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Em café da manhã com jornalistas, ministro enfatiza esforço na agenda de crescimento

Discurso

No evento, ministro disse que desafio econômico é grande, mas o governo tem trabalhado e acreditao na recuperação
publicado: 18/12/2015 00h00 última modificação: 12/04/2016 19h50

1. Fins de ano são, tradicionalmente, momentos de balanço do que fizemos ao longo do exercício, momentos de refletir sobre o que passamos ou conseguimos. 

Chego ao fim de 2015 preocupado com a situação do país, particularmente com a da economia. Atento, sobretudo, após o rebaixamento por mais uma agência de risco, o que nos tira da lista de países com grau de investimento. Mas mantenho uma grande confiança na capacidade de recuperação da nossa economia, e do potencial de seu crescimento. 

Seria uma injustiça comigo, com minha equipe e com a presidente Dilma Rousseff achar que o país enfrenta uma recessão pelo fato de termos proposto e, em alguma medida, já implementado um ajuste fiscal. Um ajuste pelo qual ela tem se empenhado. Boa parte da queda do PIB decorre de processos políticos, que tiveram importante impacto na economia, criando incerteza e multiplicidade de cenários que levaram à retração da atividade de empresas e indivíduos. 

Assinale-se que o reequilíbrio macroeconômico já vem ocorrendo, com forte redução do desequilíbrio da conta corrente em resposta às mudanças do câmbio. O realismo tarifário e outras ações só aumentaram a credibilidade do Banco Central, não obstante a alta de preços, especialmente no começo do ano. 

Mas, em alguma medida, a falta de maior sinalização de disposição mais imediata de esforço fiscal por parte do Estado brasileiro também piorou as expectativas dos agentes econômicos, inibindo decisões de investimento e consumo, com reflexos negativos no nível da atividade econômica e na geração de empregos, que poderão se estender por 2016. Como alertou recentemente o BACEN, o custo de opções equivocadas pode ser alto. 

2. Nesse sentido, a votação da meta de superávit primário para 2016 esta semana traz uma sinalização importante, mas embute um grande desafio, não só para o Executivo, mas para o Legislativo. 

A determinação da meta pressupõe a disponibilização de receitas compatíveis, que permitam ao Executivo cumpri-la. Assim, verifica-se a independência e a harmonia entre os Poderes. O cumprimento da meta de superávit primário em 2016 sem abatimentos exigirá, portanto, novas receitas, o que será mais difícil agora que o governo não conseguiu que as MP 692 e 694 com medidas de ajuste do imposto de renda fossem votadas esse ano. Em particular, a não conversão da MP 694, representa não só a perda de dezenas de bilhões de reais, mas uma oportunidade perdida de melhorar a justiça na distribuição do esforço tributário e eliminar distorções e brechas na tributação das rendas mais altas, o que seria alcançado pela maior transversalidade no tratamento tributário de diversos instrumentos financeiros, um dos objetivos que alinhei no meu discurso de posse. Essa medida teria impacto positivo no financiamento da economia e na efetividade dos canais de transmissão da política monetária. 

3. É oportuno notar que, ao contrário do que é muitas vezes sugerido, a agenda MF sempre foi muito além do ajuste fiscal. Ela teve, desde o início, um grande componente de reformas para enfrentar hábitos arraigados, consertar equívocos e avançar nas mudanças necessárias para preparar o Brasil do pós-commodities. Hoje, poucos pensam que bastará ao país um ajuste fiscal de curto prazo. 

A agenda de crescimento do MF começa com o combate ao patrimonialismo. Combate traduzido, por exemplo, na profunda reforma do Conselho Administrativo da Receita Federal, o CARF da operação Zelotes. O CARF agora renasce transparente, mais ágil e consistente, com seus processos internos caminhando para a certificação ISO 9001. 

O fortalecimento da PGFN, mencionado desde a posse, também progrediu, apesar da turbulência causada por pautas alheias aos interesses fulcrais da instituição. O trabalho de reestruturação da PGFN tem permitido a ela focar em processos com mais chance de sucesso. A expectativa de assinatura de convênio com o STF no sentido de acelerar a cobrança desses processos abre novas perspectivas nessa área, e poderá contribuir com alguns bilhões de reais adicionais para o erário, sem a necessidade de aumento de impostos.

