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CMN aprova revisão dos limites de financiamento do EFG

publicado: 27/05/2010 19h00 última modificação: 02/06/2016 18h21

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em reunião ordinária, alteração dos limites de financiamento de custeio destinados à pesca e à aquicultura, a revisão dos limites de financiamento do EGF e alterações em programa de agricultura familiar e de investimentos amparados pelo BNDES.

Foi instituída também uma linha para estocagem de etanol. Houve também definição das condições para financiamentos com recursos de terras e da reforma agrária, a autorização antecipada para prorrogação das operações de crédito fundiário com recursos do fundo de terras e da reforma agrária, além da criação de uma linha de crédito emergencial para orizicultores atingidos pelas chuvas no Rio Grande do Sul.

O CMN autorizou ainda a renegociação de dívidas de que trata a Resolução nº 3.772 e alterações em financiamentos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

O detalhamento das medidas relacionadas aos Planos de Safra da Agricultura Familiar e da Agricultura Empresarial será apresentado pelos Ministérios do Desenvolvimento Agrário – MDA e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento –MAPA, quando do lançamento dos respectivos Planos.

1 – Financiamentos de custeio destinados à pesca e aquicultura 

O Conselho Monetário Nacional – CMN aprovou alteração dos limites de financiamentos de custeio destinados à pesca e aquicultura.

2 – Empréstimo do Governo Federal (EGF)

O CMN aprovou a revisão dos limites de financiamento do EGF, visando propiciar melhores condições para o desenvolvimento da agropecuária, e ampliou o leque de informações para o controle mais efetivo da política de comercialização. Dessa forma, o CMN elevou os limites de financiamento do EGF de cada tomador; definiu que a concessão de EGF às cooperativas de produtores rurais, para repasse aos cooperados, deve obedecer ao limite por produtor; e exigiu que indústrias e cooperativas prestem informações qualitativas da concessão do crédito.

3 – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)

O CMN aprovou alterações nas disposições estabelecidas para financiamentos no âmbito do Pronaf, com vistas ao Plano de Safra da Agricultura Familiar 2010/2011. Tais alterações visam adequar o regulamento do programa às necessidades da Agricultura Familiar para a safra que se avizinha.

4 – Financiamentos com recursos controlados e livres do crédito rural 

O CMN alterou as condições dos financiamentos de custeio e comercialização da agricultura empresarial para a Safra 2010/2011, com destaque para a ampliação do valor dos limites para financiamento de custeio e comercialização, ao amparo de recursos controlados do crédito rural.

5 - Programas de investimento agropecuários amparados por recursos do BNDES 

Foram aprovados ajustes nos programas de investimento ao amparo de recursos do BNDE, visando a modernização e o aprimoramento do setor agropecuário, com destaque para:

a) autorização para concessão de crédito após a data-limite de 30 de junho de cada ano, no caso de programa com saldo de recursos definidos no Plano Agrícola e Pecuário, mediante observância das condições estabelecidas para a contratação da safra encerrada e dedução dos valores financiados das disponibilidades estabelecidas para o mesmo programa na nova safra;

b) definição, para cada programa, do volume de recursos a ser aplicado no período de 1º de julho de 2010 a 30 de junho de 2011.

6 - Financiamento para estocagem de etanol combustível 

O CMN instituiu linha de crédito para usinas, destilarias, cooperativas de produção, cooperativas de produtores e empresas comercializadoras de etanol etílico carburante para o financiamento da estocagem de etanol combustível, lastreada em recursos do BNDES.

7 - Condições aplicáveis aos financiamentos com recursos do fundo de terras e da reforma agrária

O CMN definiu as condições aplicáveis aos financiamentos com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária efetuados a partir de 01/07/2010, o qual possui o objetivo de financiar a compra de terras por trabalhadores rurais não proprietários de terras e
agricultores proprietários de imóveis cuja área seja insuficiente para gerar renda capaz de lhe propiciar o próprio sustento e de sua família. As modificações aprovadas objetivaram atualizar o limite de financiamento por beneficiário, vigentes desde junho de 1999, tendo em vista a valorização do preço da terra no Brasil nos últimos anos. Nesse sentido, também foram promovidas alterações nas faixas de crédito, não modificadas desde junho de 2008 e nas demais condições,
sem revisões desde agosto de 2004.

