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MP suspende prazo para cobrança judicial de dívida de produtores rurais do Nordeste

Nota à imprensa

Medida apenas suspende prazo para cumprimento de obrigação
publicado: 31/12/2015 00h00 última modificação: 12/04/2016 17h56

A persistente seca que atinge muitos municípios da área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) desde 2011 tem dificultado a obtenção de renda da atividade agropecuária na região. Assim, com o objetivo de permitir que os agricultores tenham tempo adicional para melhorar sua condição financeira, sem, contudo, terem suas dívidas enviadas para cobrança judicial ou inscritas na Dívida Ativa da União, o que dificultaria ainda mais a sua permanência na atividade, o governo federal editou Medida Provisória 707, que altera os arts. 8º e 9º da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, suspendendo, até 31 de dezembro de 2016, o encaminhamento das operações de crédito rural de que tratam tais artigos para inscrição em Dívida Ativa e para cobrança judicial. Trata-se, portanto, de suspensão de prazos para cumprimento de obrigação, o que não configura perdão de dívidas.