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CMN prorroga prazo de financiamento de projetos dos Fundos Constitucionais

Decisão do Conselho inclui ainda beneficiários do Programa Caminho na Escola
publicado: 28/03/2013 10h25 última modificação: 26/05/2015 16h49

O Conselho Monetário Nacional decidiu nesta quinta-feira, 28 de março, prorrogar para 31 de maio de 2013 o prazo de contratação das operações para projetos que tenham sido aprovadas pelas Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) ou do Nordeste (Sudene) e pelas instituições financeiras, até 31 de dezembro de 2012, com financiamento dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), à taxa de juros de 2,5% a.a.

Resolução – A decisão altera a Resolução n° 4.171, de 20 de dezembro de 2012 – que estabeleceu condições para a concessão de financiamentos com os recursos do FDA e do FDNE – para as operações aprovadas até 31 de dezembro de 2012. O artigo 5º da Resolução estabelece a taxa efetiva de juros de 2,5% a.a., para que fossem contratadas até 31 de março de 2013.

A prorrogação da contratação das operações é necessária em função da demora na aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2013, que atrasou publicação da Portaria Interministerial que regula o pagamento da equalização de taxa de juros nos financiamentos.

Caminho da Escola – O CMN decidiu também reabrir o prazo de contratação e reduzir os custos dos financiamentos para ampliar e renovar a frota destinada ao transporte de estudantes de escolas públicas do ensino básico, por meio da aquisição de ônibus e embarcações padronizadas. Com a mudança, a contratação das operações de crédito poderá ser feita até 31 de dezembro de 2013. Já a taxa de juros foi reduzida de TJLP acrescida de spread bancário limitado a 4% a.a. para TJLP acrescida de spread bancário limitado a 2% a.a.

De acordo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), gestor dos Programas de Transporte de estudantes no país, o número de operações do tipo no Programa equivale a 10% do total dos financiamentos.