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CMN mantém TJLP em 6% a.a e autoriza fundo de pensão a oferecer garantia para SPEs

publicado: 25/03/2010 00h00 última modificação: 18/10/2016 19h04

O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu manter em 6% ao ano a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para próximo trimestre (abril, maio e junho). A taxa está neste patamar desde julho de 2009, ante 6,25% anteriores.

A TJLP é aplicada a contratos do BNDES (Banco de Desenvolvimento Econômico e Social) junto ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), ao PIS-Pasep e ao Fundo de Marinha Mercante, entre outros.

Durante a reunião desta quinta-feira, o CMN alterou as regras para investimentos nos fundos de pensão. A partir de agora, os fundos de previdência complementar com participação em Sociedades de Propósito Específico (SPEs) podem conceder garantias nos financiamentos tomados por estas sociedades. “O fundo pode investir e dar garantia ao mesmo tempo”, explicou o secretário-adjunto de Política Econômico, Dyogo Oliveira.

De acordo com a medida aprovada pelo CMN, o fundo de pensão fica autorizado a conceder garantia para a SPE, limitado ao percentual do capital em que ele participa na sociedade. “Ou seja, se ele tem 10% do capital de uma SPE, ele poderá conceder até 10% de garantia do financiamento, o restante terá que ser constituído pelos demais sócios”, explicou o secretário-adjunto.

As garantias também deverão respeitar o limite máximo de exposição dos fundos de pensão em SPEs. Conforme Oliveira, o fundo pode participar, no máximo, com 20% dos seus ativos garantidores em SPEs e, no máximo, com 10% de seus ativos em uma única SPE. Dentro dessa mesma SPE, o fundo pode ter até 25% de exposição.

Ele explicou que a medida visa melhorar a participação dos fundos de pensão nas SPEs. “Sem poder conceder garantias, os fundos de pensão ficavam em condição desfavorecida dentro do bloco de controle”.

O secretário-adjunto afirmou que como a medida limita a participação dos fundos de pensão numa SPE, ele não fica sem margem para exercer atividade típica de uma instituição financeira no mercado paralelo, como fiança bancária, o que era uma preocupação do Tesouro Nacional.

Em outra decisão, o CMN retirou o prazo limite para contratação de operações de crédito do BNDES destinados á modernização da administração geral e patrimonial dos estados e do Distrito Federal. Esse prazo encerraria no próximo dia 30 de abril, porém, como ainda não houve nenhuma contratação, o governo retirou a data limite.

Conforme o chefe-adjunto de Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento, Martim Cavalcanti, até o momento 10 estados estão com projetos sob consulta no BNDES e mais um estado apresentou os requisitos necessários para receber o financiamento. “Houve uma demora dos entes em apresentar os projetos de melhoria da gestão administrativa e patrimonial junto ao BNDES”, observou.

A linha de crédito do Programa de Modernização da Administração Geral nos Estados e no DF (PMAE) é de R$ 300 milhões, sem limite por tomador. A taxa do empréstimo é de TJLP (mais spread) e o prazo de pagamento depende de cada financiamento, conforme análise do BNDES. Os dez estados com projetos em sob consulta e mais o que se apresentou apto ao empréstimo totalizam um montante de R$ 166 milhões.

Para conseguir o financiamento, o estado ou município deve obedecer a todos os critérios e normas estabelecidos pelo Tesouro Nacional, incluindo limite de endividamento. O principal objetivo do PMAE é propiciar a melhoria do atendimento dos serviços públicos ao cidadão.