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Decreto nº 8.412 estabelece programação financeira do Poder Executivo até publicação de cronograma

Nota à imprensa

Medida vale até a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA 2015)
publicado: 26/02/2015 00h00 última modificação: 05/05/2016 20h07

O Decreto nº 8.412/2015, publicado no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro, estabelece, provisoriamente, a programação financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo para o primeiro quadrimestre de 2015, até o estabelecimento do cronograma de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 

Trata-se de medida de ajuste financeiro que se alinha ao escopo do Decreto nº 8.389, de 7 de janeiro de 2015, que dispôs sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária Anual 2015 - LOA 2015, com vistas ao equilíbrio entre receitas e despesas, necessário à reconstrução da credibilidade fiscal. 

Nesse sentido, o decreto tem o propósito de conferir aos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo previsibilidade acerca da disponibilidade financeira para a execução de suas atividades, até a aprovação da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000. 

O decreto, preventivamente, estabelece a possibilidade de o Ministro de Estado da Fazenda autorizar a ampliação ou remanejamento dos valores constantes dos anexos, por ato próprio ou delegação, a fim de permitir o tratamento de situações excepcionais e que requeiram atendimento imediato. 

Assim, o decreto ao tempo em que preserva a execução de atividades prioritárias dos diversos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo também sinaliza o efetivo comprometimento de todo o Governo Federal com a realização do ajuste fiscal necessário.

Anexo I e II

Anexo I e II