Ambos os esforços se beneficiarão do SINTER, o sistema de interligação dos registros cartoriais de imóveis e outros bens que trará benefícios à identificação de bens e orientação das ações de cobranças tributárias. O SINTER, mais uma das inúmeras iniciativas da Receita Federal do Brasil para a simplificação da vida das empresas e indivíduos, e cujo decreto de criação já está na Casa Civil, também poderá criar as bases para um mercado de securitização dos empréstimos de imóveis, o qual poderá complementar a caderneta de poupança e outros instrumentos no financiamento imobiliário. 

4. O enfrentamento de subsídios com baixo retorno em relação ao gasto público também tem sido uma constante. Ainda em 2014, junto com o Planejamento, o MF reformou os empréstimos do PSI, que haviam aberto um rombo de R$ 30 bilhões nas contas públicas. Com o Ministério da Agricultura, reequilibrou os juros no Plano Safra, que haviam gerado atrasados bilionários com o Banco do Brasil. O MF estreitou a cooperação com o TCU em 2015. Diminuiu tensões e aumentou a transparência das contas da União, introduzindo padrões internacionais e inúmeras sugestões daquela corte, inclusive em relação ao Balanço Geral da União. Esse esforço de estabelecimento de processos e metodologias, especialmente pelo Tesouro Nacional, traduziu-se, mais recentemente, por exemplo, na explicitação do espaço de contratação de operações de crédito e obtenção de garantias da União pelos entes subnacionais. 

De igual modo, o desenvolvimento de mecanismos de análise da qualidade do gasto público, com medidas de eficácia e eficiência para os diferentes programas será cada vez mais importante para se garantir a viabilidade do estado e a sustentabilidade das políticas públicas em um ambiente democrático. Dezenas de países, inclusive na América do Sul, tem conduzido esse tipo de revisão dos gastos, que permite a priorização das ações e mensuração do retorno dos recursos públicos empregados pelo governo. Ao longo de 2015, o Ministério da Fazenda explorou caminhos que contaram com o interesse de instituições de mais alto calibre e estão prontos para começarem a ser desenvolvidos. Diante das necessidades do país, de programas de grande alcance e efetividade como o Bolsa Família, e da limitação de recursos fiscais, uma abordagem dessas, com ampla discussão dos resultados, será cada vez mais indispensável para se garantir a estabilidade da carga fiscal e o crescimento econômico. 

5. O trabalho em relação ao gasto público, sua qualidade, volume e efetividade, será também compartilhado com os Estados e Municípios. Neste ano, o exemplo de inúmeros estados em enfrentar os desafios fiscais mostra não só a determinação e qualidade desses governos, mas a viabilidade de se alcançar o fortalecimento fiscal e estimular o investimento e o crescimento econômico. Goiás, Alagoas, Paraná e Espírito Santo estão entre os vários estados que, após grandes esforços, chegam ao final desse ano em condição consideravelmente melhor do que no começo do ano. Uma série de ações de boa gestão também tem mostrado resultados benéficos em estados tão distintos quanto Santa Catarina e Rondônia, entre outros. 

Ter podido participar de várias reuniões do Confaz ao longo do ano, além de oportunidade única de experimentar a hospitalidade dos governadores e do povo dos estados anfitriões, foi muito importante para entender essas iniciativas em todo o Brasil e construir parcerias, inclusive no plano da reforma do ICMS. 

6. Também era minha preocupação ao assumir, em janeiro, implementar mudanças que facilitassem o investimento privado, sobretudo em infraestrutura. Para tanto, era indispensável reequilibrar diversos mercados, trazendo o realismo tarifário. O que foi feito, por exemplo, no setor elétrico, em parceria com o Ministério de Minas e Energia. As reformas incluíram também a renovação dos contratos com o setor eletrointensivo do Nordeste, para os quais foram adotadas tarifas compatíveis com a expansão da oferta de reajustes, e reajustes usando a inflação implícita nas NTN-Bs. O uso da inflação prevista, ao invés da inflação passada, é um passo para a desindexação da economia, assunto cada vez mais importante. 

