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Decreto 8.535 traz aprimoramentos à contratação de serviços de instituições financeiras

Nota à imprensa

Em caso de insuficiência de recursos, órgão terá 48 horas úteis para efetuar a cobertura do saldo
publicado: 02/10/2015 00h00 última modificação: 26/04/2016 19h38

O Decreto nº 8.535/2015, publicado nesta data, disciplina aspectos relativos à contratação, gestão e execução orçamentária e financeira de serviços de instituições financeiras no interesse da execução de políticas públicas, bem como acerca das dotações orçamentárias alocadas em programações específicas no âmbito de Encargos Financeiros da União - EFU, da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais, descentralizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

O documento representa um avanço importante do Poder Executivo para aprimorar a gestão fiscal, pois normatiza matéria referente aos fluxos financeiros entre os órgãos e entidade do Poder Executivo e as instituições financeiras controladas pela União, conferindo maior previsibilidade, fator importante para o equilíbrio das contas públicas. Destaca-se que as normas do Decreto 8.535 estão alinhadas a procedimentos já adotados pelo Poder Executivo federal, que tem realizado repasses tempestivos para o pagamento dos contratos de gestão de serviços.

Em linhas gerais, o referido decreto traz aprimoramentos à contratação de serviços de instituições financeiras no interesse da execução de políticas públicas, anteriormente disciplinada pelo Decreto nº 7.793, de 17 de agosto de 2012. O decreto inova na normatização do fluxo financeiro entre os órgãos e entidades do Poder Executivo e instituições financeiras controladas pela União, especialmente ao vedar a previsão em contrato de cláusula que possibilite a ocorrência de insuficiência de recursos por período superior a cinco dias úteis.

Na eventualidade de excepcional insuficiência de recursos em conta de suprimento mantida por período superior a cinco dias úteis, o decreto impõe a obrigatoriedade de a instituição financeira comunicar a ocorrência ao órgão ou entidade do Poder Executivo contratante, que procederá à cobertura do saldo em 48 (quarenta e oito) horas úteis, bem como justificará a ocorrência, a qual será anexada documentação comprobatória dos pagamentos, para efeito de análise dos órgãos de contabilidade e de controle. Ademais, a medida impede a ocorrência de saldos negativos ao final do exercício financeiro.

Trata-se, portanto, de decreto, orientado a uma ação planejada e transparente, com a prevenção de riscos e de desvios capazes de afetar o equilíbrio e a regular gestão das contas públicas e representa um avanço importante do Poder Executivo no aprimoramento da gestão fiscal.