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CMN - Extraordinário - Programa de Sustentação do Investimento (PSI)

publicado: 30/12/2013 18h40 última modificação: 14/06/2016 15h39

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 4.170, DE 2012, REFERENTE A FINANCIAMENTOS PASSÍVEIS DE SUBVENÇÃO DO PROGRAMA DE SUSTENTAÇÃO DO INVESTIMENTO – PSI.

Resumo da medida

A Medida Provisória nº 633 (26/12/2013), ampliou o limite de financiamentos subvencionáveis pela União em R$ 50 bilhões, além de ter estendido o prazo para concessão desses financiamentos para 31 de dezembro de 2014. Assim, a medida altera a Resolução CMN nº 4.170, que estabelece as condições necessárias à concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União ao BNDES no Programa de Sustentação do Investimento (PSI), de forma a definir as taxas de juros das operações contratadas em 2014 e a distribuição da ampliação de R$ 50 bilhões dentre os subprogramas.

Detalhamento

O Programa de Sustentação do Investimento (PSI), criado em 2009 e operado por meio de repasses do BNDES para a rede de agentes financeiros, busca estimular a produção, aquisição e exportação de bens de capital e a inovação tecnológica. A Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, alterou a Lei n° 12.096/2009 elevando o limite de financiamentos subvencionáveis pela União em R$ 10 bilhões, totalizando R$ 322 bilhões. Já a Medida Provisória nº 633, de 26 de dezembro de 2013, ampliou o limite de financiamentos subvencionáveis pela União em R$ 50 bilhões, totalizando R$ 372 bilhões, além de estender o prazo para concessão desses financiamentos para 31 de dezembro de 2014.
Assim, com objetivo de manter os incentivos à expansão da indústria nacional, o CMN definiu as taxas de juros das operações contratadas até 31 de dezembro de 2014 e a alocação dos R$ 50 bi adicionais dentre os subprogramas do PSI de forma a adequar às demandas previstas., conforme tabela abixo:

Subprogramas do PSI

Resumo dos votos da área agrícola

1 - Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
O art. 1º da Lei da Lei nº 10.177, de 12.1.2001, delegou competência ao CMN para definir os encargos financeiros e o bônus de adimplência para os financiamentos com recursos dos Fundos Constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, bem como a possibilidade de diferenciação ou favorecimento dos encargos financeiros e bônus de adimplência em função da finalidade do crédito, do porte do beneficiário, do setor de atividade e da localização do empreendimento.

I - nas operações rurais com a finalidade de investimento:
a) para produtores rurais e suas cooperativas com receita bruta anual de até R$90 milhões, taxa de juros de 5,3% a.a.;
b) para produtores rurais e suas cooperativas com receita bruta anual acima de R$90 milhões, taxa de juros de 7,06% a.a.;
II - nas operações rurais com finalidade de custeio ou capital de giro:
a) para produtores rurais e suas cooperativas com receita bruta anual de até R$90 milhões, taxa de juros de 7,65% a.a.;
b) para produtores rurais e suas cooperativas com receita bruta anual acima de R$90 milhões, taxa de juros de 8,83% a.a.;
III - nas operações florestais destinadas ao financiamento de projetos de conservação e proteção do meio ambiente, recuperação de áreas degradadas ou alteradas e desenvolvimento de atividades sustentáveis e inovação tecnológica, taxa de juros de 5,89% a.a.;
IV - nas operações com os demais setores com a finalidade de investimento em bens de capital (BK):
a) para empreendedores com receita bruta anual de até R$90 milhões, taxa de juros de 5,3% a.a.;
b) para empreendedores com receita bruta anual acima de R$90 milhões, taxa de juros de 7,06% a.a.;
V - nas operações com os demais setores para demais investimentos:
a) para empreendedores com receita bruta anual de até R$90 milhões, taxa de juros de 6,48% a.a.;
b) para empreendedores com receita bruta anual acima de R$90 milhões, taxa de juros de 8,24% a.a.;
VI – nas operações com os demais setores com a finalidade de capital de giro:
a) para empreendedores com receita bruta anual de até R$90 milhões, taxa de juros de 10,59% a.a.;
b) para empreendedores com receita bruta anual acima de R$90 milhões, taxa de juros de 12,36% a.a.
Ademais, sobre os encargos financeiros poderá ser aplicado bônus de 15%, desde que a parcela da dívida seja paga até a data do respectivo vencimento.

2 – Autoriza a concessão de rebate para liquidação e a renegociação de operações contratadas ao amparo dos grupos “A” e “A/C” do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf.
O Decreto n° 8.177, de 27.12.2013, autorizou a concessão de rebate de até 80% para liquidação e bônus de adimplência de até 50% para renegociação das operações de crédito rural de investimento e custeio contratadas até 31.12.2010 ao amparo dos grupos “A” e “A/C” do Pronaf, em situação de inadimplência em 30.12.2013.

O referido decreto estabeleceu, ainda, que compete ao CMN definir os percentuais de rebate e os bônus, a metodologia para a atualização do saldo devedor, os prazos para liquidação e as demais condições para liquidação ou renegociação das operações de crédito rural.

Dessa forma, o CMN aprovou as seguintes medidas:
I – rebate de 80% sobre o saldo devedor atualizado para liquidação até 31.12.2014, em substituição a todos os bônus de adimplência e de liquidação previstos contratualmente.
II – renegociação das operações contratadas até 31.12.2010 ao amparo do Grupo “A” e A/C do Pronaf em situação de inadimplência em 30.12.2013, observadas as seguintes condições:

a) prazos: até 30.6.2014 para o mutuário manifestar formalmente à instituição financeira interesse em renegociar a operação e até 20.11.2014 para a formalização da renegociação;
b) amortização mínima obrigatória: 5% do valor apurado;
c) reembolso: até 10 anos em parcela anuais, com vencimento da primeira parcela em 2015;
d) taxa efetiva de juros de 0,5% a.a a partir da data da renegociação;
e) bônus de adimplência: em substituição a todos os bônus de adimplência e de liquidação previstos contratualmente:
- para as operações cujos empreendimentos estejam localizadas na área de abrangência da Sudene e na região Norte: 50% quando a operação tem financiada a assistência técnica e 45%, quando não foi incluída a assistência técnica no financiamento.
- nas demais regiões: 45% quando a operação tem financiada a assistência técnica e 40% quando não foi incluída a assistência técnica no financiamento.

3 – Autoriza a concessão de rebate para liquidação das operações de crédito rural contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf e do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural Familiar – Proger Rural Familiar.
O Decreto n° 8.178, de 27.12.2013, autorizou a liquidação das operações de crédito rural de investimento e custeio com a concessão de rebate de até 65%, limitado a R$ 1.750,00 em situação de inadimplência em 22.11.2011 e com saldo devedor de até R$ 10.000,00 contratadas até 30.6.2008 ao amparo do Pronaf e do Proger Rural Familiar.

O referido decreto estabeleceu, ainda, que compete ao CMN definir os percentuais de rebate, a metodologia para a atualização do saldo devedor, os prazos para liquidação e as demais condições para liquidação das citadas operações de crédito rural.

Nesse sentido, o CMN autorizou o rebate para liquidação de 65%, limitado a R$1.750,00 sobre o saldo devedor atualizado, em substituição a todos os bônus e rebates para liquidação previstos contratualmente, com prazo para liquidação de até 31.12.2014.