Notas Oficiais

25/06/2003


Seae intensifica fiscalização das operações de prêmios e sorteios

Nessa última terça-feira, dia 24 de junho de 2003, o Secretário de Acompanhamento Econômico, Dr. José Tavares de Araujo Junior, esteve presente no Caminhão da Sorte, em Curitiba/PR, para acompanhar e fiscalizar os sorteios da Quina e da Dupla-Sena, modalidades de loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal.

Além de suas atribuições referentes à defesa da concorrência, à regulação econômica e ao acompanhamento de mercados, a Seae fiscaliza as operações de prêmios e sorteios em razão da Medida Provisória n.º 2.049-20, de 29 de junho de 2000, que transferiu para o Ministério da Fazenda as competências estabelecidas na Lei n.º 5.768, de 20 de dezembro de 1971, no art. 14 da Lei n.º 7.291, de 19 de dezembro de 1984, e nos Decretos-lei n.ºs 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e 204, de 27 de fevereiro de 1967, anteriormente atribuídas ao Ministério da Justiça. No âmbito do Ministério da Fazenda, essas competências foram atribuídas à Seae pela Portaria MF n.º 201, de 04 de julho de 2000.

A decisão do Secretário de acompanhar pessoalmente os sorteios realizados na cidade de Curitiba tem por objetivo dar início a uma atividade mais intensa e efetiva de fiscalização, tendo em vista a importância da exploração dos serviços de loterias para o Estado, uma derrogação excepcional das normas do Direito Penal, uma vez que a renda líquida obtida com esta exploração é destinada a aplicações de caráter social, em empreendimentos de interesse público.

Dentre as operações que serão constantemente fiscalizadas pela Seae compreendem-se as atividades de distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelecidas pela Lei n.º 5.768/71, buscando-se, dessa forma, a garantia e proteção dos interesses público e privado. As operações de prêmios e sorteios que forem realizadas em desacordo com a legislação em vigor serão devidamente apuradas pela Seae, aplicando-se às empresas responsáveis por tais atos as penalidades cabíveis.