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Carta da Secretaria do Tesouro Nacional para o jornal O Estado de S. Paulo

publicado: 21/05/2013 13h45 última modificação: 26/05/2015 16h49

A Medida Provisória nº 615, de 17 de maio de 2013, altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal. Tal dispositivo trata somente de uma prerrogativa operacional e não altera o impacto fiscal conforme previsto originalmente na Medida Provisória 579, de 11 de setembro de 2012, convertida na Lei nº 12.783. As colocações diretas serão realizadas na magnitude dos fluxos anuais de recebíveis de Itaipu. Portanto, é incorreta qualquer interpretação de que o referido dispositivo implicará em antecipação de receita, como noticiou o jornal O Estado de S. Paulo.