As reformas do setor elétrico permitiram levantar R$ 17 bilhões em um leilão de hidroelétricas, em que, pela primeira vez em tempos, o BNDES não precisou financiar os investidores—evitando a habitual triangulação de recursos públicos e criando oportunidades para o mercado de capitais. Parte do dinheiro novo vai capitalizar as distribuidoras regionais que estão na Eletrobras, facilitando sua venda e fechando um dos ralos daquela empresa. 

Em paralelo, o MF vem redesenhando os editais de licitação de concessões e desenvolvendo novas debêntures para a infraestrutura—e.g., com garantias especiais. Essas ações poderão abrir novos rumos para o financiamento das grandes obras no Brasil. Com isso, o BNDES poderá ter mais espaço para atender às empresas pequenas e médias, em vez das grandes, que podem ir ao mercado de capitais. 

Na mesma linha, o CMN mudou os limites de investimento das seguradoras e fundos de pensão fechados, para estimular o crédito de longo prazo e maior exposição à infraestrutura, entendida como fator de aumento de demanda no curto prazo e de oferta sustentável no médio prazo. 

De modo mais amplo, a melhora de práticas no setor público e no relacionamento deste com o setor privado será cada vez mais importante para o sucesso dos investimentos, principalmente em infraestrutura. Essa é uma das razões para o esforço de aproximação com a OCDE, empreendido pelo Ministério da Fazenda e apoiado pela Presidente. Também é a motivação para a formulação de um novo marco para a infraestrutura, objeto de um grupo de trabalho composto de grandes juristas e pessoas com ampla prática, que desenvolveu um ambicioso projeto - já apresentado para algumas entidades do setor - para melhorar a qualidade dos projetos e diminuir seu risco de execução e operação dos ativos resultantes. A proposição de medidas legislativas para melhorar a contratação de grandes projetos é uma forma de contribuir para a construção de um ambiente mais saudável, após as revelações da operação Lava Jato.

7. Na área tributária propriamente dita, o objetivo é simplificar e diminuir distorções, avançando na convergência das alíquotas do ICMS e introduzindo o crédito financeiro no PIS-Cofins, que terá um impacto notável na produtividade das empresas. O projeto do PIS-Cofins, já enviado à Casa Civil trará o imposto de valor agregado no Brasil da década de 1960 para o século XXI, mantendo tanto quanto possível a neutralidade da carga tributária nos diversos setores da economia. 

O financiamento da transição do ICMS com os recursos da lei estabelecendo o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária—RERCT (lei da “repatriação”) recentemente aprovada no Congresso, previsto por PEC apresentada no Senado nesse mês, não irá onerar a União de forma permanente, ou exigir novos impostos. Por outro lado, a resolução do Senado que irá disparar essa reforma permitirá mais do ICMS ficar nos estados onde ele for pago, e destravará os investimentos em todo o Brasil, ao reduzir a incerteza jurídica dos benefícios fiscais dados pelos estados.

8. Também foi preparado projeto de Lei, construído com o BACEN, que regulamenta a punição do sistema financeiro, aproveitando as inovações do novo Código de Processo Civil. Da mesma forma, decretos criando um conselho de recursos especial para o setor de mercado de capitais, separado da área bancária, e reformando o conselho recursal da SUSEP. Garantir a governança desses órgãos é prioridade do MF, por conta do impacto deles na economia e na sociedade. 

