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Resumo dos votos agrícolas – CMN 22/08/2013

publicado: 22/08/2013 21h10 última modificação: 26/05/2015 16h49

REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMN – 22.8.2013
RESUMO DOS VOTOS DA ÁREA AGRÍCOLA

1 – Institui linha de crédito rural, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO), para liquidação de operações de crédito rural de custeio e de investimento.

O CMN, por meio da Resolução nº 4.147, de 25.10.2012, instituiu linha de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO) para liquidação de operações de crédito rural de custeio e de investimento de produtores rurais das regiões Norte e Nordeste com dificuldades para pagamento dos seus compromissos financeiros. Tal medida foi fundamentada pelo art. 5º da Lei nº 12.716, de 21.9.2012.

Dando continuidade às ações para mitigar os problemas enfrentados pelos produtores na região Nordeste, foi editada a Lei nº 12.844, de 19.7.2013, que autorizou a instituição de linha de crédito com o mesmo objetivo da lei anterior, mas com as seguintes alterações em relação àquela lei:

I - Elevação do valor original para enquadramento de R$100 mil para até R$ 200 mil;

II - Eliminação do teto de R$ 200 mil para contratação da linha de crédito;

III - Concessão de carência mínima de 3 anos para início do pagamento do financiamento, mantendo-se o prazo final de reembolso em até 10 anos;

IV - Redução da taxa efetiva de juros para os demais produtores rurais, suas cooperativas e associações de 3,53% a.a. e 4,12% a.a. para 3,5% a.a.;

Diante do novo marco legal, o CMN reestruturou a linha de crédito com recursos do FNE e do FNO, considerando as novas condições estabelecidas em lei, para liquidação, até 31.12.2014, de operações de crédito rural de custeio e de investimento de produtores rurais ou suas cooperativas com risco compartilhado ou integral do Tesouro Nacional, do FNE, do FNO ou das instituições financeiras oficiais federais, contratadas até 31.12.2006, no valor original de até R$ 200 mil, em uma ou mais operações do mesmo mutuário, que estiverem em situação de inadimplência em 30.6.2012, observadas as seguintes condições principais:

I - Limite de crédito: o valor equivalente ao somatório dos saldos devedores ajustados e consolidados;

II - Encargos financeiros:

a) agricultores familiares enquadrados no Pronaf:
1. Beneficiários dos Grupos “A” e “B”: taxa efetiva de juros de 0,5% a.a.;
2. Demais agricultores do Pronaf: taxa efetiva de juros de 1,0% a.a. para as operações de valor até R$ 10 mil e de 2,0% a.a. para as operações de valor acima de R$ 10 mil;

b) demais produtores rurais e suas cooperativas e associações: taxa efetiva de juros de 3,5% a.a;

III - Bônus de adimplência:

a) sobre os encargos financeiros: 15% (quinze por cento);

b) sobre o principal de cada parcela das operações de até R$35 mil:
1. 15% quando as atividades forem desenvolvidas em municípios localizados no semiárido da área de abrangência da Sudene; e
2. 10% quando as atividades forem desenvolvidas nos demais municípios da área de abrangência da Sudene e na região Norte.

c) reembolso: até 10 anos, com carência de, no mínimo, 3 anos, de acordo com a capacidade de pagamento do mutuário;
Em decorrência disso, foi revogada a Resolução nº 4.147, de 2012.

2 - Ajustes nas normas do Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA), amparado por recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Este Conselho, em junho de 2013, instituiu, no âmbito do BNDES, o PCA com vistas a fomentar e apoiar investimentos necessários à construção e ampliação de unidades armazenadoras de grãos e outras culturas, como a fruticultura e pecuária leiteira, à taxa efetiva de juros de 3,5% a.a. e prazo de reembolso de até 15 anos com 3 anos de carência.

A medida está entre as prioridades do governo federal para o setor agropecuário e visa reduzir o déficit de armazenagem que há no país.

Ocorre que, diante de questionamentos sobre qual o tipo ou destinação de armazém pode ser financiado pelo referido programa e tendo em vista que a defasagem de capacidade estática de armazenagem é mais grave no setor agropecuário, o CMN esclareceu que o financiamento de projetos para ampliação e construção de armazéns não engloba instalações para guarda de etanol e outros biocombustíveis, mantendo-se, assim, o foco da aplicação dos recursos alocados ao programa em financiamentos para guarda de produtos agropecuários.