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Prorrogados prazos de pagamento para municípios de Santa Catarina

publicado: 21/10/2011 00h00 última modificação: 26/05/2015 16h50
Notícias

21/10/2011

Prorrogados prazos de pagamento para municípios de Santa Catarina

O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 91, encaminhada para publicação no DOU, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, devidos pelos sujeitos passivos cuja matriz esteja domiciliada nos Municípios de Agronômica, Aurora, Brusque, Ituporanga, Laurentino, Lontras, Presidente Getúlio, Rio do Oeste, Rio do Sul e Taió, todos no Estado de Santa Catarina, atingidos por desastre natural.

A prorrogação terá validade para as seguintes competências:

Competência Vencimento Normal  Novo Vencimento
 08/2001  20/09/2011  30/03/2012
     
 09/2011  20/10/2011  30/04/2012
     
 10/2011  21/11/2011  31/05/2012
     

A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Orientamos aos contribuintes daquele município que ainda não efetuaram os recolhimentos relativos às competências 08/2011 e 09/2011 a gerar (ou regerar) o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) após a atualização do aplicativo PGDAS com os novos vencimentos – o que ocorrerá nos próximos dias.

 Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Ascom RFB