9. A liberação do câmbio, apesar do impacto nos preços domésticos no curto prazo, permitiu ao setor externo voltar a funcionar, com o déficit na conta corrente caindo à metade, e trazendo novo alento para os exportadores. O MF tem apoiado o MDIC nos acordos de livre comércio e de investimento, notadamente no México. Também temos trabalhado para diminuir as distorções nas tarifas de importação, que prejudicam o setor intermediário da indústria, como as autopeças e mesmo máquinas e equipamento. E a RFB lançou recentemente a segunda etapa do Operador Econômico Autorizado—OEA, sistema de facilitação das exportações que ajudará a aproveitar bem o atual momento de mais competitividade da indústria brasileira. Ressalte-se ainda que, apesar do aperto fiscal, o MF garantiu o PROEX, pagando também contas herdadas da administração passada. A execução orçamentária do PROEX equalização em 2015 ficou muito próxima do seu limite de R$ 1.5 bilhão.

10. Olhando para o ano que vai se completando, constato que eu e minha equipe fizemos o que foi proposto em janeiro, pelo menos naquilo que dependia de nós, e conseguindo avançar em parceria com tantos órgãos no governo e especialmente com o Congresso. 

O tempo saberá mostrar os resultados que se colherão de tudo que foi feito até agora nesse ano e que, tenho certeza, ainda será feito para trazer o Brasil de volta para o caminho do crescimento, com transparência, responsabilidade fiscal e justiça. 

Há ainda desafios. A incerteza continua pressionando a economia e principalmente a arrecadação. O setor de óleo e gás precisa de avanços significativos, para facilitar a recuperação da Petrobras e a expansão de investimentos de modo geral. A reforma da Previdência Social, essencial para a sustentabilidade fiscal no longo prazo e para avançar outras pautas no Congresso no curto prazo, cuja importância é reconhecida pela presidente, precisa encontrar seu espaço. 

A turbulência política que cobrou um preço alto em 2015 deve passar, porque ninguém quer o impeachment como primeira opção, especialmente se o governo mostrar como serão as políticas econômicas nos próximos três anos. E não há dúvida que, apesar dos indicadores de curto prazo que preocupam e da incerteza atual, a economia brasileira tem fundamentos positivos e sólidos.

O endividamento das famílias brasileiras é baixo, o que facilita a retomada do consumo, passadas as dúvidas sobre a política econômica. A base industrial é robusta e diversificada, capaz de reagir com presteza e vigor aos novos preços relativos. O comércio exterior tem uma distribuição geográfica equilibrada e abrangente, indo bem além das commodities, sem prejuízo da extrema competitividade da nossa agricultura. Além disso, não houve uma bolha imobiliária, o que tende a acelerar a correção cíclica desse importante mercado, grande gerador de empregos. O sistema bancário brasileiro é robusto, bem supervisionado e capitalizado, demonstrando significativa capacidade de absorção de choques. O sistema financeiro, por seu lado, é um dos mais líquidos, diversificados, abertos e transparentes do mundo, especialmente entre os países em desenvolvimento. Finalmente, o setor de infraestrutura e de óleo e gás, onde participam com persistente sucesso grande número de empresas brasileiras e estrangeiras, tem um inequívoco potencial de crescimento, especialmente se beneficiados pelo fortalecimento do ambiente regulatório relevante. A expansão da infraestrutura em um ambiente de confiança e transparência ajudará a estimular a demanda no curto prazo e expandir a oferta no médio prazo, com reflexos positivos na produtividade da economia e no bem-estar da população brasileira. 

Evidentemente, o Ministério continua crendo que o caminho do crescimento é avançar nas reformas, especialmente do lado da oferta, e não pelo relaxamento das restrições orçamentárias e um foco em tentar socorrer pontualmente as necessidades localizadas de setores econômicos, que certamente poderão se apresentar no futuro imediato. Afinal, é difícil gerar crescimento ou investimento gastando mais, quando ainda há tanto a ser pago do passado, a dívida pública se tornou um tema de preocupação e há impedimentos estruturais para o crescimento. 

Também cremos que o país não pode ficar parado — porque, hoje, ficar parado é andar para trás. Principalmente quando vemos nossos vizinhos se abrindo, tomando rumos mais ousados e fortalecendo sua gestão macroeconômica. Mas, a economia brasileira tem fundamentos sãos e podemos nos manter otimistas porque o Brasil é maior do que qualquer questão política ou percalços de curto prazo.

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