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CMN altera normas de crédito rural e taxas de financiamento de fundos constitucionais

Medida atinge linhas do Funcafé, Moderagro, Programa ABC e Inovagro
publicado: 25/06/2015 00h00 última modificação: 08/03/2017 12h12

O Conselho Monetário Nacional aprovou em reunião ordinária realizada nesta quinta-feira (25/6) os seguintes votos agrícolas:

I – Ajusta as normas para contratação de operações de crédito rural a partir de 1º de julho de 2015

1 - normas gerais: define que o financiamento de caminhonetes de carga somente será concedido aos beneficiários que desenvolvam atividades de olericultura e fruticultura;

2 - Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé: define a taxa efetiva de juros de 8,75% a.a., para financiamentos ao amparo da linha de Financiamento para Aquisição de Café (FAC) destinados a cooperativas de cafeicultores, haja vista que a Resolução nº 4.414, de 2/6/2015, que definiu em 10,5% a.a. a taxa de juros para essa linha de crédito, para todos os beneficiários dessa linha;

3 - Programa de Modernização da Agricultura e Conservação dos Recursos Naturais - Moderagro: insere palmáceas entre os produtos passíveis de financiamento desse programa, que visa a apoiar e fomentar os setores da produção, beneficiamento, industrialização, acondicionamento e armazenamento; fomentar ações relacionadas a defesa animal; e apoiar a recuperação dos solos;

4 - Programa para Redução da Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura - Programa ABC: quando se tratar de financiamento para implantação de florestas comerciais, o limite de crédito será de até R$ 3 milhões para produtores com até 15 módulos fiscais, e de até R$ 5 milhões para produtores acima de 15 módulos fiscais.

5 - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária – Inovagro: permite o financiamento da construção de instalações e que o crédito ao amparo desta linha será destinado a beneficiário que comprove atuar na atividade há mais de um ano. Essa medida visa a evitar que a produção seja interrompida ou reduzida em função da adequação das instalações.

II – Ajustes na Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR), de que trata a Resolução nº 3.545, de 29/2/2008, para adequar as exigências para a concessão do crédito rural no Bioma Amazônia à legislação ambiental.

A Resolução nº 3.545, de 29/2/2008, exige a apresentação de documentos que comprovem a regularidade ambiental e fundiária como requisito para a concessão de crédito rural no Bioma Amazônia. A matéria está codificada no MCR 2-1;

Entre os documentos exigidos encontra-se o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), que pode ser utilizado mesmo quando sua emissão é cancelada;

Com a aprovação da Lei nº 12.651, de 25/5/2015, foi criado o Sistema do Cadastro Ambiental Rural (SICAR), cujo prazo para inscrição se encerra em 5/5/2016;

A medida visa:

i)                   adequar as exigências do MCR ao disposto na referida lei, incluindo o CAR entre os documentos exigidos para comprovação de regularidade ambiental;

ii)                 manter, até 5/5/2016, a excepcionalidade de substituição dos documentos por declaração do interessado, quando se tratar de agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf);

iii)               substituir o CCIR por outros documentos de regularidade fundiária;

iv)               reorganizar a lista de documentos exigidos, separando os fundiários dos ambientais; e

v)                 excluir itens cujos prazos para cumprimento já expiraram.

III - Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações rurais realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de julho de 2015 a 30 de junho de 2016.

O CMN, com base no art. 1º da Lei nº 10.177, de 12/1/2001, aprovou a Resolução nº 4.395, de 30 de dezembro de 2014, que definiu os encargos financeiros e o bônus de adimplência a serem aplicados às operações de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO).

Dado que o período de vigência previsto na citada resolução se encerra em 30/6/2015 e, no intuito de evitar a interrupção das contratações dos financiamentos, o CMN alterou a citada resolução para definir os seguintes encargos financeiros a serem aplicados às operações de crédito rural no período de 1º/7/2015 a 30/6/2016, mantido o bônus de adimplência de 15%:

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IV - Altera as disposições do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF)

O PGPAF objetiva assegurar a remuneração dos custos variáveis de produção aos agricultores familiares que contraem financiamentos de custeio e investimento, no âmbito do Programa Nacional do Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A garantia do PGPAF ocorre na forma de bônus de desconto na parcela do financiamento e corresponde à diferença percentual entre os preços garantidores e os preços médios de comercialização;

Os preços garantidores, com vigência até 9/7/2016, foram estabelecidos da seguinte forma:

1 - iguais aos preços dos produtos que compõem a pauta da Política de Garantia de Preços Mínimos a Política (PGPM), estabelecidos para a safra 2015/2016, pois o preço garantidor não pode ser inferior ao preço mínimo;

2 – considerando o custo variável de produção de cada produto, com redução de até 10%, para os produtos que compõem o PGPAF, mas não têm amparo na PGPM;

Foram excluídos do PGPAF os produtos extrativos da sociobiodiversidade: (i) pequi, (ii) mangaba, (iii) piaçava (fibra), (iv) borracha natural extrativa (cernambi) e (v) umbu (fruto), por estarem em programa específico da PGPM-Sociobiodiversidade, de modo a não haver sobreposição de benefícios.