Você está aqui: Página Inicial > Notícias > 2015 > Fevereiro > Fazenda comenta mudanças propostas na Medida Provisória 669/2015

General

Fazenda comenta mudanças propostas na Medida Provisória 669/2015

Nota à Imprensa

MP prevê recomposição parcial de alíquotas da contribuição previdenciária, ajustes no Sicobe e medidas para aperfeiçoar legislação sobre desonerações para Jogos Olímpicos e Paralímpicos
publicado: 27/02/2015 11h50 última modificação: 14/06/2016 19h42

Contribuição previdenciária

Arts. 1º e 2º da MP 669/2015 promovem alterações nos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011

1. A desoneração da folha de pagamento teve como objetivos ampliar a competitividade da indústria nacional frente à concorrência externa, estimular a formalização de contratos de trabalho, bem como promover as exportações.

2. No entanto, tal medida representou uma grande renúncia fiscal, hoje em torno 25 bilhões de reais (R$ 25.208,82 milhões) por ano, já que as alíquotas inicialmente estabelecidas estavam bem longe de suprirem o caixa da Previdência Social com os mesmos recursos auferidos pela contribuição sobre a folha de pagamento, levando à necessidade de se estabelecer, na própria Lei, a obrigatoriedade do Tesouro Nacional compensar a Previdência Social pelas perdas da arrecadação decorrente desse processo.

3. A perda de arrecadação deveria ter sido compensada com o aumento da produtividade das empresas beneficiadas, aumento do número de empregos formalizados e aumento das exportações, todavia, passados mais de três anos da medida os resultados esperados não foram alcançados e o que se tem presenciado é o aumento recorrente do déficit da Previdência Social, com a necessidade cada vez maior de transferência de recursos do Tesouro Nacional para saná-lo, havendo pois a necessidade de ser recompor os recursos destinados à Previdência Social mediante o aumento das alíquotas da contribuição incidente sobre a receita.

4. Esse aumento é necessário para reduzir a renúncia em 5 bilhões de reais (R$ 5.350,62 milhões) somente no ano de 2015 e cerca de 12 bilhões de reais (R$ 12.841,48 milhões) por ano a partir de 2016.

5. Para minimizar eventuais prejuízos causados pelo aumento das alíquotas às empresas que hoje se encontram tributadas pela receita bruta, a MP 669/2015 estabelece que essa sistemática de tributação será facultativa, permitindo às que forem oneradas com a alíquota majorada, voltarem a contribuir sobre a folha de pagamento.

6. Essa opção será anual e irretratável, sendo que, para o ano de 2015, a opção dar-se-á com o pagamento da contribuição relativa a junho, com vencimento em julho (em observação à noventena constitucional); para os demais anos, a opção dar-se-á com o pagamento da contribuição relativa a janeiro de cada ano, com vencimento em fevereiro.

7. Regra geral, as empresas do setor de serviços e construção civil contribuirão com a alíquota de 4,5% e as empresas do setor de indústria e comércio contribuirão com 2,5%.

8. A exceção é para as obras de construção civil que envolvem construção de edificações, devido às peculiaridades aplicadas a esse setor, a opção deverá ser feita por obra e valerá até o encerramento da obra. Tal diferenciação é necessária para facilitar a regularização da obra, tanto por parte do contribuinte, como por parte do fisco, tendo em vista a complexidade desse processo. Por isso, foi necessário estabelecer que para as obras já iniciadas, a contribuição permanece em 2%, já que nesses casos não será permitida a opção.

Sicobe e Selo de Controle

Arts. 3º e 4º da MP 669/2015 promove alterações no art. 6º da Lei nº 12.469, de 2011, e no art. 13 da Lei nº12.995, de 2014

9. Os dispositivos relacionados ao Sistema de controle da produção de bebidas (Sicobe) não trazem qualquer inovação para os fabricantes de bebidas. Tratam-se de ajustes decorrentes de atos legais expedidos que modificaram parcial ou totalmente determinados dispositivos, causando transtornos e dificuldades para a interpretação e aplicação da legislação por parte dos contribuintes em geral e da própria Administração Tributária.

10. A entrada em vigor a partir de 1º de maio de 2015 do art. 35 da Lei nº 13.097, de 2015, e a revogação do art. 58-T da Lei nº 10.833, de 2003, sem o consequente ajuste legal necessário, prejudicariam a cobrança da taxa pela manutenção dos equipamentos contadores de produção no setor de bebidas, bem como a instalação do referido controle nos fabricantes das demais bebidas do Capítulo 22 da TIPI (bebidas quentes – aguardente, conhaque, etc.) até então obrigados à sua utilização. 

11. Assim, apenas, foram modificadas as bases legais de forma a permitir a continuidade do controle da produção de bebidas.

12. A medida não acarreta impacto na arrecadação.

13. A alteração na redação do § 4º do art. 13 da Lei nº 12.995/2014 de forma que o recolhimento da taxa referente ao selo de controle seja efetuado previamente ao seu fornecimento, similar à sistemática anteriormente adotada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tem o objetivo de não prejudicar desta forma os controles e procedimentos já implementados pela RFB para sua operacionalização, evitando a utilização de recursos humanos para sua cobrança.

