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Aplicação de juros simples na dívida dos estados causaria desequilíbrio, afirma Barbosa

Mudança beneficiaria apenas seis estados mais ricos e cuja folha de pagamento registrou maior alta
publicado: 19/04/2016 16h42 última modificação: 25/04/2016 10h52

O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, participou nesta terça-feira (19/4) de reunião com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin e seis governadores que entraram com mandados de segurança na Corte sobre a metodologia de cálculo da dívida dos estados. 

O ministro reiterou que o sistema de juros compostos é a base para contratos financeiros e que deve ser aplicada na repactuação da dívida dos estados por se tratar de um contrato de empréstimo. “Quando você aplica em um CDB, recebe com juro composto. Se não fosse assim, você aplicava por um mês, retirava aquele recurso e aplicava de novo todo mês”. A interpretação do uso de juros simples poderá trazer insegurança jurídica ao país, avaliou, na medida em que pode abrir precedentes para que este entendimento seja estendido a outros tipos de contratos. 

Durante sua participação, Barbosa afirmou que a União está atenta e preocupada com a situação dos Estados. “A maneira correta de fazer isso é adotar uma interpretação dos contratos que não crie uma incerteza jurídica para contratos privados; que não crie um desequilíbrio federativo em que os estados mais endividados, cuja folha de pagamentos cresceu mais, sejam mais beneficiados do que estados que fizeram seus ajustes; e que possa contribuir para uma situação fiscal mais sólida no futuro”, explicou. 

Solução “desequilibrada”

A polarização não interessa à relação de repactuação da dívida entre União e estados. “Dar uma interpretação de que o regime de juros deve ser simples ou composto, no fim das contas, é calcular o tamanho do perdão que contribuintes federais estão dispostos a dar a nós mesmos, enquanto contribuintes estaduais”, disse. “É um perdão dos contribuintes federais aos contribuintes estaduais, que são o mesmo grupo de pessoas”, disse. “O contribuinte é um só”. 

Segundo os cálculos feitos pela assessoria do Senado, a mudança de taxa capitalizada para juros simples teria um impacto de R$ 313 bilhões, com distribuição muito desigual entre os estados. De acordo com estimativas do Ministério da Fazenda com base nestes números, Santa Catarina, por exemplo, teria um “perdão” da dívida do estado de R$ 7,9 bilhões, o que corresponde a 2,5% do volume total.

No entanto, considerando que a população do estado responde por 3,3% do total do país (6,8 milhões de 204 milhões), como contribuinte federal o catarinense teria de “perdoar” R$ 10,45 bilhões do contribuinte federal. A perda líquida para o estado, neste caso, seria de R$ 2,52 bilhões, resultante de um ganho de R$ 7,99 bilhões do perdão estadual e de R$ 10,45 bilhões que teria de pagar como contribuinte federal. “Com essa decisão, cada catarinense teria de pagar, liquidamente, R$ 369”, disse.  

Em sua avaliação, a tese de aplicação de juros simples é “desequilibrada”, na qual apenas seis estados têm um ganho. São eles: Alagoas (R$ 43/habitante); Mato Grosso do Sul (R$ 177/habitante); Minas Gerais (R$ 950/habitante); Rio de Janeiro (R$ 485/habitante); Rio Grande do Sul (R$ 1.336/habitante); e São Paulo (R$ 1.583/habitante). “Todos os demais estados pagam mais como contribuintes federais do que como contribuintes estaduais”, afirmou. 

Folha de pagamentos

Barbosa explicou que a solução também é desequilibrada, na medida em que ganham os estados mais ricos da federação e cuja folha de pagamentos registrou maiores altas recentemente. O ministro citou números para mostrar que houve um forte controle da folha de pagamentos da União, enquanto a maior parte dos estados registrou um crescimento muito alto. Em percentual do PIB, a folha de pagamentos da União foi reduzida de 4,6% em 2009 para 4,0% em 2015, enquanto a de todos os estados somados aumentou de 4,9% para 5,4% no período. 

A maior expansão foi registrada pelo estado do Rio de Janeiro (146%), cuja folha passou de R$ 12,846 bilhões para R$ 31,681 bilhões, com crescimento médio de 16% ao ano. O segundo maior foi Santa Catarina, cuja folha passou de R$ 4,840 bilhões para R$ 11,597 bilhões, um crescimento médio de 15,67%. Barbosa explicou que os estados possuem um sistema de folha muito mais rígido do que o governo federal e que este tem sido um ponto de discussão com os governadores para formular leis que propiciem um maior controle sobre essa questão. 

Construção coletiva

Barbosa afirmou que não existe uma solução que prejudique os estados e beneficie a União, ou vice-versa. “Tem que ter uma solução que ajude a todos conjuntamente”, afirmou. “Discursos são importantes, ações são mais importantes ainda. E as ações do governo federal indicam, sem sombra de dúvida, uma disposição para ajudar os estados com a urgência que é necessária, mas nós temos que dar a solução correta para cada problema”, disse. 

