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CMN eleva encargos para operações de crédito com recursos de fundos constitucionais e de desenvolvimento regional

Nota à imprensa

publicado: 17/12/2015 00h00 última modificação: 08/03/2017 12h11

O Conselho Monetário Nacional aprovou em reunião ordinária nesta quinta-feira (17/12) os seguintes votos apresentados pelo Ministério da Fazenda:

1) Alteração da Resolução CMN nº 4.171, de 2012, que estabelece critérios, condições e prazos para a concessão de financiamentos ao amparo dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro Oeste (FDCO).

Esta resolução altera as condições financeiras para os empréstimos com recursos dos Fundos de Desenvolvimento.
As taxas de juros ao tomador final, que atualmente estão estabelecidas entre 7,5% a.a. e 9,0% a.a., passam a ficar entre 12% e 13%. Com isso, os encargos finais ficam compatíveis com os estabelecidos para outros programas oficiais de crédito, como os Fundos Constitucionais.

A remuneração dos agentes operadores dos Fundos fica inalterada em 2,5% a.a. A remuneração a que fazem jus os Fundos de Desenvolvimento passa de 5% a 6,5% para 9,5% a 10,5%. A tabela abaixo ilustra todas as alterações de taxas que estão sendo efetuadas.

Ademais, estende-se o prazo de contratação para todo o ano de 2016. Atualmente, as condições de financiamento se encerrariam em 31/12/2015.

Tabela - Taxas dos Fundos de Desenvolvimento

2015.02.17_tabela01.png

¹ A definição do projeto observa as prioridades espaciais e setoriais para aplicação dos recursos, definidas conforme cada Fundo de Desenvolvimento.