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Receita esclarece que não fornece informações de sua base de dados a empresas

Nota de esclarecimento

Órgão compartilha dados cadastrais somente nos casos previstos pela legislação vigente
publicado: 07/05/2015 13h10 última modificação: 05/05/2016 19h31

Com relação a reportagens publicadas na imprensa nos últimos dias mencionando a exposição de números de CPF em sites da internet, a Receita Federal esclarece que não fornece informações de suas bases de dados a qualquer empresa ou pessoa física da iniciativa privada.

A Receita Federal somente compartilha dados cadastrais, no interesse público e mediante convênio, com órgãos e entidades da administração pública, com base no que determina a legislação vigente.

Importante destacar que os convênios firmados pela RFB com órgãos e entidades da administração pública contém cláusula específica estabelecendo que as informações obtidas somente podem ser utilizadas nas atividades que, em virtude de lei, lhes compete exercer, o que impede de transferi-las a terceiros ou de qualquer outra forma divulgá-las.