8 – Autorização antecipada para prorrogação de operações de crédito fundiário com recursos do fundo de terras e da reforma agrária 

O CMN criou dispositivo que autoriza os agentes financeiros a prorrogarem os pagamentos das parcelas dos financiamentos em caso de demonstrada incapacidade de pagamento no respectivo ano, permitindo a postergação de parcelas até o final do contrato ou sua distribuição entre as parcelas vincendas, desde que seja respeitado o limite máximo do contrato de 20 anos. O limite é de 5% das parcelas com vencimento no respectivo, para cada Unidade da Federação, podendo, com autorização do gestor do Programa, chegar a 10% das parcelas com vencimento no respectivo ano em todo o território nacional.

9 - Linha de crédito emergencial para orizicultores atingidos por excessos de chuvas no Rio Grande do Sul

O CMN instituiu linha de crédito emergencial para recuperação da capacidade produtiva de orizicultores do Estado do Rio Grande do Sul atingidos por excesso de chuvas, ao amparo do Programa de Estímulo à Produção Agropecuária Sustentável (PRODUSA), observadas seguintes condições básicas:

I - beneficiários: orizicultores cuja área de produção esteja localizada nos municípios que tenham decretado situação de emergência ou estado de calamidade pública entre os dias 1º/11/2009 e 31/3/2010, reconhecido pelo Governo Estadual, e que tiveram toda ou parte de sua unidade produtiva danificada pelas enchentes, comprovada por meio de perícia;

II - itens financiáveis: despesas necessárias a recuperação da área danificada, inclusive para o custeio de implantação da próxima safra, mediante apresentação de proposta instruída com orçamento das despesas e com laudo técnico de vistoria;

III - limite por beneficiário: até R$ 400 mil não podendo ultrapassar a R$ 2,.5 mil por hectare de arroz, limitado ao financiamento da área que efetivamente demande recuperação, independente de outros limites estabelecidos para esse programa;

IV - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 5,75% a.a.;

V - forma e prazo de reembolso: em parcelas semestrais ou anuais, conforme o fluxo de receitas do empreendimento, observado o prazo de até oito anos, com até dois anos de carência;

VI - prazo para contratação: até 30/9/2010;

VII - fonte e limites de recursos: BNDES, no montante de até R$ 204 milhões.

10 – Renegociação de dívidas de que trata a Resolução Nº 3.772, de 26.8.2009

O CMN autorizou a inclusão de parcelas de operações de crédito de investimento efetuadas com recursos do FAT/BNDES, vencidas entre 1º/7/2009 e 1º/3/2010 entre as passíveis de prorrogação nas condições estabelecidas pela Resolução nº 3.772, de 2009. Com isso, comprovada a incapacidade do mutuário para honrar o pagamento de parcela de investimento amparado em recursos do BNDES, as instituições financeiras poderão, a seu critério, efetuar a prorrogação da parcela enquadrável, observadas as demais condições estabelecidas na resolução 3.772, inclusive no que tange à limitação de prorrogação de até 8% do valor das parcelas com vencimento no respectivo ano em cada instituição financeira.

11 - Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé)

O CMN introduziu alterações e consolidou as instruções normativas sobre financiamentos lastreados em recursos do Funcafé, dentre as quais destacamos:

I – ajustamento dos períodos de contratação e reembolso das operações de custeio e colheita e dos Financiamentos para Aquisição de Café (FACs), em face do perfil da produção de café;

II - nos FACs, exigiu que os tomadores comprovem que pelo produto adquirido com o crédito foi pago valor não inferior ao preço mínimo, além de apresentarem relação com a quantidade de café adquirido de cada produtor ou de cada cooperativa de produtores, com identificação dos produtores vendedores;

III - quando se tratar de aquisição indireta, o tomador do FAC deverá apresentar a relação dos produtores rurais que lhe venderam o produto e comprovar que pagou pelo produto valor não inferior ao preço mínimo vigente e que a quantidade adquirida com o crédito, por produtor, não foi superior a R$750 mil, limite para o crédito de estocagem;

IV – permitiu o acondicionamento do produto, também, em “big bags”;

V - nas operações de estocagem e de FAC, elevou de até 80% (oitenta por cento) para até 100% (cem por cento), o valor do crédito correspondente ao produto ofertado em garantia;

VI - vedou a concessão de Linha Especial de Crédito (LEC) em que o produto objeto de financiamento seja amparado pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), a exemplo do café;

VII - definiu para a partir de abril de 2011, a unificação das operações de crédito destinadas ao custeio e à colheita de café, com recursos do Funcafé, devendo os itens financiáveis por meio das atuais operações de colheita integrar os itens financiáveis em operação de custeio.

12 - Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé)

O CMN definiu que a distribuição dos recursos consignados no Orçamento Geral da União para o Funcafé seja realizada por resolução desse Conselho, definindo os valores para esta safra, à semelhança da portaria interministerial em vigor.