Em sua avaliação, “a solução correta é uma renegociação, com alongamento de prazo e com redução de prestação, como nós propusemos ao Congresso Nacional”, disse, citando o projeto de lei enviado com a proposta de auxílio financeiro aos Estados. 

Construída juntamente com os governos estaduais ao longo de três meses, a proposta previa, inicialmente, além da regulamentação dos indexadores, um alongamento de 20 anos para a dívida existente. Por pedido dos governadores, houve extensão desta proposta para dívidas com o BNDES. Adicionalmente, diante do problema de liquidez enfrentada por alguns entes, o governo propôs um desconto adicional de 40% na prestação da dívida por dois anos. 

Se aprovado pelo Congresso e com início de vigência a partir de 1º de junho, o desconto com o alongamento de 20 anos e a redução de 40% teriam um impacto de R$ 8,5 bilhões e o desconto da dívida com o BNDES, de R$ 1,1 bilhão, totalizando R$ 9,6 bilhões no segundo semestre de 2016. Esse desconto aumentaria para R$ 18,6 bilhões em 2017 e R$ 17,3 bilhões em 2018, totalizando um potencial, se todos os estados aderirem a todas as modalidades, de R$ 45,5 bilhões. A proposta do governo inclui contrapartidas, sendo que a maior parte delas foi fruto de discussões com os secretários de Fazenda e governadores. 

Barbosa afirmou que o impasse político impediu que a medida fosse aprovada rapidamente. Mas ressaltou os esforços do governo para sua aprovação e a previsão, em uma de suas cláusulas, de que, a partir da sanção da lei, o estado pode assinar e ter os efeitos dessa redução, antes de serem feitos os cálculos. “Nós sabemos da urgência do problema e estamos atuando para resolver”, disse. 

Argumentos

As partes impetrantes e impetrada tiveram igual tempo para fazer suas colocações. Participaram da reunião os governadores do Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina, Alagoas e Minas Gerais, representante do Rio de Janeiro, e também o procurador-geral da República, Aldir Brandão, a representante da Advocacia-Geral da União, Grace Maria Mendonça, o procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller, e o secretário do Tesouro Nacional, Otávio Ladeira. 

Durante sua exposição, o procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller, argumentou ainda que a Constituição exige lei complementar para matérias financeiras. E, no caso da dívida dos estados, por se tratar de operações financeiras, o fórum correto dessas discussões seria o Congresso Nacional. “Penso que seria transferir do foro adequado, que é o Parlamento, para a Suprema Corte a solução dessa questão”, afirmou. 

A representante da AGU, Grace Mendonça que as leis complementares 148 e 151, de 2015, são claras quanto ao uso da taxa de juros compostas, e não a simples, sem mesmo a necessidade de invocar o decreto que regulamentou o indexador das dívidas. “Basta analisar o conteúdo da Lei Complementar 148, com a redação dada pela Lei Complementar 151”, explicou. “Qualquer referência que se tenha à aplicação da taxa Selic de forma composta é extraída da própria lei complementar”, declarou. 

Um dos pontos levantados pelos governadores foi a de que o estoque da dívida aumentou, mesmo com o pagamento de volume expressivo de recursos. O ministro explicou que essa não é uma situação exclusiva dos Estados, que a União também vive. “Nossa dívida também era pequena, pagamos muito mais do que devíamos e hoje devemos muito mais do que era a dívida original”. Em 2000, o Tesouro Nacional possuía uma dívida de R$ 511 bilhões e, apesar de ter pago R$ 1,708 trilhão até 2015, a dívida está em R$ 2,650 bilhões. Isso decorre do fato de ainda se ter taxas de juros reais elevadas. 

Outro questionamento dos governadores foi um problema de liquidez decorrente do atraso no pagamento dos repasses do FEX. Barbosa admitiu que houve atrasos neste pagamento dos valores referentes a 2014, pagos somente em 2015. Para 2016, o governo optou por antecipar o pagamento do FEX, programado para o segundo semestre, para maio. “Sabemos que os estados precisam de assistência agora”, disse. Por este motivo, a proposta de lei orçamentária enviada ao Congresso contempla a abertura de crédito orçamentário para o pagamento o FEX de 2016. 

Histórico

Desde o dia 8, Barbosa tem apresentado os argumentos da União ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski, aos ministros Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Na ocasião, apontou para os riscos econômicos e financeiros que baseiam a União a se posicionar contra a aplicação de juros simples no cálculo da dívida dos estados junto ao governo federal.

Confira o áudio da exposição do ministro Nelson Barbosa.