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CMN - Votos do Ministério da Fazenda - Reunião de 13/12

publicado: 13/12/2013 16h50 última modificação: 13/06/2016 16h16

1 - Resolução Nº 4.291, de 13 de Dezembro de 2013: altera a Resolução n° 2.827, de 2001, para reabrir o prazo de contratações de financiamentos do Proinveste, de até 30/09/2013 para até 31/12/2013

O Programa de Investimento dos Estados – Proinveste é um amplo programa de apoio ao investimento dos Estados e do Distrito Federal para viabilização de despesas de capital, que apoia desde a aquisição isolada de máquinas e equipamentos novos até amortização de dívidas desses entes, desde que contraídas a partir de 2012.

Trata-se de linha de financiamento no valor de R$ 20 bilhões, cuja fonte de recursos é do BNDES, que faz operações diretas com os entes, ou indiretas com apoio do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.

Os empréstimos no âmbito do Programa possuem prazo de pagamento de 20 anos, incluindo carência de no máximo dois anos. As taxas de juros são TJLP acrescida de 1,1% ao ano, ou 2,1% ao ano, a depender de haver ou não garantia da União na contratação.

O CMN decidiu reabrir o prazo, vencido em 30/9/2013, para que os contratos de financiamento que já estavam em processo final de andamento possam ser firmados até 31/12/2013.

2 - Resolução Nº 4.290, de 13 de Dezembro de 2013: realocação de recursos do Programa de Sustentação do Investimento (PSI)

 

Subprograma

Dotação Atual (R$ milhões)

Proposta de realocação de recursos (R$ milhões)

Nova Dotação (R$ milhões)

I - Subprograma “Ônibus e Caminhões”:

90.300

1.600

91.900

II - Subprograma “Procaminhoneiro”:

9.700

-250

9.450

IX - Subprograma “Bens de Consumo – Exportação”:

7.000

-214

6.786

XI - Subprograma “Inovação Tecnológica”:

800

-186

614

XII - Subprograma “Capital Inovador”:

400

-42

358

XIII- Subprograma “Peças, Partes e Componentes”:

1.000

-350

650

XV - Subprograma “Tecnologia Nacional”:

1.000

-300

700

XVIII - Subprograma “Máquinas e Equipamentos Eficientes”:

500

-258

242