14. A medida tem como motivação evitar a instauração de procedimentos de ofício para cobrança do tributo não pago, na medida em que a hipótese de inadimplência passa a não ser mais possível.

15. A medida não acarreta impacto na arrecadação.

Jogos Olímpicos e Paralímpicos

Art. 5º da MP 669/2015 promove alterações nos art. 4º, 5º, 12, 13, 14, 15 e 18 da Lei nº 12.780, de 2013.

16. O art. 5º da Medida Provisória nº 669, de 26 de fevereiro de 2015, estabelece medidas que objetivam aperfeiçoar a legislação relativa às desonerações tributárias concedidas para viabilizar a organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 no Brasil. As principais medidas são as seguintes:

a) simplificação da importação de bens duráveis de valor superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a realização dos eventos;

17. Na legislação atual, tais bens só podem ser importados no regime de ADMISSÃO TEMPORÁRIA (um regime especial limitado às operações em que não há remessa de moedas estrangeiras para o exterior (sem cobertura cambial)), embora se permita, após a realização desses eventos, a permanência definitiva desses bens importados no Brasil com isenção tributária.

18. A medida adotada permite a importação de tais bens com isenção tributária, mesmo que haja remessa de moedas estrangeiras para o exterior (com cobertura cambial), desde que o ente importador assuma compromisso de doação em favor de entes como entidades beneficentes de assistência social; entidades sem fins lucrativos com objetos sociais relacionados à prática de esportes, desenvolvimento social, proteção ambiental ou assistência a crianças; União e pessoas jurídicas de direito público.

19. Considerando que não se espera que em razão dessa medida os organizadores dos eventos importem mais ou menos bens duráveis, sua adoção não gera renúncia fiscal adicional àquela estimada inicialmente.

b) previsão expressa de que não há necessidade de transporte dos bens importados em navio de bandeira brasileira e de comprovação de inexistência de similar nacional para fruição dos benefícios fiscais relativos à organização dos eventos.

20. Apesar de essas regras serem comuns nas legislações dos demais benefícios fiscais relativos ao Imposto de Importação, no caso das desonerações relativas à organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos não serão exigidas em razão de não constarem dos compromissos firmados pelo Governo Federal junto às entidades organizadoras dos eventos.

c) inclusão, em lista exemplificativa, da importação de “embarcações destinadas a hospedagem de pessoas que atuarão na organização e execução dos Eventos” como uma das hipóteses em que se admite a aplicação do regime de admissão temporária.

21. Essa inclusão objetiva apenas dirimir dúvida interpretativa apresentada por alguns agentes em relação à importação de tais embarcações.

d) inclusão das seguintes operações entre aquelas beneficiadas pela desoneração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins concedida originalmente:

- locação e arrendamento mercantil (leasing) de bens;

- cessão de direitos a qualquer título;

- patrocínios sob a forma de locação, arrendamento mercantil (leasing) e empréstimo de bens e de cessão de direitos.

22. Essas operações foram incluídas nas desonerações fiscais porque se verificou que parcela considerável dos custos e dos patrocínios envolvidos na organização dos eventos poderá ser realizada por meio delas.

23. Essas inclusões não geram renúncia fiscal adicional àquela que foi estimada originalmente. Isso porque, conforme se observa, houve a inclusão de operações realizadas sob determinadas formas jurídicas. Todavia, no cálculo original da renúncia fiscal decorrente das desonerações fiscais concedidas para a realização dos eventos considerou-se a TOTALIDADE de receitas e despesas previstas no orçamento geral dos eventos, sem fazer discriminação entre as formas jurídicas que viabilizariam a realização das despesas e receitas (Exposição de Motivos EM nº 200/MF, de 8 de outubro de 2012, da Medida Provisória nº 584, de 2012, convertida na Lei nº 12.780, de 2013).

e) exclusão da imposição de responsabilidade solidária pelos créditos tributários decorrentes do descumprimento de condições para fruição dos benefícios fiscais entre todas as pessoas jurídicas beneficiárias;

24. Considerou-se a mencionada imposição de responsabilidade solidária excessiva porque, no caso específico, somente haverá cobrança das contribuições suspensas caso a pessoa jurídica adquirente de bens e serviços ou cessionária de direitos não utilize as mercadorias, serviços e direitos nas finalidades previstas na Lei nº 12.780, de 2013. Daí, se a cobrança das contribuições suspensas decorre de irregularidade praticada exclusivamente pela pessoa jurídica adquirente de bens e serviços ou cessionária de direitos, não se mostra razoável impor responsabilidade solidária a seus fornecedores.

f) previsão expressa de que a permissão de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa promovida pelo art. 15 da Lei nº 12.780, de 2013, somente se aplica às receitas decorrentes de atividades diretamente vinculadas à organização ou realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos.

25. Trata-se de mero esclarecimento do texto legal para prevenir eventuais conflitos posteriores acerca de sua interpretação.