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Taxa mínima de financiamento do Procaminhoneiro passa para 6,0% a.a.

Nota à imprensa

Parcelas renegociadas devem ser pagar até 12 meses após o fim do contrato
publicado: 28/05/2015 00h00 última modificação: 19/04/2018 18h19

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em reunião ordinária na quinta-feira (28/5), as condições para o refinanciamento de parcelas de operações do programa Procaminhoneiro, de que trata o art. 1º-A da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009.

Em 21 de maio de 2015, foi publicada a Lei nº 13.126, que alterou a Lei nº 12.096 de 2009 para autorizar o BNDES a refinanciar até 12 parcelas dos contratos firmados até 31 de dezembro de 2014 no âmbito do Programa Procaminhoneiro. 

Para estes refinanciamentos, o CMN estabeleceu:

i) que a taxa de juros mínima dos contratos será de 6% a.a., permanecendo a taxa original do contrato caso esta seja maior; e

 ii) que o pagamento das 12 parcelas renegociadas será devido em até 12 meses após o fim do prazo original do contrato.

O impacto fiscal da medida foi calculado em R$ 361,4 milhões, dos quais até R$ 6,6 milhões ocorrerão já em 2015. Para 2016 e 2017, calcula-se, respectivamente, um gasto de R$ 81,4 milhões e R$ 83,6 milhões.

Por fim, assuntos referentes ao Plano Safra 2015/2016 também foram discutidos na reunião.