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Operação Zelotes: Fazenda informa que estão sendo instaurados processos administrativos disciplinares

Nota à imprensa

Carf tem adotado diversas medidas de reforma dos processos internos; objetivo é conferir maior transparência, previsibilidade, celeridade e segurança ao Conselho
publicado: 26/03/2015 00h00 última modificação: 05/05/2016 19h53

O Ministério da Fazenda informa que: 

1)      A Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda e a Receita Federal têm sido partes atuantes do processo de investigação que resultou na Operação “Zelotes”, em parceria com o Ministério Público e a Polícia Federal; 

2)      Como resultado da Operação “Zelotes”, estão sendo instaurados processos administrativos disciplinares, sindicâncias patrimoniais e processos administrativos de responsabilização contra as empresas envolvidas (nos termos da Lei nº 12846, de 2013, conhecida como Lei anticorrupção). Essas ações têm em vista a aplicação das medidas administrativas punitivas pertinentes, sem prejuízo da eventual responsabilização civil e penal; 

3)      Se forem constatados vícios nas decisões sobre os autos de infração associados às investigações da Operação “Zelotes”, estas serão revistas nos termos da lei; 

4)      Desde o começo de 2015, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão responsável pelo julgamento dos contenciosos administrativos fiscais de segunda instância, iniciou uma reforma dos seus processos internos, com vistas a aprimorar suas atividades, dando-lhes maior transparência, previsibilidade, celeridade e segurança; 

5)      Algumas dessas medidas baseiam-se em estudos iniciados a partir de 2013, e permitirão o aprimoramento da gestão e o fortalecimento das atividades do contencioso administrativo tributário, com repercussões positivas na arrecadação da Receita Federal do Brasil; 

6)      Dentre as medidas implementadas recentemente, pode-se destacar o sistema eletrônico para a realização da distribuição dos processos aos colegiados e destes para os conselheiros, mediante sorteio. Com o sorteio, preserva-se o princípio da impessoalidade, indispensável à boa condução das atividades do órgão; 

7)      Tem havido também efetiva observância dos prazos regimentais para relatar e pautar os processos nas sessões de julgamento, estimulando a celeridade nas decisões; 

8)      Converteu-se o pedido de vista individual, para exame do processo, em uma única concessão de vista coletiva, com a disponibilização do processo eletrônico a todos os conselheiros do colegiado, reduzindo o tempo de julgamento e oportunidades de protelação; 

9)      Tem-se ainda revisto os critérios para a qualificação e seleção de conselheiros, aumentando a pluralidade dos candidatos oferecidos ao atual Comitê responsável por indicar a lista tríplice a ser submetida ao ministro da Fazenda; 

10)   Tem-se também a expectativa de instituir em breve o Comitê de Ética do CARF; 

11)   Esses aprimoramentos, já realizados e a ser realizados em breve, deverão possibilitar o CARF iniciar um processo de certificação ISO 9001 que ratifique a qualidade no seu funcionamento, proporcionando excelência e segurança no serviço que presta à sociedade.