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CMN autoriza descontigenciamento de crédito para o setor público

publicado: 28/01/2010 00h00 última modificação: 18/10/2016 19h05

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira, dia 28, voto que retira vedação às instituições financeiras de recebimento de garantias das empresas estatais de energia elétrica nos investimentos vinculados ao Programa de Geração e Transmissão de Energia Elétrica, que fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), realizados por meio de Sociedades de Propósito Específico (SPE’s).

Nestas SPE’s, a Eletrobrás, se associa a outros parceiros privados utilizando suas empresas subsidiárias e, para obter financiamentos junto às instituições financeiras, a Sociedade de Propósito Específica (SPE) necessita que suas empresas controladoras apresentem garantias no percentual de sua participação.

Com a alteração, a Resolução nº 2.827 prevê que as empresas estatais de energia elétrica possam garantir suas sociedades de propósito específico, até o limite de R$11 bilhões.

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