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Ministério da Fazenda edita nova Portaria sobre Promoções Comerciais

publicado: 25/07/2006 00h00 última modificação: 18/05/2018 13h12

Notas Oficiais

25/07/2006

Ministério da Fazenda edita nova Portaria sobre Promoções Comerciais

O Ministério da Fazenda informa que editou a Portaria MF nº 184, de 19 de julho de 2006, publicada no DOU de 21 de julho de 2006, revogando a Portaria SEAE n.º 90, de 3 de outubro de 2000.

A Portaria regulamenta as modalidades de distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada.

As principais alterações realizadas tiveram o objetivo de conferir maior transparência e credibilidade às promoções comerciais, bem como proporcionar maior agilidade ao processo analítico da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE). Para tanto, foram incorporadas as seguintes mudanças:

  • O art. 2.º apresenta os conceitos de cada uma das modalidades de promoções, incluindo as chamadas operações assemelhadas;

  • O tempo de análise dos pedidos de autorização foi reduzido de 60 para 40 dias;

  • A sistemática para a prestação de contas foi melhor disciplinada (Anexos V e VI);

  • A figura do aditamento foi condicionada e limitada, evitando que o instrumento seja utilizado indiscriminadamente;

  • Para evitar a comercialização de produtos que somente se sustentem na vigência da promoção, foram estabelecidas regras limitativas e condicionantes. O propósito, ao contrário de inibir promoções, visa justamente evitar a proliferação de certos produtos “oportunistas” que muito se assemelham a jogos de azar.

As mudanças realizadas constituíram-se, portanto, em inovações necessárias e pertinentes, com vistas a conferir ao mercado uma dinâmica sadia e perfeitamente fiscalizável não somente pelo governo, mas também pelos consumidores.

  • Clique aqui para fazer o download da Portaria nº. 184 do Ministério da Fazenda

Fonte: Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE)

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