Você está aqui: Página Inicial > Notícias > 2011 > dezembro > PGFN OBTÉM SUSPENSÃO DE DECISÃO JUDICIAL SOBRE O IPI DOS AUTOMÓVEIS

General

PGFN OBTÉM SUSPENSÃO DE DECISÃO JUDICIAL SOBRE O IPI DOS AUTOMÓVEIS

publicado: 28/12/2011 00h00 última modificação: 26/05/2015 16h50
Notícias

28/12/2011

PGFN OBTÉM SUSPENSÃO DE DECISÃO JUDICIAL SOBRE O IPI DOS AUTOMÓVEIS

A Procuradoria-Geral da  Fazenda Nacional   obteve ontem (27/12) vitória junto ao  Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com sede em Brasília, do pedido de suspensão de decisão judicial que favorecia  a CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S/A.  

A decisão suspensa pelo TRF – 1ª Região  permitia que, na importação de veículos automotores da Coreia do Sul, a CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S/A  usufruísse da redução da alíquota de IPI, prevista no Decreto nº 7.567/2011.  

O benefício, conforme estabelece o Decreto nº 7.567/2001, destina-se exclusivamente às empresas fabricantes no País de veículos automotores, respeitados os acordos automotivos firmados no âmbito do Mercosul e com o México.  

Para deferir o pedido formulado pela PGFN o presidente do TRF da Primeira Região, Olindo Herculano de Menezes, considerou que a decisão judicial favorável ao contribuinte prejudica a política pública adotada pelo Governo Federal de equilibrar o déficit comercial do setor automotivo, e ainda, que não cabe ao Poder Judiciário estender benefícios tributários, no caso a redução da alíquota do IPI, para contribuintes não contemplados pelo legislador. 
 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - GMF