha, agora eu quero aplicar juros simples porque eu estou em dificuldade financeira’.

Essa não é a solução correta. A solução correta é uma solução que promova estabilidade financeira e fiscal, a União está disposta a ajudar, mas é importante que se adote uma solução que não crie um problema maior ainda, que é o que essa interpretação apresentada pelo Estado de Santa Catarina produz. Produz um desconto de 78%, produz um desconto em que você retroage em contratos que já estão há muito tempo estabelecidos dando uma nova interpretação ao regime de capitalização de juros, que é uma interpretação equivocada e perigosa para o Brasil neste momento de necessidade de ajuste fiscal.

Alonso Soto - Reuters: Acatada essa decisão do Supremo, vocês retirariam a proposta de ajuda para os Estados, poderia colocar em perigo?

Barbosa: Nós estamos confiantes de que, ao apresentar os detalhes dessa matéria, que essa é uma matéria técnica, é uma matéria que são vários contratos, tem que se aplicar a taxa de juros, tem que se aplicar a taxa de juros correta, tem que se aplicar a partir da data de cada contrato.

Eu creio que houve uma avaliação preliminar por parte do plenário do STF, uma avaliação que nós entendemos a preocupação do STF com a situação dos Estados, é uma preocupação que nós compartilhamos, inclusive tomamos medidas para auxiliar os Estados, mas eu tenho certeza que quando os detalhes, os aspectos técnicos dessa questão forem melhor esclarecidos, essa matéria será superada, será mantida a interpretação usual que é adotada em todo contrato financeiro, e nós poderemos continuar com a proposta que está no Congresso Nacional que é a melhor proposta.

Renan Ramalho - G1 - [inicialmente uma parte inaudível]... Santa Catarina para que ele pague com juro simples sem sofrer nenhum tipo de sanção, nenhum tipo de bloqueio por parte da União. Isso foi uma ação. Há uma expectativa de que outros mandados de segurança, outras ações semelhantes cheguem e consigam o mesmo resultado. O senhor conversou isso com o presidente para evitar que ele paute outras ações semelhantes a essa de Santa Catarina?

Barbosa: Nós nos concentramos nas ações que estão no Supremo, não vamos discutir coisas que não aconteceram. Obviamente só existe essa de Santa Catarina neste momento. Obviamente existe a possibilidade de isso abrir o precedente para que outras unidades da federação façam o mesmo.

E é esse precedente que coloca esse risco de R$ 313 bilhões segundo cálculos preliminares do Senado Federal. Mas acho que neste momento nós estamos focados na ação que foi pautada, que foi analisada. Eu acho que uma boa decisão sobre essa ação, uma decisão correta, vai eliminar também incertezas jurídicas sobre possíveis ações.

Acho que não é o momento de discutir ações que ainda não foram apresentadas. Nós enfatizamos a importância e a urgência de que esse tema seja apreciado até para esclarecer essa questão de uma vez por todas e para que nós possamos progredir com o auxílio aos Estados de uma forma ordenada e principalmente de uma forma equilibrada. Uma forma que não penalize os contribuintes brasileiros, que é disso que se trata essa ação.

Barbosa fala: ...porque depende data-base e a data-base que ele fez foi 2013, então não sei qual seria, a gente está calculando qual seria o valor para este ano. Na semana que vem nós teremos isso, vamos apresentar o memorial com todas as informações sobre isso, a posição da União, não só do ponto de vista jurídico e qualitativo mas também do ponto de vista dos números de cada Estado.

Ouça a entrevista na íntegra: